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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 391141920188260000 SP 0039114-19.2018.8.26.0000

na “Penitenciária de Serra Azul II”, cuja administração não estaria cumprindo o disposto nos artigos 41, 85 e 88, todos da Lei... dos autos, que envolve alegações genéricas de descumprimento da lei de execução penal. Assim, a única solução possível é... Impetrante/Paciente: ALEXSANDRO PEREIRA Habeas Corpus manejado de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001045520188260114 SP 9000104-55.2018.8.26.0114

cumprido pena em regime semiaberto e o art. 103, da Lei de Execução Penal asseguraria ao preso a possibilidade de cumprimento..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 9000104-55.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo em Ex...

HABEAS CORPUS: HC 163299 BA - BAHIA

, na AP 863. Importa ressaltar, todavia, que a extensão da norma prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal requer um juízo..., todavia, que a extensão da norma prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal requer um juízo criterioso e razoável... do reeducando, ora Paciente, para o Conjunto Penal de Serrinha/Ba, co...

Andamento do Processo n. 0730902-31.2018.8.02.0001 - Processo Administrativo / Pedido de Visita - 14/12/2018 do TJAL

, através de um procedimento de união estável. Conforme estabelece a LEP, mais precisamente no inciso X do art. 41..., em que garante aos presos a visita de seus familiares, nos seguintes termos: Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) X... de Visita - REQUERENTE: Eidirlaine Oliveira Diniz - Autos 0730902-31.2...

Andamento do Processo n. 11076-92.2012.811.0042 - Processo Criminal - Execução Provisória - 14/12/2018 do TJMT

como atestado de pena a cumprir (art. 41, XI da LEP). Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018. ANA CRISTINA...Andamento do Processo n. 11076-92.2012.811.0042 - Processo Criminal - Execução Provisória - 14/12/2018 do TJMT... Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Ana Cristina Silva Mendes Cod. Pro...

Andamento do Processo n. 0000417-67.2015.8.24.0006 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018 do TJSC

os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.C) CONCEDO o benefício da saída temporária, a ser possível..., nos termos do art. 126, da Lei 7.210/87.B) DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo (a) apenado... Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da...

Andamento do Processo n. 0028113-56.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018 do TJSC

.DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380..., caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução 13, do CNJ.Ao Cartório para:- Solicitar ao estabelecimento prisional...Andamento do Processo n. 0028113-56.2017.8.24.0023 - Execução Provisória / Pena...

Andamento do Processo n. 0004865-41.2011.8.24.0033 - Execução da Pena / Assédio Sexual - 14/12/2018 do TJSC

os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.C) CONCEDO o benefício da saída temporária, a ser possível o seu gozo... do art. 126, da Lei 7.210/87.B) DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo (a) apenado... de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, cap...

Andamento do Processo n. 0025712-69.2008.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018 do TJSC

Jovens e Adultos - CEJA, totalizando a carga horária de 426 hora/aula, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/87.B.... Contudo, somente progredirá para o regime semiaberto no dia 28/12/2018, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 da Lei... de Execução Penal.C) CONCEDO o benefício da saída temporária, a ser...

Andamento do Processo n. 0144028-31.2014.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018 do TJSC

do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução 13, do CNJ.D) INDEFIRO...Andamento do Processo n. 0144028-31.2014.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/12/2018... do TJSC ADV: GILCEMAR NATAL COSTA (OAB 6990/SC) Processo 0144028-31.2014.8.24.0033...

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