Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

tributário de que trata o Decreto nº 70.235-72 apenas é necessário quando a Administração aumenta, altera, ou modifica... VALLE AYRES REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 02ª Vara Federal de Duque …

que o processo administrativo tributário de que trata o Decreto nº 70.235-72 apenas é necessário quando a Administração... fls. 176/177, verificou-se que no processo nº 0006227-34.2005.4.02.5110 …

caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo..., prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. …

impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235.../72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida …

, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235... de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo …

. 23, § 2º, IV, do Decreto nº 70235/72): Nome / Nº do Processo Administrativo de Cobrança Fiscal Alessandra de Fatima... 5.766/71, regulamentada pelo Decreto nº. 79.822/77, inscrita no CNPJ/MF sob nº…

suspensivo (Recurso Voluntário, nos termos do 33 do Decreto 70.235/72), já se afigurava indevido, diante da falta... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando a Portaria MF Nº …

. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo …

prazo marcado (CTN, art. 195; Decreto nº 70.235/72, art. 23). Apresentada a memória de cálculo, as partes serão... SELIC, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de …

nº 70.235/1972, art. 21, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Esgotado o prazo da cobrança amigável... cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972)". Estes documentos …