Artigo 9 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 9o Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lo as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)
§ 1o Cada órgão do Poder Judiciário destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, designando-se para as restantes exclusivamente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
(Revogado)
§ 2o Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que se refere o caput, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, na forma prevista em regulamento."
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002189-20.2020.4.04.7208 SC 5002189-20.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5002189-20.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Página 3520 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incorporada aos vencimentos/proventos de seus substituídos, sofresse o reajuste promovido pela Lei n. 11.416/2006, a qual…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004087-46.2009.4.05.8200 PB 2014/0220229-8

, da Lei n.º 9.421/96, arts. 24, parágrafo único da Lei 11.416/06 e art. 5º e 37, caput, da COnstituição Federal..., da Lei n.º 9.421/96, arts. 24, parágrafo único da Lei 11.416/06 e art. 5º e 37, …

Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

141/147e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE.JUSTIÇA AVALIADOR. LEI N.° 9.421/96. REDISCUSSÃO DA…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

sentido de que "o Ato TRT GP n° 076/2003, de 21/07/2003, configura ato discricionário, que se encontra no âmbito mérito administrativo, e, em razão disso, a Administráçâo poderia praticá-lo, levando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023868-25.2005.4.04.7100 RS 2016/0101169-0

, instituído pela Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 19.784, de 04.... As matérias referentes aos arts. 9º da Lei 8.868/94, 9º, 11 e 14 da Lei 9…

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…

Página 24034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.854 - SC (2019/0129177-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALVARO BRANDAO ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE BAKI HUSCHER - SC015482 OSWALDO…

Andamento do Processo n. 0027552-81.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0027552-81.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.027824-5/DF : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RELATOR (A) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : ANA…

Página 847 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2019

OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado