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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

Apelação: APL 15152782 PR 1515278-2 (Acórdão)

integridade física e moral; Além do mais, a Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ), em seu art. 41 , inc. VIII.... VIII , DA LEI 7.210 /1984. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...) À IMPRENSA. DANOS À HONRA E IMAGEM CONFIGURADOS. ART. 5º , INCISOS X E XLIX , DA...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2017

À HONRA E IMAGEM CONFIGURADOS. ART. 5º , INCISOS X E XLIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41 , INC. VIII , DA LEI ... DO CRIME DE FURTO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.HIPÓTESES DO ART. 5º , INC. LXXV... 7.210 /1984. DEVER DE OBSERVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.R...

Apelação: APL 14886567 PR 1488656-7 (Acórdão)

E DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 5º, X E XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 41, VIII, DA LEI 7.210/1984. CULPA EXCLUSIVA... - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016; grifou-se). Além disso, a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução... Penal), em seu art. 41, inc. VIII, garante ao preso direito a "proteção...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2017

. 5º , X E XLIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 41 , VIII , DA LEI 7.210 /1984. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... EM GERAL. INOBSERVÂNCIA, PELOS AGENTES DO ESTADO, DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E DAS REGRAS PREVISTAS NO ART... da ação de indenização até o julgamento da ação penal proposta em face do aut...

HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

a Curitiba (cf. art. - 8 - 38 CP , art. 41 , VIII da LEP , e arts. 5º e 11 do Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678... , art. 41 , VIII da LEP , e arts. 5º e 11 do Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678 /92). Em despacho... proferida na Ação Penal 5063271-36.2016.4.04.7000/PR, relacionado à den...

Andamento do Processo n. 0010312-51.2013.8.17.0480 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0010312-51.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: M. L. DA S. Advogado: PE025764 - HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS Requerido: G. F. DA S. Requerido: M. DAS

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

Caruaru - Vara Privativa do Tribunal do Júri ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro

Justificando

Justificando -

Era uma vez a Lei de Execução Penal

Era uma vez… a Lei nº 7210/1984, aos mais íntimos: LEP, diploma legal considerado tábua de salvação no meio deste purgatório, também conhecido como Sistema Penitenciário Brasileiro. Por meio desta,

Andamento do Processo n. 0010985-56.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0010985-56.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - G.S.M. - controle 1774/2016- “ Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

Processo 0004075-52.2013.8.26.0091 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.F.S. - Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular, designo o

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