Artigo 35 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
§ 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
§ 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Lacração de Arquivos

Página 9121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais a cargo da autora, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei…

Página 9123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

e pela redação da Súmula n. 368, item V, do C. TST. As contribuições sociais serão corrigidas e atualizadas a partir do vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução…

Página 9133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

correção prevista para os seus créditos, sendo que o valor excedente deverá ser arcado pela reclamada, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da…

Página 9150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais a cargo do autor, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da ré, nos termos do art. 12-A da Lei…

Página 9152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

Em caso de inadimplemento após a citação na fase de execução para pagamento do montante principal e das contribuições previdenciárias, será devida a multa prevista nos artigos 35 e 61, §§ 1º e 2º, da…

Página 9159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

mérito ou da improcedência, apurada individualmente de cada pedido. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da…

Página 9161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

de ter sido laborado período inferior a uma hora, para os dias em que não se respeitou a integralidade do artigo 66 da CLT, e reflexos em descansos semanais remunerados; férias acrescidas do terço…

Página 9168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

quaisquer créditos trabalhistas de acordo com o entendimento vigente na época da liquidação. Não há falar em apuração sobre o montante líquido da condenação, uma vez que a lei não faz qualquer…

Página 9170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

contribuição. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial ora reconhecidas nesta sentença, bem como de acordo com o disposto no artigo 28, da Lei n. 8.212/91, respeitadas…

Página 9197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Os juros de mora serão considerados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, apurados a…

Termo ou Assunto relacionado