Inciso X do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-17.2023.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides   Processo nº: XXXXX-17.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assuntos: [Pena Privativa de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-37.2023.8.26.0000 Araçatuba

Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva restabelecer seu direito de visitar o companheiro em estabelecimento prisional, ou, subsidiariamente, de enviar-lhe correspondências. Proibição imposta …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-11.2023.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AUTORIZAÇÃO DE VISITA – CÔNJUGE QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL JUNTAMENTE COM O AGRAVANTE – PONDERAÇÃO DE INTERESSES – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO – PECULIARIDADES DO CASO …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-61.2023.8.11.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA AO REEDUCANDO – RESTRIÇÃO PELO FATO DE A ESPOSA DO AGRAVANTE RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM GRAU DE RECURSO – JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA – PRETENSA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2023.8.07.0000 1771130

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO A DETENTO. ART. 41, X, DA LEP. POSTULANTE AMIGA DO DETENTO. CADASTRO COMO VISITANTE DE OUTRO INTERNO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PORTARIA VEP 08/2016 E …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2023.8.07.0000 1769973

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO A DETENTO. ART. 41, X, DA LEP. AMIGA QUE É COMPANHEIRA DE OUTRO PRESO. VEDAÇÃO. INCIDENCIA DA PORTARIA VEP 08/2016 E PORTARIA SEAPE 199/2022. DECISÃO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-53.2023.8.24.0064

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O APENADO RECEBESSE VISITAS DE SEUS SOBRINHOS. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. POSTULADA A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-20.2023.8.07.0000 1764327

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃ. VISITA A OUTRO INTERNO. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP. FUNDAMENTO INIDÔNEO.  I - O direito de visitas previsto no art. 41, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2023.8.24.0064

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER VISITAS DAS SOBRINHAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AMBIENTE INAPROPRIADO PARA A FORMAÇÃO PSÍQUICA E MORAL …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-14.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA.DE FATO, COMO É CONSABIDO, O DIREITO PREVISTO NO ART. 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO PODE SER VISTO …
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