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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. XI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

XI - chamamento nominal;

Pg. 366. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/06/2016

ADV: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO (OAB 44094/SP) Fica a parte autora intimada de todo teor do ofício p. 174, acerca da concessão do benefício. Processo 0046551-16.2009.8.12.0001 - Procedimento

Pg. 495. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

Processo 0001962-91.2004.8.12.0007 (007.04.001962-0) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Manoel Cicero Barbosa de Morais ADV: LIAMARA DA SILVA CHAVES (OAB 022.867/GO) ADV: RENATO KAROL DIAS DE

Pg. 496. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

ADV: ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS) Fica a parte autora intimada do retorno das cartas precatórias juntadas autos, para querendo manifestar no prazo de cinco dias Processo 0000514-96.2012.8.12.0009

Pg. 497. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

1. Sentença dos embargos foi juntada ao feito (p. 338/349).2. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, observados os termos da sentença dos embargos, sob pena de

Pg. 397. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

ADV: ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS) Intimação da decisão de f. 95 dos autos: “Homologo o cálculo de fls. 86/88.Compulsando os autos verifica-se que o reeducando não preenche os requisitos para a

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/04/2016

1ª Vara de Costa Rica JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WALTER ARTHUR ALGE NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLKIA CLÁUDIA DE ALMEIDA QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 396865-54.2013.8.09.0123 - Execução Penal - 21/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 396865-54.2013.8.09.0123 AUTOS NR. : 553 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL ABADIO DE LIMA CARVALHO DESPACHO : - D E C I S A O - AUTOS N 201303968651 EXECUÇÃO PENAL ESTA

Pg. 2346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2015

LOCANDO EM RISCO SUA PROPRIA VIDA E A COMUNIDADE PROXIMA DESTE. A TRAVES DO OFICIO DE FL. RETRO, A COORDENADORA/PSICOLOGA DO CAPS I NFORMOU QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA EM SITUACAO DE TOTAL VULNERA

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