Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

Página 15998 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

que hierarquicamente se sobrepõe aos provimentos administrativos mencionados pelo impetrado (Portarias nº 243/20 e nº 209/21-DGAP). É certo que estamos diante de uma grave crise internacional,…

Andamento do Processo n. 5498269-41.2020.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 26/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/04/2021 16:57:18 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5498269-41.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

princípio da separação de poderes. Esclarece que as medidas adotadas pelo Município de Formosa não visam impedir o exercício dos direitos fundamentais pela população, mas, ao contrário, buscam…

Andamento do Processo n. 5397543-18.2020.8.09.0000 - 20/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 19/04/2021 18:02:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal : AGV 0397543-18.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Agravo em execução penal: 5397543-18.2020.8.09.0000 Comarca: Goiânia Agravante: Leonardo Dias de Mendonça Agravado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002753-69.2021.8.26.0041 SP 0002753-69.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000282497 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002753-69.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0011244-81.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LAS Nº 70084976919 (Nº CNJ: 0011244-81.2021.8.21.7000) 2021/Crime MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DOS ATENDIMENTOS PESSOAIS DOS ADVOGADOS AOS SEUS CLIENTES NA CPPA. COVID-19.

Da assistência aos condenados e internados

O presente conteúdo jurídico tem o objetivo de comentar sobre a assistência que o condenado ou internado tem na execução penal baseado na lei 7.210/84. Veremos a seguir as assistências presentes no…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal : 0545706-37.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

de organizações criminosas; e ainda que os direitos previstos no art. 7º , III , da Lei 8.906 /94 ( EOAB ) e o art. 41 , IX , da Lei... e/ou fugas. 3. A Lei n.º 11.671 , de 2008, ressalta que os …

Página 9020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

). Na mesma linha de proteção das garantias constitucionais, o art. 41 , IX , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) dispõe... que é direito do preso “entrevista pessoal e reservada com o …