Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 0006738-57.2017.8.24.0036 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

, em cumprimento ao art. 41, inciso XVI e art. 66, inciso X, ambos da Lei n. 7.210/84, que resta ao apenado cumprir, em 14/11/2019...) Concedo ao apenado a progressão para o regime aberto, com …

Andamento do Processo n. 0004074-38.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0004074-38.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019.... DECIDO. Dispõe a LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) X - …

Página 306 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2019

. 41, XIV da Lei n. 7.210/84, requerendo, em síntese, a “revisão” do processo 0014352-86.2019.8.12.0001, que tramita...-se. Petição Criminal 1602070-50.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - …

Página 205 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA OFENSA AO ART. 41, INCISO X, DA LEI...-42.2019.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: …

Página 613 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CONFORME O ARTIG O 41, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, O DIRETOR DO P RESIDIO...Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 …

Página 307 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

ou indiciado (art. 1º, §1º, Resolução 06/2019-PTJ), razão pela qual, nos termos da referida resolução, determino... eventualmente requisitadas pela autoridade policial, Ministério Público ou …

Página 308 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

/ AM) - Processo 0220132-84.2015.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - RÉU: Luciano Uchoa da Silva - DESPACHO... - Execução da Pena - Execução Penal - APENADO: Keliton Gonçalves de Souza …

Página 310 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

instalação do equipamento, devendo a SEAP também comunicar essa situação a esta Vara de Execução Penal. Dê-se ciência... 0246452-40.2016.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - APENADO: …

Página 785 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias... a LEP: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) X - visita do …

Página 1103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, em cumprimento ao art. 41, inciso XVI e art. 66, inciso X, ambos da Lei n. 7.210/84, que resta ao apenado cumprir, em 14... de partes. 2) Concedo ao apenado a progressão para o regime aberto, com …