Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Pg. 169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 04 D E MAIO DE 2017. TELMA APARECIDA... E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2017.... EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL...

Pg. 170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, REMETA-SE COPIA AO ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2.... EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2..., NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLU...

Pg. 171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 04 D E MAIO DE 2017. TELMA APARECIDA... E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 04 D E MAIO DE 2017... E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO A...

Pg. 172. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 04 D E MAIO DE 2017. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA..., NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 04 D E MAIO DE 2017. TELMA...Pg. 172. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/20...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

do pleito do reeducando.A Lei de Execucoes Penais , em seu art. 41 , VI , da LEP , disciplina que:”Constituem direitos do preso... : 7005333-97.2016.8.22.0021 Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE: FABIO INACIO LEITE REQUERIDO: JANDIRA... dos artigos 344 do NCPC . 3. Conste do edital as advertências le...

Andamento do Processo n. 429030-95.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429030-95.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 803 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO ESTEFANY ALVES SOUZA VITIMA : PETRONIO SILVA FERREIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 429030-95.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429030-95.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 803 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO ESTEFANY ALVES SOUZA VITIMA : PETRONIO SILVA FERREIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 354. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

NR. PROTOCOLO : 253438-03.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS WELDON FERREIRA DOS SANTOS ACUSADO : WILLIAN BARBOSA DA SILVA ADV ACUS :

Pg. 355. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

E TJ-GO DE EXECUCAO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE, E INDEFIRO O PEDID O DE REMICAO PELA LEITURA, CONFORME ART. 8 DO REGULAMENTO DO PROG RAMA DE REMICAO POR LEITURA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. I

Andamento do Processo n. 55972-63.2006.8.09.0051 - Execução Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 55972-63.2006.8.09.0051 ( 200600559720 ) AUTOS NR. : 5365 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : RICARDO DA SILVA BATISTA VITIMA : ANTONIO VIEIRA DE SOUZA JUDITH PEREIRA DE CAMPOS ADV

×