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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Pg. 474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: ÍCARO MANOEL PASSOS MENEZES (OAB 36162/BA) - Processo 0808125-38.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉ:

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Regional Leste, com cópia desta decisão, para que proceda com o apoio policial militar necessário à escolta do sentenciado, devendo, para tanto, manter contato e ajustar os termos da diligencia com a

Pg. 476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA), ANA PAULA MOREIRA GÓES (OAB 30700/BA) - Processo 0346969-31.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL - Processo 0512181-22.2017.8.05.0080 - Petição - Progressão de Regime - AUTOR: GILSON PEDREIRA DA PAIXÃO - Tendo sido concedido o benefício da progressão de regime

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEDIENTES DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARINA OSTERNO THÉ MELO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168352 DF 2017/0240871-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.352 - DF (2017/0240871-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS AUGUSTO SANTOS MENDONCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO...

HABEAS CORPUS: HC 416646 SP 2017/0237825-8

HABEAS CORPUS Nº 416.646 - SP (2017/0237825-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : THAIS FURIO DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO : THAIS FURIO DE OLIVEIRA CRUZ - SP331159 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CRISTIANO DE OLIVEIRA ZAMONER (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377409 DF 2013/0034393-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.409 - DF (2013/0034393-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA E OUTRO(S) - DF011056 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO(S) - DF007874 AGRAVANTE ...

Pg. 1374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

A; B) PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, POR DISTANCIA MENOR QUE 200 (DUZENTOS) METROS, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; C) PROI

Pg. 598. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

administrativa, ressaltando, novamente, que apenas a visita íntima está vedada, usufruindo ele do direito de visita no parlatório. Nesse sentido: STF: 'O benefício das visitas livre, que a lei prevê

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