Artigo 14 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:
(Revogado pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)
(Revogado)
I - valor-base constante do Anexo VI;
(Revogado)
II - APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII;
(Revogado)
III - GAJ, calculada na conformidade do Anexo V.
(Revogado)
§ 1º Aplica-se à remuneração das Funções Comissionadas o disposto no
(Revogado)
§ 2º do art. 4º .
§ 2º Ao servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no Anexo VI.
(Revogado)

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 154, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2021

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5062128-46.2015.4.04.7000 PR 5062128-46.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5062128-46.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: BENEDITO…

Intimação - Embargos À Execução - 0001029-40.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001029-40.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO ALEXANDRE MIRANDA LORGA ADVOGADO(A/S) KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD | 112576/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001029-40.2016.4.03.6100 / 9ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824312 RS 2021/0015916-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824312 - RS (2021/0015916-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o qual não admitiu recurso …

Página 4669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2021

A INTERPRETAÇÃO DADA AO ACÓRDÃO 582/03 DO TCU. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. No recurso especial obstaculizado, a parte, pelos mesmos fundamentos do recurso anterior, apontou violação: a) do art. 1.022,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1289311 RJ 2018/0106980-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1289311 - RJ (2018/0106980-4) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto por FRANCISCA SABOIA GOMES, contra decisão de minha lavra (fls. 471/480e), que não conheceu …

Página 5028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

1723/2010, que, objetivando garantir o exato cumprimento do art. 14 da Lei 9.421/1996, concluiu pela revisão do cálculo das antigas funções comissionadas FC-01 a FC-10, merece ser respaldada a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0018817-58.2011.4.01.3300

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0018817-58.2011.4.01.3300 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0018817-58.2011.4.01.3300

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. …

Termo ou Assunto relacionado