Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Andamento do Processo n. 190525-30.2017.8.09.0126 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE EXECUCAO PENAL NO SEU ARTIGO 41, INCISO X, TAMBEM G ARANTE AO PRESO, VISITA DO CONJUGE, DA COMPANHEIRA, DE PARENTES E AMIGOS...Andamento do Processo n. 190525-30.2017.8.09.0126 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 190525...-30.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 405 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THALE...

Andamento do Processo n. 430080-71.2011.8.09.0129 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

AO SENTENCIADO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO A RTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO...Andamento do Processo n. 430080-71.2011.8.09.0129 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 430080...-71.2011.8.09.0129 AUTOS NR. : 300 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : IRA...

Andamento do Processo n. 282384-77.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO

, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUST ICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHE M...Andamento do Processo n. 282384-77.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 282384...-77.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2315 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GEDEANE ALVES...

Pg. 280. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHE M-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR...Pg. 280. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 AUTOS NR. : 2315 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE ...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SE NDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO. OUTROS SIM, A LEI DE EXECUCAO PENAL NO.... : 405 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THALES LOPES DOS SANTOS ADV ACUS : 18099 GO - JOSE ORLANDO GOMES SOUSA... SEU ARTIGO 41, INCISO X, TAMBEM G ARANTE AO PRESO, VISITA ...

Pg. 1733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

A RTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO RECIBO DESTE NO CADERNO PROCESSUAL. NO MAIS, CONSIDERANDO... PRATICA DO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N 9.503/97. O FATO OCORREU AOS SETE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : IRAN MACHADO CONCEICAO ADV ACUS : 28884 GO - DEN...

Andamento do Processo n. 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/07/2018 do TJSP

Kaique Lima Dias Souza - Vistos. Quanto ao pedido de fls. 197/198, nos termos do artigo 41 , inciso X , da LEP...Andamento do Processo n. 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/07.../2018 do TJSP Processo 0004354-79.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri ...

Andamento do Processo n. 0074957-70.2018.4.02.5101 - 19/07/2018 do TRF-2

de dispositivo expresso acerca do tema (artigo 41, inciso IX, da Lei 7.210/84 e artigo 7º, inciso III, do EOAB... a inteligência do disposto no parágrafo 7º do artigo 2º da Lei 7.960/1989, que vem assim descrito: § 7º Decorrido o prazo... - GUILHERME MADI REZENDE Processo 0074957-70.2018.4.02.5101 ( 2018.51.01.0749...

Andamento do Processo n. 0136939-32.2014.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 19/07/2018 do TJSC

como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução ... remidos 195 dias de pena, por atividades laborais realizadas entre 29/09/2015 e 07/07/2018, nos termos do art. 126, da Lei... ou qualquer outro incidente que, a critério da administraç...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais...: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIAO METROPOLITANA DE BELEMHABEAS CORPUS ? DIREITO... O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ NÃO FORA JUNTADA AOS AUTO...

×