Artigo 66 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 66 - Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005348-24.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005348-24.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT | 289476/SP LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT | 211331/SP PODER JUDICIÁRIO…

Recurso - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação / Remessa Necessária - de Estado do Ceará contra Wobben Windpower Industria e Comercio e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO APELANTE ESTADO DO CEARÁ APELADO Wobben Windpower Industria e Comercio Ltda RAZÕES DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estado de são Paulo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FORO CENTRAL DA CAPITAL - PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico: , inscrita no CNPJ n° ,…

Recurso - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação / Remessa Necessária - de Estado do Ceará contra Wobben Windpower Industria e Comercio e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO APELANTE ESTADO DO CEARÁ APELADO Wobben Windpower Industria e Comercio Ltda RAZÕES DA…

Recurso - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Apelação / Remessa Necessária - de Estado do Ceará contra Wobben Windpower Industria e Comercio e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. APELAÇÃO CÍVEL N° . RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA…

Recurso - TJCE - Ação Estaduais - Mandado de Segurança Cível - de Wobben Windpower Industria e Comercio contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO APELANTE ESTADO DO CEARÁ APELADO Wobben Windpower Industria e Comercio Ltda RAZÕES DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na CEP: , por seus advogados infra-assinados, com fundamento no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Precedente favorável [...] concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA PROCESSO N. E ., sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. , Inscrição Estadual n.209.164.499.115 com sede na Rodovia…

Intimação - Apelação Cível - 5003388-73.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003388-73.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FRAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA ADVOGADO(A/S) JAILSON SOARES | 325613/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Termo ou Assunto relacionado