Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal. Assim, não é Razoável Equipará-La a Crime para Regulamentação do Prazo Prescricional no Âmbito da Execução Penal. Caso a Conduta seja - Habeas Corpus Criminal

RAZÕES DE HABEAS CORPUS Processo n°: 0012838-65.2016.8.26.0502 Origem: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ - Presidente Prudente/DEECRIM UR5 Impetrantes: e .

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO DA 9 a V ARA C RIMINAL - F ORO C RIMINAL DA B ARRA F UNDA - C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP URGENTE A OS A UTOS P ROCESSO N° W ELLINGTON F ERREIRA G…

Petição - TRF03 - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6 a VARA FEDERAL DA Autos n° 0001563-98.2018.4.03.6104 Recomendação 62/2020-CNJ Fato novo: Coronavírus Réu acusado por crime sem violência ou grave…

Pedido - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo: n.° "URGENTE PRESO" , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM CAMPINAS - SP. PROCESSO: 1512609-83.2020.8.26.0019 EDSON MEDEIROS MATHEUS , já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DEECRIM-UR3 DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. Autos n.: 0008009-02.2020.8.26.0502 , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. ASSUNTO: PEDIDO DE VISITA. Processo: DOS SANTOS , brasileira, casada, do lar, RG - CPF .,…

Andamento do Processo n. 8000863-65.2022.8.05.0248 - Petição Criminal - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA DECISÃO 8000863-65.2022.8.05.0248 Petição Criminal Jurisdição: Serrinha Requerente: Valeria Rodrigues Santos…

Página 2279 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Trata-se de Pedido de Autorização para visita da companheira VALÉRIA RODRIGUES SANTOS ao custodiado PABLO SILVA SENNA (ID. 194460231). Verifico que a entrada no Conjunto Penal de Serrinha/BA fora…

Página 11250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2084903 - DF (2022/0069389-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : HELENA MELO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :…