Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Andamento do Processo n. 1000335-94.2018.8.26.0996 - Pedido de Providências - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000335-94.2018.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAIUÁ/SP e outro - ADÃO ROSA DA SILVA - Assim, considerando a comprovação…

Página 7419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

PACAEMBU/SP, em estabelecimento prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, sob o fundamento de aproximação familiar, considerando a interpretação teleológica dos artigos 3º,…

Página 9146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 651416 - SP (2021/0073140-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033184620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703318-46.2021.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07167390620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716739-06.2021.8.07.0000…

Andamento do Processo n. 0010084-18.2021.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0010084-18.2021.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Réu: Tiago Paixão Almeida e outros ADV: YAHN DE ASSIS SORTICA (OAB 23450/MS) Intimação do advogado Yahn…

Página 323 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

2ª Vara do Tribunal do Júri JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOICE NEVES DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…

Intimação do processo N. 08040879220218100060 - 2021-09-15 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804087-92.2021.8.10.0060 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725073-29.2021.8.07.0000 DF 0725073-29.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0725073-29.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GUILHERME…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2190598-42.2021.8.26.0000 SP 2190598-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000747483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2190598-42.2021.8.26.0000,…