Artigo 9 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 9o Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 1o - Os desenhos conterão pelo menos:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 2o - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
(Revogado)
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município; (Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
§ 3o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Página 9010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (destaque no original) A parte requerida, inconformada com o édito sentencial, interpôs Apelação Cível 2 sob o argumento de que não possui…
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Publicação do processo nº 1004598-26.2021.8.26.0363 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-26.2021.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 5092453-75.2018.8.09.0064 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 15:31:34 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5092453-75.2018.8.09.0064…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 17 de Maio de 2024

referenciadas aos desenhos do Plano Diretor Urbano de Palmas (PDUP) ou ao Macroparcelamento; d) a localização e característica dos cursos e demais reservas permanentes de água, dos bosques e…
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Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 17 de Maio de 2024

e comprometendo-se com fornecimento exigido, estipulando os prazos de atendimento, de acordo com inciso II do Art. 22 da Lei Municipal nº 468/94; VIII - Documento de aprovação do loteamento, no que…
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Página 7918 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que dispensa dilação probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do…
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Página 7920 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-09.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA,…
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Publicação do processo nº 5385338-26.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/05/2024 12:02:49 LOCAL : RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO…

Intimação - Apelação Cível - 5003331-47.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003331-47.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO NOEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA | 163807/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001568-84.2020.8.16.0113 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001568-84.2020.8.16.0113 POLO ATIVO GLOBAL ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA POLO PASSIVO JR TORRES ADIMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA MARTINS SILVEIRA |…