Artigo 41 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

STF decide que presos recolhidos nos "Seguros" e "Disciplinas" têm direito a banho de sol.

preventivo de até 10 dias nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal - LEP, enquanto o Conselho Disciplinar afere... do STF entendeu que: " nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 7.210/84, …

Presos têm direito a no mínimo duas horas de banho de sol por dia, decide STF

Jurídico. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o respeito à integridade física e moral dos presos... regida tanto pela Lei de Execução Penal , quanto pela Constituição Federal …
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 meses

Resumo. Informativo 670 do STJ.

e 202, da Lei n. 7.210/1984 e 93 do Código Penal. Contudo, apesar de haver nítida violação dos mencionados direitos... da pena, descrito nos artigos 5º, XLV, da Constituição Federal e 13 do Código P…

TJRS: (Im)Possibilidade de visitação entre mãe e filho que cumprem pena.

. No caso, a agravante, mãe de apenado, está cumprindo pena em regime semiaberto. A Lei de Execução Penal, ao disciplinar... de Execução Penal que o apenado receba visitas de familiares. Tal …

Como posso visitar um Preso no CDP da Praia Grande

A lei brasileira assegura esse direito no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984). Além disso, a própria Organização das Nações Unidas, estabeleceu regras mínimas para o…

Estado pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas

O Estado do RN pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas. A decisão é do juiz de Direito Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª vara da Fazenda Pública de…

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Estado de RN pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas. A decisão é do juiz de Direito Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal,…

Defensoria do CE critica portaria que limita visita de amigo a presos

Embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de receber visitas de amigos, uma portaria, em vigor desde 2019 apenas no Estado do Ceará, está colocando limites à prerrogativa. Com isso…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 661 do STJ

Publicação: 19 de dezembro de 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.845.146-ES , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 961 do STF

Brasília, 25 a 29 de setembro de 2019 Data de divulgação: 4 de dezembro de 2019 Sumário Repercussão Geral Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2 1ª Turma…