Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07401285420208070000

que detalha a aplicação dos artigos 40, inciso X e parágrafo único, e 66, incisos VI e VII, ambos da Lei 7.210/84..., previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012110-82.2020.8.26.0502 SP 0012110-82.2020.8.26.0502

, nos termos do art. 130 da Lei n. 7.210/84, acerca da possibilidade de constituir crime a conduta de atestar falsamente... clássicas. De fato, consta em seu artigo 4º, inclusive, Agravo de Execução

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0020862-84.2020.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083825034 RS JWN 70083825034 ( CNJ: 0020862-84.2020.8.21.7000 ) 2020... EMANCIPADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A Lei de Execucoes Penais …
Clelso Araújo, Advogado
há 3 dias

Monografia - Clelso

penal deriva principalmente no tocante à Lei de Execução penal (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), que declara... trazer à baila o que rege o artigo 41 da Lei de Execução Penal [4] , no que …

Página 90 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

parecer pelo indeferimento do pedido (evento n.º 44). É o sucinto relatório. Decido. De acordo com a lei de Execução Penal... , aplicável ao preso provisório, é direito do recluso receber visita da …

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

a cumprir consiste em direito do preso expressamente previsto no artigo 41 , XVI , da Lei 7.210 /1984, o qual deve ser... em trâmite nesta 1ª Vara da Comarca de Tabatinga, nos termos do artigo 41

Página 2263 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

ou sejam quais forem as funções que exerça”. Como é cediço, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) relaciona..., o art. 1º da Lei n.º 12.016 /2009 reza in litteris. “Conceder­se á mandado de …

REsp 1736803/RJ, 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça: Um breve comentário.

infraconstitucional nos artigos 41, VIII e 202 da Lei 7.210/1984 e 93 do Código Penal. 8. Diante de evidente interesse..., abroquelados nos artigos 41, VIII, 202 da Lei 7210/84 e 94 do Código Pen…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0114474-76.2020.8.21.7000 RS

/2020. Não se olvida, à evidência, que as visitas aos presos estão previstas na Lei de Execução Penal , em norma... de caráter geral, no seu art. 41 , X . Porém, em face da edição do novo Decreto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2264288-41.2020.8.26.0000 SP 2264288-41.2020.8.26.0000

das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, uma vez insuficientes para... 1528666-20.2019.8.26.0050, a que responde por infração ao artigo