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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007841720168260576 SP 7000784-17.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000175728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000784-17.2016.8.26.0576, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70131992320168260482 SP 7013199-23.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7013199-23.2016.8.26.0482, da

Andamento do Processo n. 2032432-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2017 do TJSP

Nº 2032432-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Pg. 1260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

JOÃO MORENGHI Relator - Magistrado(a) João Morenghi - Advs: Douglas Schauerhuber Nunes (OAB: 332595/SP) (Defensor Público) - 10º Andar Nº 2032053-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 67706420168220000 RO 0006770-64.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Especial Data de distribuição :13/12/2016 Data de redistribuição :02/01/2017 Data de julgamento :23/02/2017

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70090187620168260482 SP 7009018-76.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000095430 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7009018-76.2016.8.26.0482, da

HABEAS CORPUS: HC 385336 GO 2017/0006323-6

disciplinarmente, tendo seus direitos contidos no Artigo 41 incisos, V , X e XV da LEP restringidos por 30 (trinta) dias, e tendo... contidos no Artigo 41 incisos, V , X e XV da LEP restringidos por 30 (trinta) dias, e tendo seu comportamento regredido... descritos nos arts. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.3432006, 16 da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0006323-6 - Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

(4203) HABEAS CORPUS Nº 385.336 - GO (2017/0006323-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PEDRO IVO SERRA MARQUES ADVOGADO : PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF046332 IMPETRADO :

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Afirma que, no dia 09/12/2015, "o Paciente em tese teria cometido falta grave, por ter desobedecido à ordem imposta pelos servidores da unidade prisional, por resistir ao procedimento de revista, e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50293108920154040000 5029310-89.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029310-89.2015.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA : UNIÃO -

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