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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Data de Encerramento: 21/09/2017 09:55:00 O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso, deverá clicar na aba "Recurso" e no botão "Desistir de Interpor Recurso". Ata de Análise,

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

NAO DEMONSTRANDO A VITIMA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL. 84), E, DE CONSEQU ENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, DETERMINAND O

Andamento do Processo n. 79539-32.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO

, QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMP RIR. CASO O APENADO...Andamento do Processo n. 79539-32.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79539...-32.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1074 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DYE...

Andamento do Processo n. 126343-19.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO

DOS SANTOS, QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, I NCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PEN...Andamento do Processo n. 126343-19.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 126343...-19.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1817 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSA...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

SANTOS , FILHO DE EU NICE DA SILVA SANTOS, QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU IDACAO AO DIRETOR... .2018 , AGUARDE-SE O CUM PRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUC...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

, FILHO DE SANDRA REGINA DIAS DA COSTA RAMOS, Q UE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO P ENAL... AO APENADO LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS , FIL HO DE MARIA LUIZA DOS SANTOS, QUE, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 41, I NCISO XVI..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVIRA COMO ATESTADO DE PEN A A CUMPRI...

Andamento do Processo n. 408626-85.2008.8.09.0017 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS... DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2017 NR. NOTAS : 62 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã...Andamento do Processo n. 408626-85.2008.8.09.0017 - Execucao Penal - 14/09/201...

Pg. 283. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR... : BRUNO DA COSTA VAZ DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL...-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGO...

Andamento do Processo n. 239865-29.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 12/09/2017 do TJGO

. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 239865-29.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 12/09/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 239865...-29.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 900 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : L...

Pg. 691. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV I, DA LEI DE EXECUCAO...Pg. 691. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017 EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N...-49.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SAMUEL ...

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