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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO”. (HC 115.542/DF MC, Rel.

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075624445 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70075624445 (Nº CNJ: 0326559-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE GUARDA. PEDIDO DE VISITAS DA GENITORA RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23777 DF 2017/0236147-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.777 - DF (2017/0236147-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CLAUBER PEREIRA DE SOUSA IMPETRANTE : DIEMENSON DE SOUZA BATISTA IMPETRANTE : FRANCISCO ARIELSON DE SOUZA IMPETRANTE : IVALDO SIMEAO VIEIRA IMPETRANTE : JOAO VAZ SOUZA MELO IMPETRANTE : NUBIO FERNANDES DE SOUZA (PRESO) IM...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

COMARCA DE OLINDA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular – Olinda- PE. JUÍZA DE DIREITO: FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA Chefe de Secretaria: Míria de Aguiar M e Silva

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Coordenadoria da Terceira Seção Terceira Seção (3106) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.777 - DF (2017/0236147-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CLAUBER PEREIRA DE SOUSA IMPETRANTE :

Pg. 2005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

O deferimento de MEDIDA LIMINAR para suspender os atos coatores praticados pela autoridade impetrada, assim como PORTARIAS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE OS DISCIPLINEM OU OS RENOVEM, a fim de

Pg. 474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES (OAB 36162/BA) - Processo 0808125-38.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ:

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Regional Leste, com cópia desta decisão, para que proceda com o apoio policial militar necessário à escolta do sentenciado, devendo, para tanto, manter contato e ajustar os termos da diligencia com a

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