Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2079166 SC 2022/0056154-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079166 - SC (2022/0056154-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, desafiando decisão que não admitiu recurso …

Portaria n. 184/2022 - 13/05/2022 do TRE-MT

PORTARIA Nº 184/2022 Fixa o valor do benefício-alimentação e autoriza a concessão aos colaboradores que especifica, para aplicação nas Eleições 2022 e suplementares. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Maio de 2022

ATOS DA 43ª ZONA ELEITORAL .......................................................................................... 101 Índice de Advogados…

Andamento do Processo n. 7001732-33.2022.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2022 do TJRO

Processo n.: 7001732-33.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 75.000,00 AUTOR: EDUARDO JOSÉ CORREIA DA SILVA, LINHA C 75, BR 364 S/N, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 2079166 - Agravo em Recurso Especial - 12/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079166 - SC (2022/0056154-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 1520 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça -Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek,nº2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853,…

Página 1539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2022

c) CONFIRMAR a liminar deferida em sede de antecipação de tutela, tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do…

Página 1542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2022

Apelação. Presidiário. Dano moral. Superlotação e precária situação carcerária. Responsabilidade estatal relativizada pela falta de recursos. Indenização indevida. A alegada situação degradante dos…

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2022

de atendimento médico, umidade e mau cheiro, falhas estruturais, ausência de cama, ausência de banheiro, alimentação precária, kit de higiene insuficiente, vestuário precário. A assistência material,…

Página 2538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079166 - SC (2022/0056154-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…