Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Página 1369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

desonerada pelo Decreto-Lei n. 288/1967 c/c o art. 54 da Lei n. 5.025/1966 e, posteriormente, com o disposto no inc. I do § 2º... do art. 65 da Leinº 11.196/2005. O § 2º do art. 65 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672878 SC 2020/0050013-6

. Inaplicabilidade da Lei n. 5.025 /1966 e do Decreto n. 1.102 /1903 ao transporte marítimo. Hipótese prevista no art. 8º... , 1.022 , 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 ; 51 do Código Civil …

Página 1663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

meses, nos termos do artigo 11, § 1º, do Decreto n.º 1.102/1903 c/c artigo 53 da Lei n.º 5.025/1966. No mérito propriamente... – trimestral - da pretensão indenizatória, com fulcro no artigo 11, § …

Página 1667 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

artigo 53 da Lei n.º 5.025/1966. No mérito propriamente dito, requer sejamos pedidos julgados improcedentes. Sustentou..., § 1º, do Decreto n.º 1.102/1903 c/c artigo 53 da Lein.º 5.025/1966 (id. …

Andamento do Processo n. 1.668.550 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

a origem e o tempo da constituição dos recursos remetidos ao exterior e repatriados (art. 4º, cabeça e inciso I, da Lei ... desta prova - Sigilo relativo ao declarante e a seu patrimônio, …

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de procedência. Apelação da ré. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei n. 5.025/1966 e do Decreto n. 1.102/1903... violação aos artigos 3º, 6º, 489, 1.022, 1.023 do Código de Processo Civil de 2015; …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001011-48.2020.8.16.0000 PR 0001011-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

(art. 53 da Lei 5.025/1966). 3. O prazo de prescrição trimestral do art. 11 do Decreto 1.102/1903 não pode ser.... A despeito dos argumentos ventilados pela denunciada, o Decreto-Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0001011-48.2020.8.16.0000 PR 0001011-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de armazéns gerais ou contra armazéns gerais alfandegados (art. 53 da Lei 5.025/1966). 3. O prazo de prescrição... alegada prescrição, rechaço-a de plano. Explico. A despeito dos argumentos …

Andamento do Processo n. 5005135-74.2018.4.03.6104 - Apelação / Remessa Necessária - 23/06/2020 do TRF-3

. 5.025/66, para a concessão da isenção do AFRMM far-se-á necessária a importação de mercadoria sob o regime aduaneiro... do Draw-Back ou equivalente. - Da comparação do disposto no art. 78, incisos …

Página 22599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2020

pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966, 10.233 , de 5 de junho de 2001, 10.683 , de 28... contida no art. 58 , inciso IV , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. …

Termo ou Assunto relacionado