EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇAO - RESOLUÇAO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - ADEQUAÇAO DA…
Artigo 66 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985
Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 66 - Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004536-35.2020.4.04.7205 SC 5004536-35.2020.4.04.7205
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004536-35.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: LIBERTE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022577-83.2020.4.04.7000 PR 5022577-83.2020.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022577-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001274-53.2020.4.04.7213 SC 5001274-53.2020.4.04.7213
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001274-53.2020.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE AGROLANDIA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002820-11.2020.4.03.6102 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002820-11.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: VIACAO JABOTICABALENSE EIRELI - EPP…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002763-70.2020.4.04.7005 PR 5002763-70.2020.4.04.7005
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002577-61.2020.4.03.6104 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002577-61.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, CAOA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005199-28.2020.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005199-28.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: EPOF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001450-16.2020.4.03.6128 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001450-16.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001063-61.2020.4.03.6108 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001063-61.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…