Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716979-92.2021.8.07.0000 DF 0716979-92.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0716979-92.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GABRIEL NUNES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716739-06.2021.8.07.0000 DF 0716739-06.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0716739-06.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BRENDO PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713134-52.2021.8.07.0000 DF 0713134-52.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0713134-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CELSO FRANCISCO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009019-72.2021.8.26.0041 SP 0009019-72.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0009019-72.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003076-22.2021.8.26.0026 SP 0003076-22.2021.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003076-22.2021.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009019-72.2021.8.26.0041 SP 0009019-72.2021.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO OUTRORA CONCEDIDA À COMPANHEIRA DO SENTENCIADO, CONDENADA POR TENTAR INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO EM PODER DE OBJETOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003076-22.2021.8.26.0026 SP 0003076-22.2021.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO DE PRESÍDIO PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MATÉRIA MISTA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não se ignora o …

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

70078495280, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 30-08-2018). 5. Recurso conhecido e desprovido. N. 0716766-86.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000352-15.2021.8.26.0521 SP 0000352-15.2021.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000572837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000352-15.2021.8.26.0521, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724622-38.2020.8.07.0000 DF 0724622-38.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0724622-38.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) DIOGO…