Art. 41, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

Página 4916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e da Lei de Execução Penal, na medida em que estabelecem, respectivamente, o direito do apenado ao trabalho carcerário... que não exerceu atividade laborativa por culpa da administração prisional, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094544002 MG

126 DA LEP - RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que o artigo 126 da Lei de Execução Penal não disponha acerca... os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082617408 RS

, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara... social, conforme o disposto no Art. 1º da Lei de Execução Penal, diz com a …

Andamento do Processo n. 0003430-12.2014.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 31/10/2019 do TJSC

do labor (arts. 39, V, 41, II, e 126, § 1º, II, todos da Lei n. 7.210/84). 2 O preso em regime semiaberto a quem é... domiciliar, destaca-se o disposto no art. 126, da Lei de Execução Penal, que …

Página 1166 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

por meio da função ressocializadora do labor (arts. 39, V, 41, II, e 126, § 1º, II, todos da Lei n. 7.210/84). 2 O preso... a possibilidade da remição em prisão domiciliar, destaca-se o disposto no …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2019

posteriormente celebrados. Fundamento Legal: Art. 65 II, "d", § 8º da Lei Federal 8.666/93 e Parágrafo Único da Cláusula... e Art. 367, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997; …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2019

, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e nos termos da Lei 8.666/93 e 13.019/2014, considerando as alterações... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º, XIII, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079063063451001 MG

DE FISCALIZAÇAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO NAO PROVIDO. O art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal traz um rol... ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190705418000 MG

em instituição ou empresa privada, desde que satisfeitos os requisitos legais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0000.19.070541-8/000...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000190705418000 …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2019

Federativa do Brasil , artigo 41 , II , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) e nos termos da Lei 8.666 /93... TCE- RN, com fulcro no artigo 24, II, c/c artigo 60 , § único , da Lei