Inciso XIX do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000140-86.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-86.2016.4.03.6104 POLO ATIVO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO LUIZ ZANETHI | 155859/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS Processo n°. A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem,…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS Processo n°. A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003836-71.2020.4.04.7201 SC 5003836-71.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001684-44.2020.4.04.7106 RS 5001684-44.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação do processo N. 50060826020204036104 - 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006082-60.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO DANIEL DE SOUSA ADVOGADO(A/S) PATRICIA APARECIDA SIMIONATO | 215362/SP RENATO MAZZAFERA FREITAS | 133071/SP DONOVAN NEVES DE BRITO | 158288/SP…

Intimação do processo N. 50061316720214036104 - 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006131-67.2021.4.03.6104 POLO ATIVO GOYI SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A/S) SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR | 137563/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006131-67.2021.4.03.6104 AUTOR: GOYI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000023-76.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000023-76.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000023-76.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000023-76.2008.4.03.6100 POLO ATIVO RADIO 99 FM STEREO LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO HIROSHI HIGUCHI | 118449/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado