Artigo 13 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis nº s 7.753, de 14 de abril de 1989, e nº 7.757, nº 7.758, nº 7.759 e nº 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001400-65.2012.4.03.6319 SP

por lei, nas unidades de componentes de sua estrutura (art. 13 da Lei n.º 9.421 /96 e art. 24 da Lei n.º 11.416 /06..., por violação ao princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente e, …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

892.012/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30.10.2007, DJ de 26.11.2007). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador,…

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

ATO Nº 8.460.384, DE 5 DE JULHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001332-18.2012.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301008375/2019 PROCESSO Nr: 0001332-18.2012.4.03.6319 AUTUADO EM 20/07/2012 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003579-52.2005.4.03.6307 SP

TERMO Nr: 9301040170/2018 PROCESSO Nr: 0003579-52.2005.4.03.6307 AUTUADO EM 26/10/2005 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000085-24.2017.8.07.0000 DF 0000085-24.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020000355MSG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0052477-72.2016.8.07.0000 DF 0052477-72.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20160020494967MSG…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003579-52.2005.4.03.6307 SP

TERMO Nr: 9301014746/2018 PROCESSO Nr: 0003579-52.2005.4.03.6307 AUTUADO EM 26/10/2005 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 0000063-80.2017.4.04.0000 RS 0000063-80.2017.4.04.0000

D.E. Publicado em 16/02/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO RESCISÓRIA Nº 0000063-80.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :…

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