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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso XII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Maysa Martimiano

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Igualdade de Gênero em presídios

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VEP/DF decide que presos com identidade de gênero feminina não precisam cortar o cabelo

A juíza da Vara de Execuções Penais do DF autorizou a direção do Centro de Detenção Provisória – CDP a não submeter a corte de cabelo imposto aos custodiados do sexo masculino as internas do sexo

Âmbito Jurídico

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Da individualização da pena e da classificação do condenado

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Andamento do Processo n. 0002940-96.2007.4.03.6102 - Apelação Criminal - 17/08/2017 do TRF-3

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Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

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