Art. 41, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;

Andamento do Processo n. 205449-86.2015.8.09.0103 - Execução Penal - 14/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 205449-86.2015.8.09.0103 - Execução Penal - 14/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 205449... E AMIGOS EM DIAS DETERMINADOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 41, I NCISO X, DA LEP. …

Página 1179 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

TRABALHADOS COMO SE PENA CUMPRIDA FOSSE. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO OS DIAS TRABALHADOS PELA POSTULANTE, REFERENTE AOS MESES MENCIONADOS, PARA OS FINS DO ART. 126, DA LEI 7210/84.... DO CONJUGE, DA …

Andamento do Processo n. 362314-50.2015.8.09.0035 - Execucao Penal - 12/11/2019 do TJGO

DO ARTIGO 41, XV I, DA LEI 7.210/84. CUMPRA...Andamento do Processo n. 362314-50.2015.8.09.0035 - Execucao Penal - 12/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 362314...-50.2015.8.09.0035 AUTOS NR. : 240 …

Página 418 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DE PENA. ENCAMINH E-SE O ATESTADO DE PENA A REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, XV I, DA LEI 7.210/84. CUMPRA-SE. NR...-92.2019.8.09.0035 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE …

Andamento do Processo n. 0007858-20.2017.4.02.5101 - Apelação - 31/10/2019 do TRF-2

, 464 e 1022, II do Novo Código de Processo Civil e ainda; art. 2º da Lei 11.346/2006; e art. 12, 41, I e 72, III..., interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inc…

Página 464 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

e ainda; art. 2º da Lei 11.346/2006; e art. 12, 41, I e 72, III, da Lei de Execução Penal. Foram apresentadas..., que alterou os artigos 2º e 3º da Lei 11.473/2007. Além de a DPU não ter …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Criminal" : MS 70081919466 RS

DE MATERIAIS Em atenção ao disposto no art. 41 , inciso I , da Lei n. 7.210 /84, além de todas as considerações que foram feitas... pelo art. 41 , inciso X , da Lei n. 7.210 /841 . Muito embora a …

Andamento do Processo n. 138466-31.2014.8.09.0042 - Execução Penal - 10/10/2019 do TJGO

A REVOGACAO DOS DIAS REMIDOS, A LE I DE EXECUÇÃO PENAL, EM SEU ARTIGO 126, PREVE A POSSIBILIDADE DE REMICAO ATRAVES... PRISIONAL. TAL ATITUDE, COMO SE SABE, E CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, NOS …

Página 2373 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LOGO, A APLICAC AO DA PENALIDADE PREVISTA NO...; ASSIM SENDO, O PEDIDO MERECE SER ACOLHIDO. NO QUE CONCERNE A REVOGACAO DOS DIAS …

Andamento do Processo n. 177098-49.2015.8.09.0024 - Execucao Penal - 09/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 177098-49.2015.8.09.0024 - Execucao Penal - 09/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 177098...-49.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 1027 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO …