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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

e dos presos e no artigo 41, VII o direito à saúde. Salienta que o artigo 317 do Código de Processo Penal dispõe... - o semiaberto -pelo que, no dia 21/04/2017, o paciente foi transferido para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho... dos organismos internacionais e que a LEP prevê em seu artigo 40 o respeito à inte...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ‘a melhor exegese do art. 117 da Lei 7.210/1984... vem reafirmado no art.41, VII, do mesmo Diploma. Sobre a prisão domiciliar para cuidados de filho menor, certo é... a sua punibilidade em relação ao(s) processo(s) 0002047-45.2013.8.26.0695, com fu...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33794 RN 2017/0073448-8

e art. 227 da Constituição Federal , bem como nos arts. 40 e 41, inciso VII, e 117 da Lei de Execução Penal, e ainda no art... III, do art. 6º e art. 227 da Constituição Federal , bem como nos arts. 40 e 41, inciso VII, e 117 da Lei de Execução... Penal, e ainda no art. 13 da Lei 13.257/2016 e 8º, §§ 5º e 10º, do E...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

da unidade para participar de cultos, como é cediço, a LEP prevê que a assistência religiosa é direito do preso (art. 41 , VII... proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. 5. A lei deve proibir... discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.Assim, o artigo 331 do Cód...

Pg. 62. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

, inobstante garantida pela Lei de Execucoes Penais (art. 14 , § 2º e art. 41 , VII , Lei 7.210 /1984), é questão atinente à...-37.2014.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Autor: Delegado da Policia Federal -Denunciado... DA CUNHA (OAB 23665/ SC), CAROLINA DO AMARAL MORAES (OAB 42136/SC) Pr...

Agravo de Execução Penal: EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão)

, inciso II , 14 , 40 , 41 , inciso VII , e 43 ). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade... e a prática. Enquanto a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o direito à saúde, há uma grande lacuna para...Agravo de Execução Penal EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão) Agravo de ...

Andamento do Processo n. 52044-37.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52044-37.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 282 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR LUCAS FRANCISCO MARTINS LUCAS GABRIEL BARBOSA PINHEIRO JULIANA MENDES RIBEIRO

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

JOELSON NUNES DURAES JOSE ANTONIO MARTINS NETO LUANN HENRIQUE FREITAS OLIVEIRA LUCAS CORDEIRO DOS SANTOS LUCIAN RHAYMITON PARREIRA OLIVEIRA MARCONDES RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRIAN CARDOSO MISAEL

Andamento do Processo n. 0026743-30.2016.8.03.0001 - 07/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0026743-30.2016.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ANDERSON JUNIOR DOS SANTOS CARVALHO Advogado (a): KLEBER NASCIMENTO ASSIS - 1111BAP Despacho:

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/04/2017

Advogado(a): HERACLITO JUAN SALDANHA COSTA - 2257AP Decisão: Trata-se de pedido de extensão de horário de recolhimento para estudo [ordem 183]. A petição foi instruída com comprovante de matrícula na

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