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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2019

constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 41, X, da Lei de Execução... de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. (I..., por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Códig...

Pg. 1545. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

que é direito do preso receber visita de seu cônjuge, nos termos do art. 41, X da LEP. Contudo o parágrafo único... do mesmo dispostivo legal dispõe que "Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos... do já citado art. 41, parágrafo único da LEP, não resta dúvida da legalidade da ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do referido direito, previsto no Art. 41, inciso X da LEP... (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e a outra pela prática do crime previsto no Art. 14 da Lei 10.826/2003... do Estado do Maranhão e dar outras providências, nos artigos abaixo colacionado...

Pg. 1070. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

, com previsão no inciso X, do artigo 41, da LEP (Lei 7.210/1984). Juntaram os documentos entendidos necessários, ao tempo... tipificado no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, ainda não transitada em julgado... regime inicial fechado, por crime tipificado no artigo 33, capu...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2019

inciso X do art. 41, em que garante aos presos a visita de seus familiares, nos seguintes termos: Art. 41 - Constituem... da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Elenilton Barros de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º...-19.2012.8.02.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Thi...

Inteiro Teor. 7079915320198070000 DF 0707991-53.2019.8.07.0000

, INDEFIRO o pedido de autorização de visitas [...]” O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, assegura ao preso... pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento... do preso. nesse caso, não viola a Lei de Execução Penal, o Código Penitenciári...

7079915320198070000 DF 0707991-53.2019.8.07.0000

e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando... de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227... do artigo 2º da Portaria 08/2016 do Juízo da Vara de Execuções Penais deve ...

Andamento do Processo n. 85057-40.2019.8.09.0051 - Alvara Judicial - 17/07/2019 do TJGO

, SENDO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITACAO NESTA MESMA VARA CRIMINAL. ALEGA AINDA NA INICIAL QUE SEGUNDO O ARTIGO 41, INCISO X..., DA LEI 7.210/84 QUE E DIREITO DO PRESO A "VISITA DO CONJUGE, A COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS...: COM BEM SALIEN TOU O MINISTERIO PUBLICO, REALMENTE E DIREITO ...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3... ) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210 /1984 [Lei de Execução... dos arts. 65 e 66 , VI , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal , LEP )...

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2019

, INCISO X, DA LEI 7.210/84 QUE E DIREITO DO PRESO A "VISITA DO CONJUGE, A COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS EM DIAS.... 0 2/04 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO AR TIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI..., SENDO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITACAO NESTA MESMA VARA CRIMINAL. ...

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