Art. 41, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

e os artigos 40 e 41, inciso VIII, da Lei de Execução Penal.Transgressão ao direito fundamental à imagem, sobretudo..., a teor do que prescreve o artigo 5º, incisos V, X e XLIX, da Constituição de …

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

VIII, da Lei 7.210/1984:Art. 41. Constituem direitos do preso:(.)VIII - proteção contra qualquer forma... um especial dever dos agentes públicos de evitar a sua exposição ao sensacionalismo, …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2019

os artigos 40 e 41 , VIII , da Lei de Execucoes Penais ; CONSIDERANDO o artigo 193,IX, da Lei Complementar 122/94... de 29 de março de 2006; CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos do …

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2019

DA ORDEM NESTE PONTO - PROTEÇÃO DO PACIENTE CONTRA QUALQUER FORMA DE SENSACIONALISMO - APLICAÇÃO ANALÓGICA ART. 41, VIII, LEP... do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deve o magistrado …

Página 1320 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

sensacionalistas da imprensa, tal como se lê no art. 41, inciso VIII, da Lei de Execuções Penais. Segundo entende..., conforme se lê no art. 138 do Código Penal, relativo ao crime de calúnia. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08144511120184058400

AGEXP 08144511120184058400 UNÂNIME AGEXP PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 10713 ANO-2003 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 41...; que a nora do agravante era (e ainda é) a responsável por levar o menor para …

Dress code do processo penal: do figurino aos direitos humanos

ingerências ou tais ofensas. A própria Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84), em seu art. 41, inc. VIII, assegura à pessoa... da Costa Rica”), promulgado pelo Decreto n.º 678/92, em seu art. 11, …

Andamento do Processo n. - - Execução Penal Nº 5016672 - 02/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018589412 EXECUÇÃO PENAL Nº 5016672-96.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): DÉBORA VALLE DE BRITO ORIGINARIO: 005020383120154025101 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DANIELA…

Página 837 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

Por outro lado, e especialmente por ser o apenado figura pública, é necessário resguardar o seu direito a intimidade e protegê-lo contra qualquer forma de sensacionalismo. Nesse sentido, conclui-se…

Andamento do Processo n. 5023788-06.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 01/10/2018 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5023788-06.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: FABIO PALERMO IMPETRANTE: MARCELO TOSHIAKI ARAI, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO Advogados do(a)…