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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Andamento do Processo n. 2015/0082675-3 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execução Penal. Não é menos induvidoso, por outro lado, que o art. 203 da indigitada... Prisionais do Estado de São Paulo - Norma que complementa a Lei de Execução Penal, nos termos do art. 203 da indigitada Lei... como razões de decidir o art. 203 da Lei de Execução Penal, o qual ...

Andamento do Processo n. 00148858120168140005 - 26/05/2017 do TJPA

, V, ¿g¿, da lei 7.210/84, compete ao juízo de Execução Penal determinar o cumprimento da pena em outra Comarca. Dessa... que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal... DE ALTAMIRA/PA Execução Penal 0014885-81.2016.8.14.0005 Apenado: HUG...

Andamento do Processo n. 0022002-03.2017.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 26/05/2017 do TRF-1

do art. 226 da CF e 41, X, da LEP. O Juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: a) tendo em vista... administrativa viola o art. 5º, LVII, da CF e art. 41, X da LEP, bem como que a impetrante comprovou que possui certidão..., a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedi...

Andamento do Processo n. 0004882-43.2017.8.07.0000 - 26/05/2017 do TJDF

determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser... de Execução Penal (VCR SOBRADINHO 7815-6/2005 IP 371/05) AUTORIZAÇÃO DE VISITA Ementa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO.... 4. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Secret...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ofensa ao art. 41, X, da Lei de Execução Penal, a qual autoriza a visita de familiares na unidade prisional, bem... o direito à visita, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execução Penal. Não é menos induvidoso, por outro lado, que o art... dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Norma que complementa...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. De plano, ressalte-se que o Tribunal a quo adotou como razões de decidir o art. 203 da Lei de Execução Penal...-se que a suposta violação ao art. 41, X, da Lei de Execuções Penais seria apenas reflexa e não direta, pois, para o deslinde... contar com visitantes do tipo descrito no artigo 99 deste Regimento, vedado, n...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

¿, da lei 7.210 /84, compete ao juízo de Execução Penal determinar o cumprimento da pena em outra Comarca. Dessa forma..., em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal . Entretanto... de seu direito previsto no art. 41 , X , da LEP . Verifico que o apenad...

Pg. 429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira... - Agravo de Execução Penal (IPs 965/11 847/12 988/12 862/13 99/14 985/12 1118/14 1099/14 1116/14) Ementa RECURSO DE AGRAVO... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 55ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agrav...

Pg. 24. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

de Porto Velho/RO, nos termos do art. 226 da CF e 41, X, da LEP. O Juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes... que a referida decisão administrativa viola o art. 5º, LVII, da CF e art. 41, X da LEP, bem como que a impetrante comprovou...-007876234.2014.8.19.0002 em trâmite na 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ, por...

Pg. 289. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. No caso em tela, tem-se carta autorizativa do preso para receber visita.... Proc.: 96218 Nr: 4910-90.2016.811.0046 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido a...

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