Art. 41, inc. XI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XI - chamamento nominal;

Página 143 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2019

5, 2, DA RESOLU CAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO V XI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.... NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : …

Andamento do Processo n. 11076-92.2012.811.0042 - Processo Criminal - Execução Provisória - 14/12/2018 do TJMT

como atestado de pena a cumprir (art. 41, XI da LEP). Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018. ANA CRISTINA...Andamento do Processo n. 11076-92.2012.811.0042 - Processo …

Página 444 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2018

cópia do mesmo, para que sirva como atestado de pena a cumprir (art. 41, XI da LEP). Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT...(A): Cristiane Padim da Silva Cod. Proc.: 514527 Nr: …

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Novembro de 2018

. 41, XI da LEP e art. 4º da Resolução n.º14/94 do CNPCP); Inexistência de local específico para guarda de objetos... e/ou recreação (art. 23, IV e art. 41, V e VI da LEP, art. 14 da Resolução n.º

Andamento do Processo n. 206642-11.2009.8.09.0051 - Execucao Penal - 13/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 206642-11.2009.8.09.0051 ( 200902066425 ) AUTOS NR. : 3254 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GILVAN OZANO DA SILVA VITIMA : PEDRO GONCALO SOLDO ADV ACUS : 4029 GO - TEREZINHA MARIA…

Página 115 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2018

018.809.0069 (201800553352) COM RELACAO AO APENADO LEILO ROCHA DE OLIVEIRA, JA QUE APOS CONSULTA AO SPG, VERIFIQUEI QUE ELE ESTA A PARECENDO COMO PARTE BAIXADA, POREM NAO ENCONTREI NENHUM DESPACHO…

Página 86 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2018

IMINAL NR. PROTOCOLO : 237470-59.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 5531 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA PARAGUASSU VITIMA : A COLETIVIDADE FABIO JUNIOR RODRIGUES ADV ACUS :…

Página 89 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2018

NMP/CNJ. CONSIDERANDO QUE HOUVE A REINCLUSAO DO APENADO NO SEMIAB ERTO, DETERMINO QUE SE PROCEDA NOVO CALCULO LIQUIDATORIO DA PENA, EXCLUINDO-SE O EVENTO DE N 14 DO CALCULO DE FLS. 233/234. EM SEG…

Andamento do Processo n. 392617-15.2009.8.09.0146 - Execucao Penal - 16/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 392617-15.2009.8.09.0146 ( 200903926177 ) AUTOS NR. : 386 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOAO CARLOS ROSSETTI ADV ACUS : 6273 GO - CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES 28716 GO -…

Página 2702 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

AUTOS NR. : 257 NATUREZA : AGRAVO EM EXECUCAO AGRAVANTE : DANILO ANDRE ALVES PEREIRA ADV AGTE : 45560 GO - OSCAR BERING OLIVEIRA NETTO 45758 GO - PATRIK COSTA PINTO DESPACHO : AUTOS N 201800406236…