Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001204520175020003

, independente da posterior cobrança através da via judicial. Ademais, consoante artigo 23 do Decreto 70.235/72, deve... Superior do Trabalho, conforme julgados que colaciono: (...) "RECURSO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180818015002 MG

, DO DECRETO 70.235/72. NULIDADE OCORRIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA... - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - …

Andamento do Processo n. 0020207-83.2017.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

, do Decreto .70.235/72, norma reguladora do processo administrativo fiscal:Art. 23. Far-se-á a intimação... de decisão proferida emsede de exceção de pré-executivdade, em06/04/2016, bemcomo …

Andamento do Processo n. 5007612-48.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

administrativa (inciso III). 2. O Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, também afirma... (120) 5007612-48.2019.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Andamento do Processo n. 5020030-18.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

aos depósitos administrativos realizados nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/1972, para possibilitar a interposição... que, à época, estava emvigor a redação do art. 33, § 2º, do Decreto

Andamento do Processo n. 5002572-51.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457..., DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se …

Andamento do Processo n. 5024073-32.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.... O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72

Andamento do Processo n. 5019432-98.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

que, com fundamento nos incisos II e IIIdo § 4º do artigo 16 e no artigo 17 do Decreto 70.235/1972, apresentou, nos autos... 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert …

Andamento do Processo n. 5000553-72.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07... em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário …

Andamento do Processo n. 5014629-38.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito emdinheiro, caução de títulos... de garantia (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada …
Termo/Assunto relacionado