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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

III - Previdência Social;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2229257620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

de que o artigo 29 da Lei 7.210 /1984 não foi recepcionado pela CRFB /1988; e, que a própria Lei de Execução Penal...-se que o artigo 29 , caput, da Lei 7.210 /1984Lei de Execução Penal ( LEP )—, que fixa o valor-base da remuneração... ( CLT ). Remuneração que deve observar o artigo 29 daquela Lei 7.210 /1...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70070008503 RS

ICBO Nº 70070008503 (Nº CNJ: 0211044-66.2016.8.21.7000) 2016/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO AO FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA DA CTPS E

Conceito de pena

1 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE

Andamento do Processo n. 0200961-84.2015.8.04.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - 29/04/2016 do TJAM

ADV: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2060/AM), DEIWES ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 6355/AM), DAVID ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2153/AM), CAMILLAFERNANDATUFIALMEIDA (OAB 7024/AM) - Processo

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/04/2016

122), ao INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC, para que envie o laudo mencionado o mais breve possível. CERTIFICO ainda, que o referido ofício foi encaminhado através do Malote Digital, conforme

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50137548820144047208 SC 5013754-88.2014.404.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5013754-88.2014.404.7208/SC RELATOR : Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : ANDREY ROBERTO STAHELIN ADVOGADO : GENI ALBA REBELLO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 294560-64.2015.8.09.0141 - Execução Penal - 09/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 294560-64.2015.8.09.0141 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANISIO JOSE VIEIRA ADV ACUS : 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : DECIDO A RESPEITO. POIS BEM.

Pg. 2655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2016

NR. PROTOCOLO : 72780-18.2016.8.09.0141 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : ANA LUCIA DE PAULA SILVEIRA IMPETRADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS DR CRISTIANO MENEZES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059715060 RS

MCM Nº 70059715060 (Nº CNJ: 0164069-54.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REMUNERAÇÃO DE 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PELO TRABALHO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056189376 RS

MCM Nº 70056189376 (Nº CNJ: 0343564-92.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO (3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) PELO TRABALHO PRESTADO EM

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