Art. 105, inc. XVI do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50635235920184047100 RS 5063523-59.2018.4.04.7100

de tributo, nos termos do art. 105, XVI, do Decreto-Lei 37/1966; c) deve a parte autora submeter a remessa à... Decreto-Lei 1.804/80 , nos termos do artigo 4º, § 1º da Portaria MF 156/1999, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50229152820184047000 PR 5022915-28.2018.4.04.7000

a possibilidade de verificação por parte do fisco da restrição contida no art. 105, XVI, do DL 37/66, in verbis : Art.105... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50635235920184047100 RS 5063523-59.2018.4.04.7100

de remessas para fim de elidir o pagamento de tributo, nos termos do art. 105, XVI, do Decreto-Lei 37/1966; c) deve... Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033056-23.2019.4.04.0000 5033056-23.2019.4.04.0000

ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 37 , de 1966, art. 105 , inciso XVI...-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 37 , de 1966, art. 105

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014924120164036339 SP

, tal qual se divisa, permite a incidência do disposto no art. 105 , inciso XVI , do Decreto-Lei 37 /66, com a redação dada... pelo Decreto-Lei 1.804 /80, que assim dispõe: Art. 105 - Aplica-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018979520164036333 SP

, a qual permite, inclusive, a incidência do disposto no art. 105, inciso XVI, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada... o Executivo.” Portanto, aplica-se o Decreto-Lei . 1804/80, inciso II do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005569-78.2019.4.04.0000 5005569-78.2019.4.04.0000

das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105, inciso XVI...-Lei 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50167656220174047001 PR 5016765-62.2017.4.04.7001

a possibilidade de verificação por parte do fisco da restrição contida no art. 105, XVI, do DL 37/66, in verbis : Art... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007096-65.2019.4.04.0000 5007096-65.2019.4.04.0000

ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação... simplificada (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043346220184047000 PR 5004334-62.2018.4.04.7000

mesmo para compras futuras, desde que verificada a restrição prevista no art. 105 , XVI , do DL 37 /66, verbis : Por fim... do fisco da restrição contida no art. 105 , XVI , do DL 37 /66, in …