Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Monografia - Clelso

penal deriva principalmente no tocante à Lei de Execução penal (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), que declara... trazer à baila o que rege o artigo 41 da Lei de Execução Penal [4] , no que …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

a cumprir consiste em direito do preso expressamente previsto no artigo 41 , XVI , da Lei 7.210 /1984, o qual deve ser... em trâmite nesta 1ª Vara da Comarca de Tabatinga, nos termos do artigo 41

REsp 1736803/RJ, 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça: Um breve comentário.

infraconstitucional nos artigos 41, VIII e 202 da Lei 7.210/1984 e 93 do Código Penal. 8. Diante de evidente interesse..., abroquelados nos artigos 41, VIII, 202 da Lei 7210/84 e 94 do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2264288-41.2020.8.26.0000 SP 2264288-41.2020.8.26.0000

das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, uma vez insuficientes para... 1528666-20.2019.8.26.0050, a que responde por infração ao artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2265606-59.2020.8.26.0000 SP 2265606-59.2020.8.26.0000

provisória, nos autos da ação penal 1501667-93.2020.8.26.0535, a que responde por infração aos artigos 35, “caput”, e 33..., “caput”, c.c. o artigo 40, inciso III, e todos da Lei 11.343/06. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743082-73.2020.8.07.0000 DF 0743082-73.2020.8.07.0000

, inciso X , da Lei de Execução Penal . Entretanto, tal direito não é absoluto, pois o parágrafo único do mesmo artigo... dispõe o artigo 66 , incisos VI e VII , da Lei de Execução Penal . De outra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743082-73.2020.8.07.0000 DF 0743082-73.2020.8.07.0000

. I - O direito de visitas previsto no art. 41 , X , da LEP não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.../01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/1/2021 NILSONI DE FREITAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2291668-39.2020.8.26.0000 SP 2291668-39.2020.8.26.0000

da Corregedoria dos Presídios. Alega-se que o paciente preencheu os requisitos previstos nos artigos 41, 112, 122 e 123, da Lei... de Execução Penal, para obter o direito à saída temporária. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0014997-46.2019.8.26.0996 SP 0014997-46.2019.8.26.0996

, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 12.433 /11: “Art. 126: O condenado que cumpre a pena em regime... sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação …

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: “Mandado de Segurança. Lei 7.210/1984. Direito de visita. Pleito... medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram …