Art. 36 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados.
Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
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Andamento do Processo n. 5000074-42.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

% decorre da estrita aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430/96, ausente o alegado caráter confiscatório..., de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Portanto, a multa de ofício prevista …

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

DA LEI 9.430/96. CABIMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE. ART. 136 DO CTN. CONTRIBUINTE VÍTIMA DE GOLPE. PRESUNÇÃO... de 75% decorre da estrita aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430/96, …

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

a sua identificação e a conferência no local ou no momento em que foram encontrados (Lei 9.430, de 1996, art. 36, caput... de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de rescisão de contrato (Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 70 , § 5º ); e) a indenização em decorrência... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II …

Página 29 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

realizados e juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês a contar da data da citação, aplicando-se no mais a Resolução CJF nº 267/13. O montante deverá ser apurado emliquidação de sentença.Condeno o réu…

Andamento do Processo n. 5006613-66.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 22/12/2017 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5006613-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL…

Página 271 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2017

Inexistência de abuso de poder ou arbitrariedade da autoridade coatora, na simples aplicação das determinações legais ao caso concreto, ou seja, de multa no percentual estabelecido em lei.

Andamento do Processo n. 0008489-49.2014.403.6100 - 05/12/2017 do TRF-3

0008489-49.2014.403.6100 - FRANCISCO REINHOLZ NETO(SP252918 - LUCIANO FRANCISCO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2153 - ANDREA VISCONTI PENTEADO CASTRO) Vistos emsentença.FRANCISCO REINHOLZ NETO propõe a…

Página 13 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2017

Vistos emsentença. MARIA CRISTINA BORGES DE SOUZA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, emface da…
Termo/Assunto relacionado