Art. 41, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Andamento do Processo n. 329550-83.2012.8.09.0142 - Execucao Penal - 20/11/2019 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO X VI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO P ROCESSUAL. CUMPRA...Andamento do Processo n. 329550-83.2012.8.09.0142 - Execucao Penal - 20/11/20…

Andamento do Processo n. 540.967 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do STJ

, em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei n. 7.210 , de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29... com a capacidade gerencial da Unidade. Art. 5º O critério subjetivo …

Andamento do Processo n. 44976-94.2018.8.09.0015 - Execução Penal - 08/11/2019 do TJGO

, COMO SE SABE, SÃO CLASSIFICADAS COMO FALTAS GRAVES, NOS EXATOS T ERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO I, E 52, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. CERTO E QUE, A LEI DE EXECUÇÃO PE…

Página 1929 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. L OGO, A APLICACAO DA PENALIDADE PREVISTA NO SUPRACITADO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCAO PENAL...Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2019…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094544002 MG

126 DA LEP - RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que o artigo 126 da Lei de Execução Penal não disponha acerca... os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079063063451001 MG

DE FISCALIZAÇAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NAO PROVIDO. O art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal traz um rol... ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702180032444001 MG

, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando-se os seguintes...). "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO DE PENA PELA LEITURA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079110066051001 MG

expressamente prevista na Lei de Execução Penal. A propósito, dispõe o art. 126 da LEP: "O condenado que cumpre a pena... partem do art. 126 da Lei de Execução Penal que admita a possibilidade da …

Andamento do Processo n. 279918-03.2017.8.09.0146 - Execução Penal - 10/10/2019 do TJGO

GRAVE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. L OGO, A APLICACAO DA PENALIDADE PREVISTA NO... SUPRACITADO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E MEDIDA QUE SE IMPOE, EM …

Página 2377 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. L OGO, A APLICACAO DA PENALIDADE PREVISTA NO SUPRACITADO ARTIGO 127 DA LEI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO X VI, DA LEP. INTIME-SE. CIENCIA AO …