Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

MÃES NO CÁRCERE: a situação de presas na Colônia Penal Feminina do Recife sob a óptica do princípio da dignidade humana

a igualdade social (PAULO; ALEXANDRINO, 2015, p. 259). O artigo 14 da Lei 7.210/1984, a chamada Lei de Execução Penal, estabelece... 7.210/84), já citada, e do Estatuto da Criança e do …
Bruno Mendes, Professor
mês passado

Preso pratica crime de Desacato no interior de estabelecimento penal?

, o elemento subjetivo do tipo, qual seja: o dolo. De acordo com a Lei 7.210/1984 - LEP, a prática de crime doloso..., aqueles previstos no art. 41 da LEP. Por esses motivos é necessário que o …
Clelso Araújo, Advogado
mês passado

Monografia - Clelso

penal deriva principalmente no tocante à Lei de Execução penal (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), que declara... trazer à baila o que rege o artigo 41 da Lei de Execução Penal [4] , no que …

REsp 1736803/RJ, 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça: Um breve comentário.

infraconstitucional nos artigos 41, VIII e 202 da Lei 7.210/1984 e 93 do Código Penal. 8. Diante de evidente interesse..., abroquelados nos artigos 41, VIII, 202 da Lei 7210/84 e 94 do Código Pen…

O preso deve arcar com as despesas do cárcere?

enquanto encarcerado, o art. 41, inc. II, também da Lei de Execução Penal, descreve ser um direito do preso a atribuição... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? O art. 10, da Lei de Execução Penal (LEP), …
Lucas Faria, Bacharel em Direito
há 2 meses

Privatizações de presídios: o lucro do encarceramento.

público. O advento da lei 13190/2015, que incluiu os artigos 83-A e 83-B na Lei de Execução Penal, deixou incertezas... Penais (LEP) os artigos 83-A e 83-B: Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução
Paola Novaes, Estudante de Direito
há 2 meses

A falência do sistema carcerário no Brasil: a omissão estatal na garantia dos direitos dos presos e a inconstitucionalidade do sistema face ao crescimento exponencial da população carcerária.

em 5 de outubro de 1988. BRASIL. Lei de Execução Penal: promulgada em 11 de julho de 1984. BRASIL. Atos Internacionais... em locais que lesionam a sua integridade física e afrontam os direitos …

A falência do sistema carcerário no Brasil: a omissão estatal na garantia dos direitos dos presos e a inconstitucionalidade do sistema face ao crescimento exponencial da população carcerária.

que lesionam a sua integridade física e afrontam os direitos consagrados no Art. 40 e 41 da Lei de Execução Penal, legislação... de Execução Penal: promulgada em 11 de julho de 1984. BRASIL. Atos …
Thaynara Betini, Advogado
há 2 meses

Quem pode visitar o preso?

de seu cônjuge, companheira (o), parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X, LEP). ➡️ Companheira (o) é... de relacionamento afetivo, devidamente atestada pelo Diretor do Patronato …
Barbara Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Os Psicopatas e a Lei de Execuções Penais

Paulo: Saraiva, 2019. BRASIL. Lei de Execução Penal . 2005. In: Lei n. 7210, de 11-07. 17ª ed. atual. São Paulo: Saraiva... Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84219 SP . Disponível em MIRABETE, Julio …