Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Andamento do Processo n. 190525-30.2017.8.09.0126 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE EXECUCAO PENAL NO SEU ARTIGO 41, INCISO X, TAMBEM G ARANTE AO PRESO, VISITA DO CONJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS...Andamento do Processo n. 190525-30.2017.8.09.0126 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 190525...-30.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 405 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THALE...

Andamento do Processo n. 0712461-02.2018.8.02.0001 - Processo Administrativo / Medidas de Segurança - 20/07/2018 do TJAL

/AL) - Processo 0717392-48.2018.8.02.0001 - Processo Administrativo -Execução Penal - REQUERENTE: João Antônio Pereira..., e esta pretendendo visitar seu genitor nos dias de visitas regulamentares. Conforme estabelece a LEP, mais precisamente no inciso X... do art. 41, em que garante aos presos a visita de seus familia...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

SEU ARTIGO 41, INCISO X, TAMBEM G ARANTE AO PRESO, VISITA DO CONJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS..., ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SE NDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO. OUTROS SIM, A LEI DE EXECUCAO PENAL NO.... : 405 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : T...

Pg. 123. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792 /2003. INDEFERIMENTO COM BASE... de Execução Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.792 /03, estabelece que, para a concessão... regulamentares. Conforme estabelece a LEP , mais precisamente no inciso X do art. 41 , e...

Andamento do Processo n. 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/07/2018 do TJSP

Kaique Lima Dias Souza - Vistos. Quanto ao pedido de fls. 197/198, nos termos do artigo 41 , inciso X , da LEP...Andamento do Processo n. 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/07.../2018 do TJSP Processo 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais...: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIAO METROPOLITANA DE BELEMHABEAS CORPUS ? DIREITO... O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ NÃO FORA JUNTADA AOS AUTO...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

Dias Souza - Vistos. Quanto ao pedido de fls. 197/198, nos termos do artigo 41, inciso X, da LEP, o qual assegura ao preso,..., a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222...(O) JUDICIAL ALEX PEREIRA MAIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077475366 RS

de visitação previsto no art. 41, X da LEP, embora seja relevante para o processo de ressocialização do apenado e a manutenção... Etcheverry (RELATOR) Trata-se de agravo em execução interposto por M.D.P.S. (PEC 652814), visando modificar a decisão... (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. IVAN LEOMAR BR...

Andamento do Processo n. 1000119-42.2018.8.26.0509 - Pedido de Providências - 18/07/2018 do TJSP

, inciso X, da Lei de Execuções Penais, porém, tal direito poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado... prisionais, vetores tão caros à Lei de Execução Penal. Desse modo, não há, pelo menos por ora, ilegalidade... o artigo 135 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo (Re...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, porém, tal direito poderá ser suspenso ou restringido mediante ato... ordem e disciplina prisionais, vetores tão caros à Lei de Execução Penal. Desse modo, não há, pelo menos por ora... nos autos do Agravo em Execução Penal . 0001736-54.2018.8.26.0509 (páginas 50...

×