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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 102622120174020000 RJ 0010262-21.2017.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0010262-21.2017.4.02.0000 (2017.00.00.010262-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/09/2017

Expediente Requerimento /2017 Processo nº. 21212-8/20117 Requerente: Alify Santana Araújo da Silva Assunto: solicitação Despacho: à CMGP, para análise e pronunciamento. Expediente Ofício nº 165/2017

Pg. 493. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2017

É o breve relato. Passo a decidir. Muito embora os impetrantes tratem da fungibilidade, a ação constitucional de habeas corpus não serve para discutir questões estranhas à liberdade de locomoção,

TRF2 nega liminar para ex-governador Sergio Cabral, que pedia autorização para conceder entrevista à imprensa

O desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou liminar pedida em habeas corpus pela defesa do ex-governador Sergio Cabral, que solicitava autorização para conceder

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687845 SP 2017/0062260-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.845 - SP (2017/0062260-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS E OUTRO(S) - SP099374 RECORRIDO : ANDERSON FORSTER MAGALHAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Vistos. Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2017/0062260-5 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(2961) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.845 - SP (2017/0062260-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS E OUTRO (S) -

Pg. 3175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

passiva para retirada das fotografias do Recorrido do sítio eletrônico de ente público. Alega que a autoridade competente seria o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sem

Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

provisório, com qualificação negativa, sob o fundamento de que a Lei de Execução Penal veda condutas sensacionalista, impondo às autoridades públicas, respeito à integridade física e moral dos presos

Ana Cristina

Ana Cristina -

Os meios de comunicação como fator de condenação

Resumo: O Direito Penal tem por finalidade a apuração de infrações penais, visando identificar o autor do fato delituoso, bem como, a materialidade e as circunstâncias em que o ilícito ocorreu.

Apelação: APL 15152782 PR 1515278-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso de apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e, em consequência: a) condenar o réu, Estado do Paraná, a ...

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