Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

Pedido - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo: n.° "URGENTE PRESO" , já devidamente qualificado nos autos do…

Intimação do processo N. 01478901720168130301 - 16/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0147890-17.2016.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA | 177700/MG EIZALMAR HELIANA RIBEIRO |…

Intimação do processo N. 00344295320158130123 - 16/05/2022 - TJMG - CAPELINHA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0034429-53.2015.8.13.0123 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GERALDO LUIZ PEGO FILHO ADVOGADO(A/S) BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS | 66694A/MG MARIA HERCULANA MENDES SANTOS…

Intimação do processo N. 01118186920108130324 - 13/05/2022 - TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0111818-69.2010.8.13.0324 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO EDGARD LUCIO GOULART ADVOGADO(A/S) RAMON FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA | 165574N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 00405701120178130514 - 13/05/2022 - TJMG - CAPELINHA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0040570-11.2017.8.13.0514 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GUILHERME DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A/S) TÚLIO ARAUJO TEIXEIRA | 146870N/MG KARINE DE PADUA FREITAS |…

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO DECRIM 6° RAJ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, vem, mui respeitosamente,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO DECRIM 6° RAJ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, vem, mui respeitosamente,…

Intimação do processo N. 00156809620128100245 - 12/05/2022 - TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0015680-96.2012.8.10.0245 POLO ATIVO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO POLO PASSIVO FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO DIAS GOMES | 11483N/MA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COMARCA…

Intimação do processo N. 00219601620138240033 - 12/05/2022 - TJSC - Tijucas - Vara Criminal da comarca de Tijucas - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0021960-16.2013.8.24.0033 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JOAO AMILTON CALDEIRA ADVOGADO(A/S) PLINIO MENEZES DA ROSA | 57217N/SC LILIAN CABRAL | 44765N/SC PEDRO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução Provisória - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM - UR1 - 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO Matrícula SAP: Proc. Exec. n°: Ação Penal n°: 1506523-85.2019.8.26.0228 , já qualificado nos autos em…