Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

meios próprios. Desta forma, indefiro o quanto postulado. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ROGERIO ROMERO (OAB 258841/SP) Processo…

Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Março de 2021

III.Os Policiais Penais deverão fiscalizar e cobrar, caso não esteja a contento, os procedimentos de desinfecção das marmitas contendo alimentação dos custodiados, no momento da entrega destas…

Página 1342 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

constando REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Morandin - Posto isso, CONCEDO ao condenado Anderson Antonio Siqueira Morandin, MTR: 359858-8, RG: 40.824.236-X, RJI: 181086724-41, Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” - Casa Branca, progressão…

Página 16422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MARCELO TURELA DE ALMEIDA - RS041933 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Página 1270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

REURB-E, por não haver qualquer indício de que a população envolvida é de baixa renda. E dispõe o art. 33, § 1º, II da Lei nº 13.465/17: II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Fevereiro de 2021

REFERENCIA MATRCULA VINC NOME ATUAL CALCULADO fev/21 2110814 1 MARIA LIZIANE MACEDO DANTAS 5.00 10.00 fev/21 2111063 1 HELIANA ALVES DA SILVA SCIPIAO 5.00 10.00 fev/21 2111110 1 VILMA CASUSA BARBOSA…

Página 51 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Fevereiro de 2021

RESOLVE: Art. 1º - REDESIGNAR a Comissão Composta por SAIDY MERCÊS DOS SANTOS DIAS, Consultora Jurídica do Estado – Presidente; VITOR RAMOS EDUARDO, Procurador Autárquico e Fundacional do Estado –…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Fevereiro de 2021

, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal , no tocante ao trabalho prisional como dever social e condição de dignidade... legais, que lhe conferem o inciso II do artigo 138 da Constituição do …