Artigo 7 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 7o O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. (Redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)
§ 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, com a periodicidade prevista em regulamento, sob os critérios nele fixados e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
(Revogado)
§ 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento.
(Revogado)
§ 3o São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o 4o (quarto) padrão da classe A da respectiva carreira.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948905 DF 2021/0217148-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1948905 - DF (2021/0217148-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1948905 - Recurso Especial - 09/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948905 - DF (2021/0217148-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE RODRIGUES COSTA NETO RECORRIDO : FABIO HENRIQUE DE CARVALHO RECORRIDO :…

Página 2841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1948905 - DF (2021/0217148-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE RODRIGUES COSTA NETO RECORRIDO : FABIO HENRIQUE DE CARVALHO RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1941358 RJ 2021/0223007-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941358 - RJ (2021/0223007-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Roberto Gabriel Silva Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 1941358 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941358 - RJ (2021/0223007-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROBERTO GABRIEL SILVA SANTOS ADVOGADOS : ÁTHYLA SERRA DA SILVA MAIA - GO017694 MAXIMIANO DIAS…

Página 4603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

consumado na hipótese dos autos, os dispositivos legais indicados como violados pelo Tribunal de origem não guardam pertinência temática com a argumentação desenvolvida no apelo especial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948624 RS 2019/0207288-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1948624 - RS (2019/0207288-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902697 GO 2019/0187324-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1902697 - GO (2019/0187324-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Novembro de 2020

Portanto, não há falar em inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2- Decadência e boa-fé. O Recorrente aduziu ter ocorrido a “decadência do direito de…

Termo ou Assunto relacionado