Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

Andamento do Processo n. 0812757-31.2020.8.14.0000 - 08/01/2021 do TJPA

, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de regulamentar os procedimentos... que a entrevista pessoal e reservada com o advogado é um dos direitos …

Andamento do Processo n. 0812757-31.2020.8.14.0000 - 08/01/2021 do TJPA

, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de regulamentar os procedimentos... que a entrevista pessoal e reservada com o advogado é um dos direitos …

Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de regulamentar os procedimentos... que a entrevista pessoal e reservada com o advogado é um dos direitos …

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

com o advogado é um dos direitos dos presos, consoante os termos do artigo 41, inciso IX, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução... conferem o inciso II do artigo 138 da Constituição do Estado do …

Andamento do Processo n. 1700344 - Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério... de execução penal desprovido." Narra a Defesa que o Requerente foi condenado à …

Página 15473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

do preso consolidados no artigo 41 IX, da lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) de realizarem entrevistas de forma digna vem sendo aviltada pela Diretoria..., inciso II, e 2.º-A, c.c. o art. 29, …

Página 840 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

DA CONCEIÇÃO, já qualificados, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas c, f e l, e art. 2º, da Lei 7.960/89... contra qualquer tipo de sensacionalismo (art. 41, IX, da Lei de …

Andamento do Processo n. 5538252-06.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 03/12/2020 do TJGO

do preso (assistência médica e entrevista com advogado) e repúdio a tortura: Lei 9.455/97; Lei 13.869/19; art. 41..., em decisão monocrática, com fulcro no artigo 235, inciso I (com redação …

Página 2291 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2020

a tortura: Lei 9.455/97; Lei 13.869/19; art. 41, incisos VII e IX, da LEP. Diante da falta de remédios..., o devido processo legal e o princípio da humanidade das penas (artigo 5°, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0079319-98.2018.1.00.0000 MS 0079319-98.2018.1.00.0000

entrevistas à imprensa. A lei apenas trata da “entrevista pessoal e reservada com o advogado” (art. 41 , IX da LEP... na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da …