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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 2015/0082675-3 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execução Penal. Não é menos induvidoso, por outro lado, que o art. 203 da indigitada... Prisionais do Estado de São Paulo - Norma que complementa a Lei de Execução Penal, nos termos do art. 203 da indigitada Lei... como razões de decidir o art. 203 da Lei de Execução Penal, o qual ...

Andamento do Processo n. 477482-05.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO

DE GERALDA FRANCISCA ROSA, QUE, EM A TENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SE RVIRA...Andamento do Processo n. 477482-05.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 477482...-05.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 2115 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MAURES FRANCISCO ROSA V...

Andamento do Processo n. 80451-24.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO

NACIONAL DE JUSTIÇA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE L IQU IDACAO...Andamento do Processo n. 80451-24.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 80451...-24.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2010 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 00148858120168140005 - 26/05/2017 do TJPA

, V, ¿g¿, da lei 7.210/84, compete ao juízo de Execução Penal determinar o cumprimento da pena em outra Comarca. Dessa... que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal... DE ALTAMIRA/PA Execução Penal 0014885-81.2016.8.14.0005 Apenado: HUG...

Andamento do Processo n. 0022002-03.2017.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 26/05/2017 do TRF-1

, a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. A Lei 7.210/84... do art. 226 da CF e 41, X, da LEP. O Juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: a) tendo em vista... administrativa viola o art. 5º, LVII, da CF e art. 41, X da LEP, bem como que...

Andamento do Processo n. 0004882-43.2017.8.07.0000 - 26/05/2017 do TJDF

de Execução Penal (VCR SOBRADINHO 7815-6/2005 IP 371/05) AUTORIZAÇÃO DE VISITA Ementa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO... determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser.... 4. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Secret...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ofensa ao art. 41, X, da Lei de Execução Penal, a qual autoriza a visita de familiares na unidade prisional, bem... o direito à visita, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execução Penal. Não é menos induvidoso, por outro lado, que o art... dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Norma que complementa...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. De plano, ressalte-se que o Tribunal a quo adotou como razões de decidir o art. 203 da Lei de Execução Penal...-se que a suposta violação ao art. 41, X, da Lei de Execuções Penais seria apenas reflexa e não direta, pois, para o deslinde... contar com visitantes do tipo descrito no artigo 99 deste Regimento, vedado, n...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

¿, da lei 7.210 /84, compete ao juízo de Execução Penal determinar o cumprimento da pena em outra Comarca. Dessa forma..., em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal . Entretanto... (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINA...

Pg. 712. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE GERALDA FRANCISCA ROSA, QUE, EM A TENDIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SE RVIRA COMO ATESTADO... SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL E , ORDEN ANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... OU, EM C ASO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESSA DESTA EXECUCAO PENAL PARA AQ UELA ...

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