Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Pg. 413. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA PARA POLICIAIS MILITARES. USO COMPROVADO PELOS

RECLAMAÇÃO: Rcl 33324 SP 2017/0005422-5

RECLAMAÇÃO Nº 33.324 - SP (2017/0005422-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CARLOS ANDRE BELLI ADVOGADO : CLAUDINEI APARECIDO TURCI - SP124261 RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DE SÃO CARLOS - SP INTERES. : CELSO LEANDRO DECISÃO 1. Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida pelo Juiz Preside...

Andamento do Processo n. 2017/0005422-5 - Reclamação - 14/03/2017 do STJ

(2949) RECLAMAÇÃO Nº 33.324 - SP (2017/0005422-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CARLOS ANDRE BELLI ADVOGADO : CLAUDINEI APARECIDO TURCI - SP124261 RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 59673620074036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005967-36.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.005967-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Andamento do Processo n. 2013/0228396-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(4720) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 361.026 - PI (2013/0228396-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE : ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO :

Pg. 4758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

perícia. 3. Aquele que viola dever de cuidado, possibilitando que menor assuma o controle de veículo automotor,deve ser co-responsabilizado por eventual trânsito que este cometa. 4. Recurso conhecido

Andamento do Processo n. 2016/0252278-1 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

(5025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.203 - RS (2016/0252278-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PRISCILA DIAS CAVALHEIRO ADVOGADO : BRUNA PELUFFO MAGLIONI - RS084565 RECORRIDO :

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente, mantida pela ré em sua residência, ou seja, 38g de cocaína, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de

Pg. 36. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA Num Processo 2012 00 2 000280-2 Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA Impetrante(s) RENAN NINO DA SILVA DIAS Advogado(s) D'ANNUNZIO FRANÇOIS DA SILVA DIAS (DF006685) Informante(s) 2ª

×