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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 40 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Pg. 382. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. ACOLHIMENTO DA NULIDADE PARCIAL NO QUE TANGE À ESPECIFICAÇÃO DO LAXANTE A SER UTILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO

Andamento do Processo n. 1001618-17.2016.8.26.0223 - Apelação / Reexame Necessário - 11/09/2017 do TJSP

DOS PRESOS CUSTODIADOS, NOS TERMOS DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 5º INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 40 DA LEI...Andamento do Processo n. 1001618-17.2016.8.26.0223 - Apelação / Reexame Necessário - 11/09/2017 do TJSP 1001618... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 2476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

EM QUE ESTABELECIDOS PELO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA... DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 3. PRESENTE O DANO MORAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Andamento do Processo n. 580.252 - Recurso Extraordinário - 08/09/2017 do STF

(Constituição Federal, art. 5º, XLVII, e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97... para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execucoes... de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição,...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2017

. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 -crime de tortura; Lei... ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execuções Penais. Remição da pena..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de res...

Andamento do Processo n. 0010107.21.2015.8.13.0429 - 06/09/2017 do TJMG

, RECONHEÇO a prática da falta FALTA GRAVE prevista no art. 40,II da LEP, cometida pelo sentenciado CEZAR ANTUNES DE SOUZA...: Cezar Antunes de Sousa Determinada a Regressão de Regime . ...Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, I, da LEP..., qual seja, o regime FECHADO e determino que conste em seu levantemento ...

Pg. 2. Monte Azul. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/09/2017

de jurisdição por força do art. 14, 1 § 1º, da lei n.º 12.016/2009. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado..., I, da LEP, RECONHEÇO a prática da falta FALTA GRAVE prevista no art. 40,II da LEP, cometida pelo sentenciado CEZAR... confirmar a liminar anteriormente deferida, declarar a nulidade da Porta...

Andamento do Processo n. 0803478-65.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - 05/09/2017 do TJRN

% AO MÊS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35 DE 24.08.2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL..., da CF e art. 40, da LEP, respectivamente), que deveria ser eficazmente cumprida pelo demandado, responsável pela vida....REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA; Órgão Julgado...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/09/2017

PARA 0,5% AO MÊS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35 DE 24.08.2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97. REFORMA... (art. 5º, XLIX, da CF e art. 40, da LEP, respectivamente), que deveria ser eficazmente cumprida pelo demandado, responsável... SOB SUA CUSTÓDIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...

Juliana Rodrigues

Juliana Rodrigues -

A precariedade do sistema penitenciário como principal causa de reincidência criminal

suas principais falhas para com os presos, com apoio em artigos, doutrinas e na Lei de Execução Penal (LEP). Para..., todos os estabelecimentos penitenciários estejam superlotados. De acordo com o artigo 88 da Lei 7210/84 (LEP), o condenado ficaria... (artigo 111) (Brasil, 1984). O Sistema Penal Brasileiro consagra a ...

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