Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 8º Às empresas industriais titulares de Programa-BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - isenção ou redução de noventa por cento do Imposto de Importacao incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais;
II - isenção ou redução de cinqüenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição;
III - compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um período-base, com o lucro real determinado nos seis períodos-base subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda;
IV - isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, relativo aos bens importados com os benefícios de que tratam os itens I e II;
V - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a Renda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 DANIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

, ou de ambos os tributos, conforme o caso: (Vide Lei 8.007, de 1990) I - Decreto-Lei 2.433 , de 19 de maio de 1988, art. 8º... - Decreto-Lei 2.433 , de 19 de maio de 1988, art. 8º , incisos I …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001234-07.2014.4.03.0000 SP

. Dispunha o artigo 17, III, "b", do Decreto-lei 2.433/88, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-lei ..., de 1990) I - Decreto-Lei 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2013

'Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15233 DF 96.01.15233-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.15233-4/DF RELATÓRIO A EXM.ª SR.ª JUÍZA GILDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17634 RJ 97.02.02849-3

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 97.02.02849-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : JARI CELULOSE S/A ADVOGADO : SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS APELADO :…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado