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21 de julho de 2019
Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 41 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Parcerias público privada dos presídios no Brasil

como, outras legislações recepcionadas pela mesma, código penal de 1940 e a lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal. Tamanha relevância..., com respaldo pela própria CF/88, 7.210, de 11.7.1984, lei de execução penal – LEP, lei 11.079/2004 e doutrinadores... na lei vigente n. 7.210, de 11.7.1984, Lei de Execução Penal ...

Andamento do Processo n. 0005460-52.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 19/07/2019 do TJRO

federal indicada: artigo 41, X, da Lei de Execução Penal. Recurso Especial, portanto, admitido. Subam os autos...

Andamento do Processo n. 15190-41.2019.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, DA LEI 7.210/84. EM SEDE DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, EM PRESTIGIO A AMPLA DEFESA E CONTRAD ITORIO, NAO FORAM...Andamento do Processo n. 15190-41.2019.8.09.0024 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 15190...-41.2019.8.09.0024 AUTOS NR. : 27 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WELLYNGTON FLORO DESPACH...

Andamento do Processo n. 349741-86.2009.8.09.0003 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 349741-86.2009.8.09.0003 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 349741...-86.2009.8.09.0003 ( 200903497411 ) AUTOS NR. : 158 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WASHINGTON PEREIRA DE BARROS ADV ACUS... AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MES DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ ENOVE (2...

Andamento do Processo n. 17419-95.2019.8.09.0113 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO

-SE AO REEDUC ANDO COPIA DO RELATORIO DE PENA A CUMPRIR, COM FUNDAMENTO NO DISP OSTO NO ARTIGO 41, INCISO XVI DA LEI N. 7210...Andamento do Processo n. 17419-95.2019.8.09.0113 - Execucao Penal - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 17419...-95.2019.8.09.0113 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACU...

Andamento do Processo n. 0001145-69.2019.8.24.0006 - Execução Provisória / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 19/07/2019 do TJSC

mês e 2 dias, a contar da data base. O término virtual da(s) pena(s) (arts. 41, XVI, e 66, X, da Lei n. 7.210/84) está... de benefícios da execução penal. Para fins de progressão, deve-se anotar que a pena remanescente, a contar da data da última prisão...Andamento do Processo n. 0001145-69.2019.8.24.0006 - Execução P...

Andamento do Processo n. 0016230-14.2019.8.06.0001 - Execução da Pena - 19/07/2019 do TJCE

do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por último, considerando... da Execução Penal, nos termos do art. 106 da Lei 7.210/84 e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. O referido... aos artigos 33 “caput” do SISNAD e Art. 12 “caput” da Lei 10826/2003. É breve o relato...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2019

constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 41, X, da Lei de Execução... de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. (I..., por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Códig...

Pg. 381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 38, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DESTACA-SE QUE APENAS SUA COMUN ICACAO, INDEPENDENTEMENTE... EEDUCANDO (ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEP). ARBITRO EM 1,5 UHDS OS HONORARIOS DATIVOS AO DEFENSOR NOMEADO. DOU OS PRESENTES... : 66921-81.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 373 NATUREZA : EXECUCAO PE...

Pg. 386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

ADVOGADO(A): REEDUCAN DO(A): NR. PROTOCOLO : 81276-28.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 1568 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... OBSERVO NO ARTIGO 1 DA LEP, E MERGE INEQUIVOCA A AFIRMACAO DE QUE O OBJETIVO FINAL DA PENA E A RESSOCIALIZACAO DO APENADO... E SEU RESPECTIVO ISOLAMENTO DA SOCIEDADE, COMO FUNCIONAVA NO "DIREITO P...

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