Art. 7 da Lei 3115/57

Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
Art 7º Compete à R.F.F.S.A.:
a) administrar, explorar, conservar, reequipar, ampliar, melhorar e manter em tráfego as estradas de ferro a ela incorporadas;
b) lançar no mercado, por seu valor nominal, obrigações ao portador de sua própria emissão ou de emissão de emprêsas que vier a organizar, até o limite do dôbro de seu capital integralizado, com ou sem garantia do Tesouro;
c) subscrever capital das sociedades sob seu contrôle e conceder-lhes empréstimos ou garantias;
d) sistematizar e fiscalizar a administração das emprêsas sob seu contrôle, bem como seus métodos e processos de operação, mediante contrato de prestação de serviços em que garanta a essas emprêsas assistência técnica, contábíl, jurídica e administrativa;
e) propor as revisões e modificações de tarifas, que julgar necessárias, ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro que estudará as propostas, ouvindo os órgãos competentes e submetendo o resultado à aprovação final do Ministro da Viação e Obras Públicas;
f) elaborar o plano de atividades e aprovar os orçamentos das sociedades sob seu contrôle, fiscalizando a respectiva execução;
g) reestruturar os quadros de pessoal em função das necessidades de serviço e padrões de vida regionais, fixar o seu número nas empresas que organizar, sua remuneração, direitos e deveres;
h) realizar todos os trabalhos de estudo e construção de estradas de ferro que lhe forem cometidos pela União, ou para os quais lhe forem fornecidos recursos.
i) fiscalizar, em todo o território nacional, os serviços de transporte ferroviário; (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)
j) promover a coordenação de estudos tarifários e de custos de transportes ferroviários em geral; (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)
l) planejar a unificação e padronização do sistema ferroviário brasileiro; (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)
m) proceder à avaliação qualitativa e quantitatva do sitema ferroviário nacional; (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)
n) realizar pesquisa relacionada com o aperfeiçoamento das atividades ferroviárias no País; e (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)
o) proceder à execução da parte ferroviária do Plano Nacional de Viacao . (Incluído pela Lei 6.171, de 1974)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

, 7º , a, 19 e 21 da Lei 3.115 /57) como justificativa para a incidência da imunidade tributária. Houve... DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

ferroviária de aproximadamente 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", determinou ser... Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050018420084036104 SP

e malha ferroviária de aproximadamente 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", determinou... foi autorizada pela Lei 3.115/1957: " Art. 1º. Fica o Poder Executivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00296070520094036182 SP

Lei 3.115 /1957, em seu artigo 7º , a, determinou ser de sua competência "administrar, explorar, conservar... na Lei 3.115 , de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam encerrados os …

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo... o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845521 SP 2019/0210774-6

e 8º, 3º da LEF, 485, VI, do CPC/2015 - A CDA é nula; Art. 1º, 7º, a 19 e 21 da Lei n. 3.115/1957 - os artigos 19 e 21...; Art. 1º, 7º, a 19 e 21 da Lei n. 3.115/1957 - os artigos 19 e 21 …

Andamento do Processo n. 1.845.521 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo... nos artigos 7° e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual …

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar... receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", determinou ser de sua competência "administrar... , sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na L…

Página 3699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

aos arts. 4º e 7º, alíneas i a o, da Lei 3.115/57, sustentando, mais uma vez, a tese de imunidade recíproca própria...