Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Andamento do Processo n. 329550-83.2012.8.09.0142 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO X VI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO P ROCESSUAL. CUMPRA...Andamento do Processo n. 329550-83.2012.8.09.0142 - Execucao Penal - 20/11/20…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70070819248 RS

artigo 1º, inciso II, §§ 2º e 4º da Lei Federal 9.455 /97, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar Estadual ..., parágrafos 2º e 4º e inc. I, da Lei Federal n. 9.455 /97, bem como, com …

Andamento do Processo n. 177.485 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/11/2019 do STF

DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA ( LEI 7.210/84, ART. 41, X) – UTILIZAÇÃO , PARA TAL FINALIDADE... . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 , INCISO X , DA LEI N . 7 . 210/1984 . …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

por parte do irmão do paciente, em conformidade com os arts. 10 e 41, inciso X, da Lei 7.210/84”. Sendo esse o contexto... 41 , INCISO X , DA LEI N . 7 . 210/1984 . DIREITO DE VISITAS . NEGATIVA . …

O Princípio da Afetividade como Provedor do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da Lei n. 7.210/1984; todavia, esse direito não é absoluto... jurisprudência deste Tribunal Superior, o direito de visita, disposto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164175420198070000 DF 0716417-54.2019.8.07.0000

na execução penal. (Precedentes do STJ). Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita... visitas poderia ser exercitado pelas pessoas elencadas no artigo 4…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317180136820001 MG

pela prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11343/06, tendo sido fixada à pena...) dias-multa; e Ivanilda pela prática do crime descrito no art. 33, §4º, c/c …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186753720198070000 DF 0718675-37.2019.8.07.0000

– VEP/DF, nos seguintes termos: Conforme art. 41, inciso X, da LEP, é assegurado aos presos receber “visita do cônjuge... do Estado "proporcionar condições para a harmônica integração do condenado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184233420198070000 DF 0718423-34.2019.8.07.0000

. EXECUÇAO PENAL. RESTRIÇAO AO DIREITO DE VISITA. ESPOSA DO APENADO. DECISAO REFORMADA. PROVIMENTO. 1- O artigo 41, inciso X... DE EXECUÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria …

Andamento do Processo n. 116073-28.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/11/2019 do TJGO

COM O ACUSADO GABRIEL FRANCISCO FERREIRA. ALEM DISSO, PRE SCREVE O ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N 7.210/1984, QUE E DIREITO DO PRESO... ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.210/1984, POPULARMENTE …