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23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

IV - constituição de pecúlio;

Andamento do Processo n. 0008730-20.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 03/08/2017 do TJBA

de execução. Tendo o Apenado constituído pecúlio na forma dos artigos 29 e 41, IV, da LEP; defiro-lhe...Andamento do Processo n. 0008730-20.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 03/08/2017 do TJBA ADV...: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0008730-20.2012.8.05.0113 - Execução da Pena -...

Pg. 706. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2017

de execução. Tendo o Apenado constituído pecúlio na forma dos artigos 29 e 41, IV, da LEP; defiro-lhe... PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0008730-20.2012.8.05.0113 - Execução da Pena -Execução Penal - AUTOR..., a teor do disposto no artigo 107, II, terceira figura, do Código Penal c/c artigo 1º, I, do Decreto...

Agravo de Execução Penal: EP 16500262 PR 1650026-2 (Acórdão)

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Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16500262 PR 1650026-2 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 0003130-52.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Processual Penal - 07/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0003130-52.2011.8.05.0113 - Execução da Pena -DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Robson Amorim

Pg. 542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

RELAÇÃO Nº 0100/2017 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0001793-24.2012.8.05.0103 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da

Conceito de pena

1 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE

Andamento do Processo n. 2011/0008538-5 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(1642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.800 - MS (2011/0008538-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ROSALVO MENDES BRANDÃO ADVOGADO : JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO E OUTRO(S)

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

Não ocorrendo no acórdão as omissões ventiladas e constatado que a intenção do embargante restringe-se tão somente a rediscutir matéria, o que e defeso em sede de embargos de declaração, rejeitam-se

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