Decreto 70235/72
Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
a sua Intimação por Edital, conforme dispõe o artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo... pelo Fisco), a Pena-Base foi aumentada um pouco acima do Mínimo Legal, sendo fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses...
. Assim, considerando a importância de tal processo, as suas limitações foram listadas no Decreto Federal n.º 70.235/1972... o cumprimento de tais preceitos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no acórdão n.º 9202-007.302, mais uma vez... processos contêm vícios e inconsistências em sua elaboração, qu...
da Receita Federal e dos auditores fiscais, além de afrontar o Decreto 70.235/1972, que tem status de lei. “O Decreto é...
tributário eleito pelo sujeito passivo", nos termos do art. 23, II, do Decreto n. 70.235/1972. Ademais, as publicações...; - violação ao artigo 41, do Decreto 4.382/2002; - violação aos artigos 1º, 7º, I, 23, II, §2º, II, §4º, I, do Decreto 70.235.../1972; - violação ao artigo 67, da Lei 9.532/1997; - violação ao arti...
exigidas (vide art. 11 do Decreto nº 70.235/72), dentre elas o valor devido e a data do vencimento, além... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Registre-se que o Decreto nº 70.235/72 acima... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000732-77.2019.4.04.0000/RS AGRAVAN...
, deve conter as informações legalmente exigidas (vide art. 11 do Decreto nº 70.235/72), dentre elas o valor devido e a data...-se que o Decreto nº 70.235/72 acima referido foi editado para reger " o processo administrativo de determinação... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferênci...
exigidas (vide art. 11 do Decreto nº 70.235/72), dentre elas o valor devido e a data do vencimento, além... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Registre-se que o Decreto nº 70.235/72 acima referido... as informações legalmente exigidas (vide art. 11 do Decreto nº 70.235/72), dentre ...
conter as informações legalmente exigidas (vide art. 11 do Decreto nº 70.235/72), dentre elas o valor devido e a data...-se que o Decreto nº 70.235/72 acima referido foi editado para reger "o processo administrativo de determinação e exigência..., julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Registre-se que o Decreto nº 70....
), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal. Com esse entendimento... do Decreto 70.235/72, o Presidente da Câmara do Carf acaba por possuir dois votos em caso de empate. Assim, admite... e do artigo 25 do Decreto 70.235/72. A magistrada entendeu não ser possível ana...
mandado de segurança, no sentido de cobrança apartada do valor incontroverso, na forma do art. 21, § 1º, do Decreto 70.235...-DESPDECCARTINT4 na origem). O parágrafo único do art. 21 do D 70.235/1972 estabelece que [N]o caso de impugnação parcial..., de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...