Art. 41, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

Andamento do Processo n. 108210-53.2019.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO IN DICIADO E PERFEITAMENTE VIAVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO V II, DA LEP... EM DESFAVOR DE ERIVELTON SOUZA DOS SANTOS, PELA SU POSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO …

Página 1915 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO IN DICIADO E PERFEITAMENTE VIAVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, INCISO V..., POIS DESCREVE A EXISTENCIA DE FATO SUPOSTAMENTE DELITUOSO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 20723837820198260000 SP 2072383-78.2019.8.26.0000

. Aduz que a Resolução da SAP, utilizada para indeferir o pedido de visita íntima, confronta com o artigo 41, inciso V... íntima até mesmo entre réus que se encontram em presídios diferentes. …

Página 1321 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INC. I, C/C 15 E 41, INC. V II, TODOS DA LEI N 7.210/84. DEFIRO O PEDIDO... SES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS I A IV, DO CODIGO DE PROCESS O PEN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00110640220188260026 SP 0011064-02.2018.8.26.0026

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do art. 128 da Lei de Execução Penal. Esse, aliás, já... de Execução Penal 0011064-02.2018.8.26.0026, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00092274620188240064 São José 0009227-46.2018.8.24.0064

), com aplicação da sanção administrativa de suspensão, por 20 (vinte) dias, dos direitos previstos no art. 41, V, X e XV...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 92274620188240064 São José …

Andamento do Processo n. 50545-93.2019.8.09.0095 - Execucao Penal - 06/06/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INC. I, C/C 15 E 41, INC. V II, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA...Andamento do Processo n. 50545-93.2019.8.09.0095 - Execucao Penal - …

Página 1164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019

A ASSISTENCIA JURIDICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INC. I, C/C 15 E 41, INC. V II, TODOS DA LEI N 7.210/84. DESIGNO... : ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DA LEI DE EXEC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00022454520188240022 Curitibanos 0002245-45.2018.8.24.0022

, e 58), bem como, a suspensão, por igual prazo, dos direitos previstos nos incisos V, X e XV do art. 41 da Lei n. 7.210... remidos, com base nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/8…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08144511120184058400

AGEXP 08144511120184058400 UNÂNIME AGEXP PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 10713 ANO-2003 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 41...; que a nora do agravante era (e ainda é) a responsável por levar o menor para …