Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1685537 DF 2020/0074234-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685537 - DF (2020/0074234-8) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por André Luiz Simplício Pereira contra a decisão da Presidência desta Corte, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918550 RO 2021/0024814-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1918550 - RO (2021/0024814-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EDIGAR GONÇALVES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750178-42.2020.8.07.0000 DF 0750178-42.2020.8.07.0000

/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/2/2021 JAIR SOARES Execução Penal. Direito de visita. Interessada condenada... - O direito de visita não é absoluto. Pode ser suspenso ou restringido, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747615-75.2020.8.07.0000 DF 0747615-75.2020.8.07.0000

PJe : 18/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 18/2/2021 MARIO MACHADO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA... visitas no presídio não é absoluto ( parágrafo único do art. 41 da LEP ), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5020144-64.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020144-64.2020.8.24.0033

QUE NEGOU DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA DO ENCLAUSURADO. ARTIGO 41 , INCISO X DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IRRESIGNAÇÃO.... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643981 SC 2021/0036137-8

HABEAS CORPUS Nº 643981 - SC (2021/0036137-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISON GUSMAO BROSLAVETZ, em que se aponta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1002113-45.2019.8.26.0453 SP 1002113-45.2019.8.26.0453

(artigo 41 , parágrafo único da Lei de Execucoes Penais ), fundamentadamente, pela Autoridade Administrativa - Afirmação...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1767059 PR 2020/0253489-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767059 - PR (2020/0253489-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DEIVID JÚNIOR FRANCISCO DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003644-18.2013.8.26.0053 SP 1003644-18.2013.8.26.0053

, da Constituição Federal e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de Execução Penal - Sentença mantida. Recurso não provido....Apelação Cível AC 10036441820138260053 SP 1003644-18.2013.8.26.0053 Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1599300 DF 2019/0302823-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1599300 - DF (2019/0302823-1) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Jhony Rodrigues de Sousa contra a decisão monocrática da Presidência desta …