Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001461-98.2011.4.02.5118 - Embargos à Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

tributário de que trata o Decreto 70.235-72 apenas é necessário quando a Administração aumenta, altera, ou modifica... VALLE AYRES REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 02ª Vara Federal de Duque …

Página 2659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

que o processo administrativo tributário de que trata o Decreto 70.235-72 apenas é necessário quando a Administração... fls. 176/177, verificou-se que no processo 0006227-34.2005.4.02.5110 …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

caput do artigo 21, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo..., prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235.../72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235... de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. 23, § 2º, IV, do Decreto 70235/72): Nome / do Processo Administrativo de Cobrança Fiscal Alessandra de Fatima... 5.766/71, regulamentada pelo Decreto . 79.822/77, inscrita no CNPJ/MF sob

Página 492 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

suspensivo (Recurso Voluntário, nos termos do 33 do Decreto 70.235/72), já se afigurava indevido, diante da falta... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando a Portaria MF

Página 732 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo …

Página 957 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

prazo marcado (CTN, art. 195; Decreto 70.235/72, art. 23). Apresentada a memória de cálculo, as partes serão... SELIC, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de …

Página 95 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

70.235/1972, art. 21, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993). Esgotado o prazo da cobrança amigável... cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972)". Estes documentos …

Termo ou Assunto relacionado