Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 6º Às empresas que executarem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial no País, sob sua direção e responsabilidade diretas, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento:
I - redução de noventa por cento do Imposto de Importacao incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à utilização em atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico industrial;
II - dedução até o limite de oito por cento do imposto de renda devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto sobre a Renda ao valor das despesas de custeio incorridas no período-base, em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico industrial, podendo o eventual excesso ser deduzido nos dois períodos-base subseqüentes;
III - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional e amortização acelerada de ativos intangíveis, vinculados exclusivamente a atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico industrial, para efeito de apuração do Imposto sobre a renda;
IV - crédito de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda pago e redução de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, relativos a pagamentos ao exterior, a título de royalties, de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas; e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária;
V - dedução, pelas indústrias de alta tecnologia ou de bens de capital não seriados, como despesa operacional, da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, a título de royalties, de assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde que o programa esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial .
1º A soma das deduções a que se referem o item II deste artigo, a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, a parte final do item V do art. 13 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá reduzir o imposto devido em mais de dez por cento, observado o que dispõe o § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979.
2º Os benefícios a que se refere o item IV somente poderão ser concedidos à empresa que assuma compromisso de realizar, durante a execução de seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.
3º Os percentuais da dedução em relação à receita líquida das vendas, a que se refere o item V, serão fixados e revistos periodicamente, por ato do Ministro da Fazenda, ouvidos os Ministros da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia, quanto ao grau de essencialidade das indústrias beneficiárias.
4º O disposto no item V não prejudica a dedução, prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, dos pagamentos nele referidos, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução independerá de apresentação de programa e continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial .

Página 362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2013

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017874-22.2003.4.01.3300

DOS IMPOSTOS EM 50%. ARTIGO 41, § 1º, DO ADCT. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.433/88 PELA LEI 8.032/90. GUIAS DE IMPORTAÇÃO...% (cinquenta por cento), prevista no Decreto-Lei 2.433/88, inexistindo …

Página 172 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2012

3. "Segundo orientação adotada pelo eg. STJ, não tendo sido encontrado o devedor, ou bens do seu patrimônio para arrestar ou penhorar, em garantia à execução, não há que se falar em extinção da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0032962-50.2000.4.05.8100 CE 0032962-50.2000.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL nº 371271/CE (2000.81.00.032962-5) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : PAJUÇARA CONFECÇÕES S.A ADV/PROC : RODRIGO A. GARRIDO MOTTA e outros REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALE…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2004

Acórdão nº : 108-07.663 IRPJ - 1996 - ESTIMATIVAS - Até a instituição de multa isolada, o lançamento por falta de recolhimento de estimativas ou antecipações derivadas de balancetes de suspensão ou…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004

Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão nº. : 108-07.908 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra…

Termo ou Assunto relacionado