Art. 41, inc. XII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816288 SP 2019/0155792-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.288 - SP (2019/0155792-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERLANIO PEREIRA LOPES (PRESO) RECORRENTE : MARCIO DE ARAUJO SANTOS RECORRENTE : REYNALDO MULLER DE …

Andamento do Processo n. 1.816.288 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.288 - SP (2019/0155792-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERLANIO PEREIRA LOPES (PRESO) RECORRENTE : MARCIO DE ARAUJO SANTOS RECORRENTE : REYNALDO MULLER DE…

Página 6946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.288 - SP (2019/0155792-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : HERLANIO PEREIRA LOPES (PRESO) RECORRENTE : MARCIO DE ARAUJO SANTOS RECORRENTE : REYNALDO MULLER DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009960920198260599 SP 1500996-09.2019.8.26.0599

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000120025 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500996-09.2019.8.26.0599, da Comarca de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Remessa Necessária : 07096170920188010001 AC 0709617-09.2018.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão :21.421 Classe : Remessa Necessária n.º 0709617-09.2018.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator :…

Andamento do Processo n. 0001724-72.2019.8.26.0584 - Execução da Pena - 03/02/2020 do TJSP

Processo 0001724-72.2019.8.26.0584 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gentil Galante Filho - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público, com fulcro no artigo 5º, XLVI, da…

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

Processo 0002905-89.2011.8.26.0584 (apensado ao processo 0003114-58.2011.8.26.0584) (584.01.2011.002905) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Jose Matarazzo Neto -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221413920198070000 DF 0722141-39.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0722141-39.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SERGIO FERREIRA…

Página 514 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Dezembro de 2019

DIRETOR(A) DE SECRETARIA GESSYKA MARIA PINTO PINHEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0469/2019 ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA…

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Dezembro de 2019

EDITAIS, EXPEDIENTES E AVISOS COMARCA DE ACOPIARA - 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA JUIZ(A) DE DIREITO KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DE…