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26 de abril de 2019
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar...-se cumprida a medida socioeducativa de internação imposta, nos termos do art. 46, II, da Lei 12.594/2012. II - Recurso conhecido e desprovido.... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 71ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ...

Inteiro Teor. 20190020004973 DF 0000497-81.2019.8.07.0000

X , da Lei de Execucoes Penais . 2. Negado provimento ao recurso. Fls. _____ Agravo de Execução Penal 20190020004973RAG..., assim fundamentou sua decisão (fls. 18/19): Acerca do tema em análise, a Lei de Execucoes Penais dispõe em seu artigo 41 , inciso... federal que disciplina as condições do regime aberto, qual sej...

20190020004973 DF 0000497-81.2019.8.07.0000

o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Negado provimento ao recurso.... . Pág.: 126/132 - 23/4/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO...

Inteiro Teor. 20190020002068 DF 0000206-81.2019.8.07.0000

do preso durante o regime semiaberto, conforme inciso II do artigo 146-B da Lei 7.210 /1984; a. a critério do juiz... com o inciso IV do artigo 146-B da Lei 7.210 /1984, ou, ainda, nos casos previstos nos artigos 317 e 318 do Código... da Lei 7.210 /84. A jurisprudência permite o aprofundamento da investigação do mere...

Inteiro Teor. 20190020001467 DF 0000146-11.2019.8.07.0000

comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento" - art. 112 da Lei 7.210 /84. A jurisprudência permite... a saída temporária do preso durante o regime semiaberto, conforme inciso II do artigo 146-B da Lei 7.210 /1984... domiciliar, de acordo com o inciso IV do artigo 146-B da Lei 7.210 /1984, ou, ...

Inteiro Teor. 20190020003167 DF 0000316-80.2019.8.07.0000

"ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento" - art. 112 da Lei 7.210 /84... e da execução penal. III - Como corolário do disposto no art. 67 , da Lei de Execucoes Penais , afere-se que o Ministério Público... , incisos I e IV , do Código Penal (2ª execução); art. 33 ,"caput", c/c...

Inteiro Teor. 20190020001282 DF 0000128-87.2019.8.07.0000

bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento" - art. 112 da Lei 7.210 /84. A jurisprudência... - quando autorizada a saída temporária do preso durante o regime semiaberto, conforme inciso II do artigo 146-B da Lei 7.210 /1984... a prisão domiciliar, de acordo com o inciso IV do artigo 146-B...

Inteiro Teor. 20190020003270 DF 0000327-12.2019.8.07.0000

único do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal . 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções... ao interno". Dentre os direitos do preso elencados no artigo 41 da Lei de Execução Penal está o de visita do cônjuge... artigo 41 da Lei de Execução Penal . 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/20...

Inteiro Teor. 20190020003392 DF 0000339-26.2019.8.07.0000

do referido artigo 41 da Lei de Execução Penal . 2. No caso, o artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais... DE VISITA A MAIS DE UM PRESO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais... 20190020003392RAG X do artigo 41 da Lei de Execucoes Penais . 3. Na hi...

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