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23 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

Pg. 493. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2017

patamar básico, a Lei n.º 7.210/84 (LEP), que nesta toada é o estatuto dos seus direitos, ao menos no curso da restrição... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ABEL GOMES Desembargador Federal Relator (T215462) BOLETIM... provisória de liberdade. Entretanto, do que se observa do art. 41 da refe...

Pg. 29. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 11/08/2017

de controle de segurança em cada estabelecimento prisional; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 41, IX, da Lei 7.210/1984... artigo 1º da LC 233/2002, em consonância com artigo 74 da Lei 7.210, de 11/07/1984; CONSIDERANDO que compete à Secretaria... daqueles profissionais previstas no artigo 7º, incisos III e V...

Pg. 266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

contemplada nos artigos 8º e 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos, e no art. 41, inciso IX da Lei 7.210/1984... impetração. Ante o exposto, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei .12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI.o novo CPC..., nos moldes dos artigos 11 a 14 da Lei 7783/89 e defendem ser ilegal a greve...

Pg. 267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

de Direitos Humanos, e no art. 41, inciso IX da Lei 7.210/1984. Alegam que o direito de greve de servidores públicos não é... absoluto, defendo ser garantidos os serviços essenciais, nos moldes dos artigos 11 a 14 da Lei 7783/89 e defendem ser..., da Lei .12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI.o novo CPC, EXTINGO...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

contemplada nos artigos 8º e 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos, e no art. 41, inciso IX da Lei 7.210/1984... de Direitos Humanos, e no art. 41, inciso IX da Lei 7.210/1984. Alegam que o direito de greve de servidores públicos não é... com a presente impetração. Ante o exposto, nos termos do art. 6º, §5º, d...

: 7019004920168070000 0701900-49.2016.8.07.0000

ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. 2. Também dispõe o artigo 41, IX... ENTREVISTA RESERVADA E PESSOAL. 1. Preconiza o artigo 7º, III, do Estatuto da Advocatícia que é direito do advogado..., da Lei de Execuções Penais e a Convenção Americana de Direitos Humanos...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2017

dos agentes penitenciários?. Asseveram que, nos termos do artigo 41, IX, da Lei de Execução Penal, bem como do artigo 8... ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. 2. Também dispõe o artigo 41, IX, da Lei de Execuções Penais... incomunicáveis. Ao lado disso, também dispõe o artigo 41, IX, da Lei de Execuçõ...

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

RECLAMAÇÃO: Rcl 33324 SP 2017/0005422-5

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