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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

que, nos termos do inciso X, do artigo 41 da Lei de Execução Penal, constitui direito do preso a visita da companheira. Pediu... de ilegalidade ou abuso de poder. In casu, o parágrafo único, do artigo 41 da Lei de Execução Penal prescreve que o direito à... 166. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

X, da Lei de Execução Penal, não se revela absoluto, mas sim, meramente relativo, podendo sofrer legítimas limitações... o propósito de garantir a segurança do sistema prisional. A par disso, o direito de visita, previsto no art. 41, inciso... particular, o próprio art. 41, que assegura o direito de visita ao preso, p...

Execução penal: o direito de visita

o art. 41, X, da Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma decisão de natureza ímpar...: […] 2. O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984..., impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penai...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21863650720188260000 SP 2186365-07.2018.8.26.0000

, assim, a cassação da decisão impugnada, em atendimento ao disposto no art. 41, X, da Lei 7.210/84, e no art. 5º..., repita-se, este sem previsão legal, entre os direitos do preso (art. 41, X, da Lei de Execução Penal), não se pode, a não ser... os arts. 50, VII, e 52, ambos da Lei de Execução Penal, o último c.c. ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 20207990620188260000 SP 2020799-06.2018.8.26.0000

, porque tal restrição encontra amparo normativo na própria Lei de Execução Penal, no parágrafo único, do artigo 41. Também... O CONVIVENTE PRESO. ART. 135, I, DA RESOLUÇAO N. 144/10, DA SAP/SP. ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS..., da Resolução n. 144/10 da SAP/SP, e no art. 41, parágrafo único, da ...

[Modelo] Pedido transferência - por aproximação familiar - penitenciária - remoção -

as primeiras violações a direitos humanos. Dispõe o artigo 41 da Lei 7.210 /84 de execução penal constitui os direitos; Art... Excelência, nos termos do artigo 66, V, h, c.c artigo 41 , X , da Lei 7.210 de 1.984 , requerer; TRASFERENCIA... da Lei de Execução PenalLei n.º 7.210 /84 – Precedentes: HC 62.411-DF,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 103120520188240020 Criciúma 0010312-05.2018.8.24.0020

ou a disciplina [art. 50, I, da CEP], além de inobservar os deveres previstos no inciso II do artigo 39 da Lei 7.210/84 [respeito... Correcional (Instituído pela Portaria 001/2008), infringindo também o disposto na Lei de Execução Penal em seu art. 50, inciso.... 50, inciso I e VI, bem como art. 39, inciso II da Lei 7...

Andamento do Processo n. 476.874 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ

, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos.... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DO PRESO. OFENSA AO ARTIGO 41, INCISO X... pelo artigo 41, inciso X, da LEP, como corolário da preservação da própri...

Andamento do Processo n. 482.709 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ

. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei 7.210/84). Meio... determinados” (art. 41, X, da Lei 7.210/84), esse direito não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser... DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISI...

Andamento do Processo n. 0002651-91.2017.8.24.0025 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 06/12/2018 do TJSC

art. 41, inciso X da Lei de Execução Penal. B) DECLARO SOMADAS as penas dos PEC’s acima numerados, totalizando 21 anos, 4... servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput..., do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução 13, do CNJ.Ao Cartório para:- Com...

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