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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

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Encarcerados: os direitos previstos em lei

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RECLAMAÇÃO: Rcl 33324 SP 2017/0005422-5

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