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22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Art. 105, § 1 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.

(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168627420114036100 SP

, do Decreto-Lei 37 /1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001: Art. 108 - Aplica.... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 37 /66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA..., nos termos do artigo 108 , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /1966...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013526720174047208 SC 5001352-67.2017.4.04.7208

da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à.... APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA..., do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421728720184040000 5042172-87.2018.4.04.0000

art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento... DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO... DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGR...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50077209220174047208 SC 5007720-92.2017.4.04.7208

de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale.... DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50078069720164047208 SC 5007806-97.2016.4.04.7208

aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem... art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque..., DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004343420154047208 SC 5000434-34.2015.4.04.7208

] mesmo nas hipóteses em que há exigência fiscal em aberto, o Decreto-Lei 37 /66, no art. 51 e seu § 1º , determina a imediata... mediante falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, incidindo o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei 37 /66.... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNIC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421728720184040000 5042172-87.2018.4.04.0000

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 37 /66. 1. A pena de perdimento, prevista no art. 105 , VI , do Decreto-Lei 37 /66, incide... , parágrafo único , do Decreto-Lei 37 /66 (art. 703 do Regulamento Aduaneiro), e não à pena de perdimento do art. 105, VI... Aduaneiro, e que não pode ser aplicada a norma do inciso VI do art. 105...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50421728720184040000 5042172-87.2018.4.04.0000

de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66 (art. 703... Aduaneiro, e que não pode ser aplicada a norma do inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei 37/66 para o caso... porque, a partir da análise da legislação incidente sobre o caso, especialmente o art. ...

Andamento do Processo n. 1.657.628 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI.... DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento previ...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e... da multa do art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, e não à pena de perdimento (art. 105, VI, do Decreto-Lei 37... DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ...

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