Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Página 841 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

dias de pena, por atividades de estudo e laborativas, nos moldes do art. 126 da Lei 7.210/84. B) INDEFIRO o pedido... Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da …

Página 842 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

, com fundamento no art. 50, inciso V da Lei de Execução Penal. B) DECLARO a perda de 1/3 dos dias remidos, ou seja, 1/3... de saúde. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido. …

Página 843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

Maciel - Assim, DECLARO remidos 80 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. Tendo em vista as remições.... 50, inciso V da Lei de Execução Penal. B) Deixo de declarar a perda de dias …

Página 1432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

de qualquer uma das condições acima importará na regressão do regime (art. 118, I, c/c art. 50, V, Lei 7.210/84). Atesto..., em cumprimento ao art. 41, inciso XVI e art. 66, inciso X, ambos da Le…

Página 2059 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

o cálculo anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia... ABERTO ao apenado Marcos Paulo Mota dos Santos, pois preenchidos …

Página 2060 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

o cálculo anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente... do sentenciado Fabrício Rafael Wurzler. Serve o cálculo anexo como atestado de …

Página 2061 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia... o cálculo anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/8…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099494020208070000 DF 0709949-40.2020.8.07.0000

foram estabelecidas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). O art. 41, inc. X, da Lei de Execuções Penais (LEP..., diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3.A lei

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: 11/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 11/7/2020 JESUINO RISSATO EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA DA VEP. PRELIMINAR... administrativas atípicas conferidas pelo art. 66, incs. VI e VII, da LEP. 2. O …

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durante todo o procedimento administrativo em apreço. próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no art. 197 da Lei n.º... de responsabilização penal, civil e administrativa (item IV da …