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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

Andamento do Processo n. 201665-61.2009.8.09.0152 - Execução Penal - 15/05/2017 do TJGO

, E ART. 41 , II , DA LEI 7.210 / 84. O ESTADO DEVE CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA QUE OS PRESOS TEN HAM OPORTUNIDADE..., A QUE A LEGISLACAO E RESTRITIVA QUANTO A ESSE PONTO ART. 37 DA LEI 7.210 /84. O QUE E FUNDAMENTAL, DE TODA FORMA... NAO SE DA COMO DESCRITO NA LEI PENAL, CONF ORME DISPOSTO DOS ARTIGOS 35 E 36 , DO ...

Andamento do Processo n. 319088-08.2010.8.09.0152 - Execução Penal - 15/05/2017 do TJGO

, E ART. 41 , II , DA LEI 7.210 /8 4. O ESTADO DEVE CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA QUE OS PRESOS TENH AM OPORTUNIDADE... UE A LEGISLACAO E RESTRITIVA QUANTO A ESSE PONTO ART. 37 DA LEI 7.210 /84. O QUE E FUNDAMENTAL, DE TODA FORMA... NAO SE DA COMO DESCRITO NA LEI PENAL, CONFO RME DISPOSTO DOS ARTIGOS 35 E 36 , DO CÓDI...

Pg. 3572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

. O TRABALHO E, SIMULTANEAMENTE, UM DEV ER E UM DIREITO DO PRESO ART. 39, V, E ART. 41, II, DA LEI 7.210/ 84. O ESTADO DEVE... QUANTO A ESSE PONTO ART. 37 DA LEI 7.210/84. O QUE E FUNDAMENTAL, DE TODA FORMA, E QUE O PRESO TENHA OPORTUNIDADE DE TRABALHAR.... A LEI DE EXECUCAO PENAL NAO TRATA DAS CONDICOES EM QUE A PRISA...

Pg. 3575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

. O TRABALHO E, SIMULTANEAMENTE, UM DEVE R E UM DIREITO DO PRESO ART. 39, V, E ART. 41, II, DA LEI 7.210/8 4. O ESTADO... QUANTO A ESSE PONTO ART. 37 DA LEI 7 .210/84. O QUE E FUNDAMENTAL, DE TODA FORMA, E QUE O PRESO TENHA OPORTUNIDADE DE TRABALHAR... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECEU, EM SEDE DE APELACAO EM A...

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/05/2017

; CONSIDERANDO que o artigo 41, inciso II, da Lei de Execução Penal elenca expressamente, dentre os direitos do preso...; artigo 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85; artigo 25, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625/93; artigo 26, inciso IV, da Lei... Federal, a ordem social tem como base o primado do trabalho; CONSIDERANDO que ...

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