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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARINA OSTERNO THÉ MELO

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

A partir disso, alega que “Nos termos do artigo 318, do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando for imprescindível aos cuidados especiais de

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

UIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 224556-72.2017.8.09.0095 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUIZ ADRIANO DO NASCIMENTO ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE DESPACHO :

Jessica Farias

Jessica Farias -

[Modelo] Pedido de incidente de desvio de execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA____ . Execução nº____ "Y", qualificado nos autos, preso e recolhido na Penitenciária ___, em regime fechado,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 75657720178240033 Itajaí 0007565-77.2017.8.24.0033

Agravo de Execução Penal n. 0007565-77.2017.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU

Andamento do Processo n. 319-77.2017.8.06.0147/0 - Execução da Pena - 05/10/2017 do DJCE

3) 319-77.2017.8.06.0147/0 - EXECUÇÃO DA PENA VITIMA.: A SOCIEDADE . REU.: ANTONIO ADRIANO FREITAS DA SILVA. “INTIMO O DA DECISÃO: “ Processo nº 319-77.2017.8.06.0147 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos,

Pg. 643. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

/ 6 CE/2984 7 / 7 CE/31058 8 / 8 CE/31958 9 CE/25941 9 / 9 CE/17486 10 / 10 CE/16477 11 / 11 1) 148-23.2017.8.06.0147/0 - EXECUÇÃO DA PENA VITIMA.: CRISTIANA RODRIGUES NUNES REU.: RAFAEL RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0029309-65.2016.8.06.0001 - Execução da Pena - 04/10/2017 do TJCE

ADV: JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA (OAB 21940/CE) - Processo 0029309-65.2016.8.06.0001 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - VÍTIMA: Larissa Gurgel e Silva - RÉU: Roberto Cesar Lino da

Pg. 451. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

ADV: THAINA ANDREZZA DE SOUZA BORGES (OAB 25113/CE), EMMANUEL FONTENELE DE ARAUJO (OAB 26688/CE), HENRIQUE EHRICH ARARIPE (OAB 26120/CE), RENAN BENEVIDES FRANCO (OAB 23450/CE), ALEX XAVIER SANTIAGO

Pg. 2919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2017

LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZACAO DA PRISAO. COM EFEITO , FOI A CUSTODIADA FLAGRADA COMETENDO A INFRACAO PENAL, ATRAINDO, DESTA FORMA, A APLICACAO DA DISPOSICAO PREVISTA NO ART. 302, I, DO

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