Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164313820198070000 DF 0716431-38.2019.8.07.0000

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Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

, por ilegalidade ou abuso de poder?.Em se tratando de ato administrativo, praticado com apoio em norma legal (art. 41, da LEP...Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2019 bom …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

pelo artigo 41 da Lei de Execução Penal. Apresenta, ademais, Atestado de Permanência e Comportamento Carcerário, emitido... a harmônica integração social do condenado e do internado” (Lei 7.210/1984

Página 250 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

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