Artigo 40 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Página 560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE PERMITE A EXCEPCIONALIDADE APENAS...). Principalmente, a amparar estes direitos, encontra-se o fundamento da …

Página 556 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

e semiaberto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117...-se o fundamento da dignidade da pessoa humana (art.1º, III). Ademais, o ar…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, 131, 436 do CPC , e 40 da Lei 7.210/84, ao argumento de que o Estado..., consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição federal. Para emergir a …
Matheus Zanoni, Estudante de Direito
há 9 dias

O trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional

/1984) O projeto de Lei de Execução Penal foi sancionado em 11 de julho de 1984, tornando-se a Lei 7.210, que entrou... (Nucci, 2005). O artigo 40 da Lei 7.210/84 inscreve mencionado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590796 SP 2020/0148730-7

da pessoa na execução da pena (art. 5º, ILIX, CRFB e art. 40, LEP), seja pela impossibilidade de obter os cuidados... prisão domiciliar. Esta apenas pode se dar nas hipóteses dos artigos 117 da LEP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1532153 MG 2019/0190017-4

, 34 da Lei 9.249 /95, do art. 107 , inciso IV , do CP e dos artigos 40 , 41 , inciso VII , e 43 da LEP . Sustenta... encontram-se previstas no Código Penal . Dessa forma, não se pode aplicar o …

Andamento do Processo n. 583871 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal – LEP – Lei no 7.210, de 11... de 2014 – PNAISP, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 03421452820168090093

da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) que “impõese a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral...-E; e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de …

Página 149 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Junho de 2020

. O MESMO RACIOCÍNIO É OBJETO DO ART. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE GARANTE A PRESERVAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS... NOS ARTS. 40 E 41 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MORMENTE NO QUE TANGE À …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00011735020048120021 MS 0001173-50.2004.8.12.0021

nacional ( Constituição Federal , art. 5º , XLVII , e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85... 7.210 /84 ( LEP ), arts. 10 ; 11 ; 12 ; 40 ; 85 ; 87 ; 88 ; Lei 9.455 /97 …