Inciso XVI do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000467-11.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000467-11.2021.4.03.6345 POLO ATIVO ANA BEATRIZ RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS FERRARI JUNIOR | 442693/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0030375-58.2013.4.02.5101 RJ 0030375-58.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0030375-58.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030375-7) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : FLEX CART LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001737-36.2020.4.03.6202 MS

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm"inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, passa... das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001740-88.2020.4.03.6202 MS

/Del0037.htm#art105xvi"inciso XVI do artigo 105 , do Decreto-Lei 37 , de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar.... 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000607-16.2019.4.04.7015 PR 5000607-16.2019.4.04.7015

do fisco da restrição contida no art. 105 , XVI , do DL 37 /66, in verbis : Art. 105 - Aplica-se a pena de perda... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009568-54.2020.4.04.7000 PR 5009568-54.2020.4.04.7000

próprio regulamento (art. 105 , XVI , do Decreto-Lei 37 /66, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.804 /80)." A decisão... de isenção fixados pelo Decreto-lei 1.804 /80 em seu art. 2º , inciso II …

Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011828-41.2019.4.04.7000 PR 5011828-41.2019.4.04.7000

da restrição contida no art. 105, XVI, do DL 37/66, in verbis : Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria... DESPROVIDOS. 1. O art. 2º, do Decreto-Lei 37/66 e o Decreto 6.759/2009, …

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

ineficaz o julgado na parte que exceder a alçada deste Juizado. Por outro lado, o comando disposto pelo parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/2001 autoriza que o total dos cálculos ultrapasse os 60…

Termo ou Assunto relacionado