Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

modelo; pedido de requisição de preso no parlatório por sistema de videoconferência

41, IX, da Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal. Lei 8.906, de 4 de Julho De 1994. Dispõe sobre o Estatuto..., III, X, da Lei 8.906 de 1994 e artigo 41, IX, da Lei 7.210 de 1984, …

Petição Habeas Corpus para liberação de pecúlio

o artigo 41 da Lei 7.210 /84 - Lei de execução penal constitui os direitos: Art. 41. Constituem direitos do preso: IV... citada, mas que também sejam preservados outros direitos e garantias dos …
Willams Melo , Advogado
há 11 meses

Petição de Requerimento de Transferência de Presídio

(art. 1º, III, CF), do direito do preso previsto no art. 41 da LEP. Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X...Petição de Requerimento de Transferência de Presídio AO JUÍZO [ENDEREÇAMENTO] …

Modelo de Requerimento - Pedido de Visitas ao Preso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. PROCESSO N.º XXXXXXXXXXX OBJETO: DIREITO DE VISITAS AO PRESO XXXXXX , já qualificado nos autos do…

Petição de substituição de prisão preventiva por domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ - ESTADO DE __________________ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE Autos: 0000 MELVIO, já qualificado nos autos…

Pedido de saída Temporária do Menor Infrator Internado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. Execução de Medida Socioeducativa de Internação n. XXXXX,…

Progressão do regime fechado para o semiaberto com trabalho externo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº : FULANO DE TAL , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, por intermédio dos…
Sergio Parreira, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Requerimento de trabalho para preso.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PRESÍDIO XXXXXXXXX - CIDADE/ESTADO Preso: INFOPEN: XXXXXXXXXXXXX , atualmente recolhido, sob tutela do Estado, nas dependências do presídio XXXXXXXXXXXXX, vem, por seu…

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR4 – 4ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…

Pedido -saída temporária -preso-penitenciárias- presídios- art.41, 122, 123 da Lei 7.210/84-

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR (A) DOS PRESÍDIOS DO DEECRIM UR1 – 1ªRAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…