Art. 41, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
IV - constituição de pecúlio;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10287070312593004 MG

prisional estando, com isso, em liberdade. Cita os artigos 29 , 41 , IV e 138 , todos da Lei de Execução Penal . Afirma... ao pecúlio, por inteligência do art. 29, § 2º da LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO P…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2019

; - que o Pecúlio constitui direito do preso conforme inciso IV, do artigo 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984... (Lei de Execução Penal) e que deverá ser entregue na forma do artigo 138 da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08144511120184058400

AGEXP 08144511120184058400 UNÂNIME AGEXP PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 10713 ANO-2003 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 41...; que a nora do agravante era (e ainda é) a responsável por levar o menor para …

Página 897 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2018

na forma dos artigos 29 e 41, IV, da LEP; defiro-lhe, desde logo, a liberação. Publique-se. Registre-se. Intimem... BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 33721/BA) - Processo 0004268-20.2012.8.05.0113 - Ex…

Página 1393 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

admonitória designada para o dia 20 de maio de 2013(20/05/2013) às 13:45 horas e para a qual o Apenado fica, desde logo, intimado. Tendo o Apenado constituído pecúlio na forma dos artigos 29 e 41,…

Página 1394 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0002322-47.2011.8.05.0113 - Execução da Pena -Execução Penal - AUTOR: Juizo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/ba…

Andamento do Processo n. 00035238520188140046 - 17/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00035238520188140046 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Ação: Execução Criminal em: 03/08/2018---APENADO:ROGERIO RAMALHO DA…

Página 1857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Agosto de 2018

Cumpra-se. Rondon do Pará, 02 de agosto de 2018. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA. PROCESSO: 00035238520188140046 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0003701-23.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 27/07/2018 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0003701-23.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTOR: ‘Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Paulo Sergio Souza de…

Andamento do Processo n. 0003701-23.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 27/07/2018 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0003701-23.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTOR: ‘Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Paulo Sergio Souza de…