Art. 41, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132442220198070000 DF 0713244-22.2019.8.07.0000

no art. 5º , LV e LXIII , da CF/88 e art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia . Aduz que o art. 41 , IX , da Lei... . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA E SEM RESTRIÇÃO DO ART. 5º , INCISO XXI , DA CRFB COM O ART

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0030934-85.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030934-85.2019.1.00.0000

, nos limites da lei. Já a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu artigo 7º, inciso III, afirma ser direito do advogado..., nos limites da lei. Já a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu a…

Andamento do Processo n. 37.376 - Reclamação - 05/11/2019 do STF

, NEM MESMO AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DO EOAB E NO ART. 41, INCISO IX, DA LEP, DE MODO QUE, EM SITUAÇÕES... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Já …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

NO ARTIGO 7º, III, DO EOAB E NO ART. 41, INCISO IX, DA LEP, DE MODO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIFERENCIADAS, É..., quanto a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia além da …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

incomunicáveis. 2. Também dispõe o artigo 41 , IX , da Lei de Execucoes Penais e a Convenção Americana de Direitos Humanos... III e inciso VI, alínea ?b? da Lei Federal 8 .906 /94, garantindo o …

Página 6308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

do Estado de São Paulo, ao art. 41 , inc. IX , da Lei de Execucoes Penais e ao art. 158 , § 5º, do Código de Processo Penal... prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 …

Página 6139 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

que há suposta violação de direito do preso, especialmente aquele indicado no art. 41, inc. IX, da Lei n.° 7.210/1984... (Lei de Execução Penal). Art. 41 – Constituem direitos do preso : (…) IX – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50322317920194040000 5032231-79.2019.4.04.0000

8.906/94, art. 41, VII e IX, parágrafo único, da Lei 7.210/84 e art. 61, itens “1.” e “3.”, das “Regras de Mandela... registrar que a Constituição Federal, a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Pena…

Andamento do Processo n. 00101389320188140401 - 04/09/2019 do TJPA

de realização de entrevista pessoal e reservada (artigo 7º, III, Lei 8.906/1994 c/c art. 41, IX, Lei 7.210/1984), ficará..., LXIII, art. 136, §3º, IV, art. 133 c.c. Lei 8.906/1994, art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0823706-89.2017.8.14.0301 - 23/08/2019 do TJPA

do art. 155, § 6º, art. 162, ?caput? e art. 288 , ?caput?, todos do Código Penal e art. 32, ?caput?, da Lei 9.605 /1998...-se a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTUAÇÃO EM …