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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6872920178240004 Araranguá 0000687-29.2017.8.24.0004

Agravo de Execução Penal n. 0000687-29.2017.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇAO PELA LEITURA. APENADO QUE,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2584820178240041 São Bento do Sul 0000258-48.2017.8.24.0041

Agravo de Execução Penal n. 0000258-48.2017.8.24.0041 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. REMIÇAO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER RESSOCIALIZADOR. NECESSIDADE

Pg. 660. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

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Parceria público privada no Sistema Prisional Brasileiro

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