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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARINA OSTERNO THÉ MELO

Jessica Farias

Jessica Farias -

[Modelo] Pedido de incidente de desvio de execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA____ . Execução nº____ "Y", qualificado nos autos, preso e recolhido na Penitenciária ___, em regime fechado,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 102622120174020000 RJ 0010262-21.2017.4.02.0000

Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0010262-21.2017.4.02.0000 (2017.00.00.010262-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES IMPETRANTE

Andamento do Processo n. 273810-70.2014.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 273810-70.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1138 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OSVALDO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR VITIMA : FABIO RODRIGUES PEREIRA ADV ACUS : 7692 GO - LUCIANO ANDREW

Pg. 768. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

ADV ACUS : 7692 GO - LUCIANO ANDREW SABBAG DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201402738107 HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO

Pg. 493. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2017

É o breve relato. Passo a decidir. Muito embora os impetrantes tratem da fungibilidade, a ação constitucional de habeas corpus não serve para discutir questões estranhas à liberdade de locomoção,

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 5972017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002230-41.2017.9.26.0000, em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e agravadas as

Andamento do Processo n. 0776790-51.2014.8.06.0001 - Execução Provisória - 23/08/2017 do TJCE

ADV: DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR (OAB 3645/CE) - Processo 0776790-51.2014.8.06.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - STCIADO: Davi Rios Rocha - Diante do

Pg. 414. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2017

conformidade com o disposto no art. 146-C, parágrafo único, inciso I, c/c art. 118, da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, assim como a revogação do monitoramento eletrônico, nos termos do art.

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