Art. 41, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
III - Previdência Social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013964520194047102 RS 5001396-45.2019.4.04.7102

de remunerção: A Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de execução penal - estabelece as regras para o trabalho do recluso..., inciso III, da Lei de Execução Penal dispõe que " constituem direitos do …

O trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

mais recurso). O artigo 28 da LEP , Lei de Execução Penal , diz que o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade...O trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal Desde as …

O trabalho do preso: dever ou direito?

dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho... (Lei7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50607522120124047100 RS 5060752-21.2012.4.04.7100

, segundo disposto no art. 28 , § 2º da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), o Código Penal em seu art. 39 , prevê..., o art. 41 , III da Lei 7.210 /84, assegura ao preso a proteção da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP : 08144511120184058400

AGEXP 08144511120184058400 UNÂNIME AGEXP PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 10713 ANO-2003 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 41...; que a nora do agravante era (e ainda é) a responsável por levar o menor para …
Marcus Miranda, Advogado
há 7 meses

Custeio do cárcere pelo apenado.

acerca das propostas do Código Penal Brasileiro, pelo Projeto de Lei 1.288/07 e da Lei . 7.210 de 11 de julho de 1984.... BRASIL. A Lei . 7.210 de julho de 1984Lei de Execução Penal . …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 162820 SC - SANTA CATARINA

ao artigo 41, incisos II e III, da Lei 7.210/1984. Evoca o princípio da isonomia. Ressalta o direito à remição... ao trabalho, aludindo ao artigo 41, incisos II e III, da Lei 7.210/1984. …
Leonardo Hubinger, Advogado
há 10 meses

Auxílio-reclusão: quem realmente tem direito?

, inciso II, alínea “b” e artigo 80 da Lei 8.213 de 1991. “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende... de 1988, no seu artigo 201, inciso IV. “Art. 201. A previdência social será …

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o…

Andamento do Processo n. 0002113-05.2015.8.26.0000 - Lei de Execução Penal / Agravo - 12/09/2018 do TJSP

Nº 0024257-65.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo…