Inciso I do Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 8º Às empresas industriais titulares de Programa-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importacao incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 DANIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

- Decreto-Lei 2.433 , de 19 de maio de 1988, art. 8º , incisos I e II , art. 17 , inciso I ; II - Lei 7.752 , de 14..., ou de ambos os tributos, conforme o caso: (Vide Lei 8.007, de 1990) I - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001234-07.2014.4.03.0000 SP

, de 1990) I - Decreto-Lei 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, incisos I e II, art. 17, inciso I; II - Lei 7.752.... Dispunha o artigo 17, III, "b", do Decreto-lei 2.433/88, de 19 de maio

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2013

'Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15233 DF 96.01.15233-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.15233-4/DF RELATÓRIO A EXM.ª SR.ª JUÍZA GILDA…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Termo ou Assunto relacionado