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22 de fevereiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 2017/0251615-0 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos... em dias determinados. IV - Embora seja assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito de visitação.... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE VISITAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0220164-5 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

do apenado, bem como afronta direitos expressos na Lei de Execução Penal (art. 41) e na Constituição da República (art. 5º... fato de o direito do preso à visitação de familiares, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não... das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo úni...

Inteiro Teor. : 20170020228377 DF 0023730-78.2017.8.07.0000

prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984, sujeito à revisão judicial. E se a autoridade.... O artigo 1º da Lei de Execuções Penais prescreve que "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença... de Execuções Penais. Requer o prequestionamento do artigo 41, inciso ...

Inteiro Teor. : 20170020228047 DF 0023697-88.2017.8.07.0000

de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210 /1984. 2. Proibir... Gomes Vieira Fonseca), com fundamento de que a requerente já visita outro interno (f. 18/18-v). O art. 41 da Lei... na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de int...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 778025 DF 2015/0227597-0

especial, às fls. 88/100, a recorrente sustenta contrariedade ao artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, ao argumento..., às fls. 88/100, a recorrente sustenta contrariedade ao artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, ao argumento.... O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713082 SC 2017/0313540-0

especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 23, 28, 41 e 66, todos da Lei de Execução Penal, ao argumento... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL. EXECUÇAO PENAL. LEI DE EXECUÇAO PENAL. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇAO... Catarina, assim ementado (fl. 46): "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL ...

: 20170020228047 DF 0023697-88.2017.8.07.0000

. Pág.: 96/117 - 21/2/2018 ANA MARIA AMARANTE PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER... CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza... com a ressocialização e manutenção do convívio familiar. III. O a...

Andamento do Processo n. 00092941520178140067 - 21/02/2018 do TJPA

DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA Execução Penal . 0009294-15.2017.8.14.0067 Apenado: RAIMUNDO EDINEY PEREIRA... dignifica o homem", corresponde a uma verdade inquestionável. Nesse sentido, a Lei de Execução Penal admite o trabalho... o requisito temporal de 1/6 da sanção penal. Veja-se o que diz a Lei de E...

Andamento do Processo n. 2017/0313540-0 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

sustenta a violação dos arts. 23, 28, 41 e 66, todos da Lei de Execução Penal, ao argumento de que"a decisão violou... DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI... DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO. PRETENSÃ...

Andamento do Processo n. 1000012-37.2018.8.26.0496 - Pedido de Providências - 21/02/2018 do TJSP

a pretensão, ao menos neste momento.Com efeito, por força da regra inserta no artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal... Criminais JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ JUIZ...(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍ...

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