Art. 41, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Página 1132 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem como o direito à assistência educacional..., nos termos do art. 41, VII, do mesmo diploma legal, a remição em razão de …

Andamento do Processo n. 540.967 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do STJ

, em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei n. 7.210 , de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29... com a capacidade gerencial da Unidade. Art. 5º O critério subjetivo …

Página 1292 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de proporcionar condições para a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem... ... com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal na qual o …

Andamento do Processo n. 0000023-07.2018.8.24.0119 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/11/2019 do TJSC

a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem como o direito à assistência educacional..., nos termos do art. 41, VII, do mesmo diploma legal, a remição …

Página 1208 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

a harmônica integração social do apenado, conforme art. 1º, da Lei de Execução Penal, bem como o direito à assistência... educacional, nos termos do art. 41, VII, do mesmo diploma legal, a remição …

Andamento do Processo n. 113874-79.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H20MIN...Andamento do Processo n. 113874-79.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 …

Andamento do Processo n. 113781-19.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H20MIN. INTIME...Andamento do Processo n. 113781-19.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11

Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

, INC. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 20/11/2019, AS 13H30...Andamento do Processo n. 113789-93.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2…

Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H00MIN...Andamento do Processo n. 113872-12.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…

Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019 do TJGO

. I, C/C 15 E 41, INC. VII, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 06/11/2019, AS 13H10MIN...Andamento do Processo n. 113866-05.2019.8.09.0095 - Execução Penal - 04/11/2019…