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16 de junho de 2019
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Projeto de lei extingue direito de visita íntima do preso

previsto no art. 41, X da Lei de Execução Penal, refere-se ao direito amplo de receber visitas e não especificamente... 10857/2018 , que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) para extinguir o direito de visita íntima do preso.... A proposta, apresentada pelo Delegado Waldir (PSL/GO), sugere alterar o inc...

Inteiro Teor. 20190020004186 DF 0000418-05.2019.8.07.0000

, da Constituição Federal e os artigos 41, inciso X e 53, inciso III, ambos da Lei de Execução Penal. Afirma que o artigo utilizado... 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Contudo, tal direito não é absoluto, nos termos do parágrafo único..., conforme autoriza o artigo 53, inciso III e artigo 54, ambos da Lei de Exe...

Inteiro Teor. 20190020004258 DF 0000425-94.2019.8.07.0000

, da Constituição Federal e os artigos 41, inciso X e 53, inciso III, ambos da Lei de Execução Penal. Afirma que o artigo utilizado... artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Contudo, tal direito não é absoluto, nos termos do parágrafo único..., conforme autoriza o artigo 53, inciso III e artigo 54, ambos da Lei...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081066797 RS

visita está disposto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal e é importante fator no processo de ressocialização. Foi... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RT 70081066797 ( CNJ: 0078588-50.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO... em Execução Terceira Câmara Criminal 70081066797 ( CNJ: 0078588-50.2...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081203325 RS

do mérito. Com efeito, em conformidade ao artigo 41, X, da Lei de Execução Penal, constitui direito do apenado a visita... seu artigo 41, inciso X, determina que a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, constitui... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR 70081203325 ( CNJ: 0092...

Inteiro Teor. 7048580320198070000 DF 0704858-03.2019.8.07.0000

DE VISITA FORMULADO. De início, destaco que a Lei de Execução Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal... que coloque em risco a segurança do estabelecimento prisional. Por fim, prequestiona ofensa ao artigo 41, inciso X.... Por fim, prequestiona ofensa ao artigo 41, inciso X, da LEP e artigos 5º, in...

Inteiro Teor. 7045661820198070000 DF 0704566-18.2019.8.07.0000

, destaco que a Lei de Execução Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal estabelecendo suas regras... do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal... expressa no art. 5º da Portaria 008/2016 desta Vara de Execução Penal, a qu...

Inteiro Teor. 7053274920198070000 DF 0705327-49.2019.8.07.0000

que a Lei de Execução Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal estabelecendo suas regras gerais... em risco a segurança do estabelecimento prisional. Por fim, prequestiona ofensa ao artigo 41, inciso X, da LEP e artigos 5º..., sendo que em seu artigo 41, inciso X, estabelece que é direito do preso re...

20190020004186 DF 0000418-05.2019.8.07.0000

. FUNDAMENTO INIDÔNEO. I - O direito do preso de receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, X, da LEP, não... é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que "os direitos previstos nos incisos V, X... que ela apenas possa prestar assistência a um irmão encarcerado em...

20190020004258 DF 0000425-94.2019.8.07.0000

. FUNDAMENTO INIDÔNEO. I - O direito do preso de receber visitas de seus familiares, conforme previsto no art. 41, X, da LEP, não... é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que "os direitos previstos nos incisos V, X... que ela apenas possa prestar assistência a um irmão encarcerado em...

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