Artigo 40 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Página 10204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

escondido nos pertences do Agravante, o qual, ao ser questionado, confirmou a propriedade do objeto, o que justificou a instauração da Sindicância nº 87/20, para apuração da prática de falta…

A Escassez do sistema penitenciário brasileiro e a dificuldade da ressocialização do egresso

1 A HISTÓRIA DO SISTEMA PENITANCIÁRIO  O Direito Penitenciário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados e a estrutura do sistema prisional.  BECCARIA (1999) é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 135592 SP 2020/0260709-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135592 - SP (2020/0260709-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por Lucas Carlos de Oliveira - que cumpre pena de 18 anos e 2 meses de reclusão atualmente …

Página 1444 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

é suficiente a embasar a decretação da medida. Aduz que a prisão preventiva é medida excepcional, a ser imposta apenas se incabível a aplicação de outras medidas de contracautela (CPP, art. 319), e…

Página 1462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de porte e posse de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido com numeração suprimida. Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 22.ª Vara Criminal…

Página 1463 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Ocorre que o crime em tese praticado foi gravíssimo, e, ao menos à primeira vista, a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna com a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em…

Página 13185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

Posto isso, ambos os artigos, no inciso II, permitem a prisão domiciliar a quem acometido de doença grave, cuja manifestação torne o recolhimento ao cárcere ofensa ao limite intransponível da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000233-63.2018.8.26.0514 SP 1000233-63.2018.8.26.0514

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000233-63.2018.8.26.0514, da Comarca de…

Página 11673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

medicações (“coquetéis”) recebidas do Hospital Penitenciário do Estado. Parece claro, portanto, que LUCAS necessita de cuidados médicos adequados para a manutenção de sua saúde. Mas, ao mesmo tempo,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0040139-70.2021.1.00.0000 SC 0040139-70.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 197.483 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JAILSON EMANUEL VERRI DO CARMO IMPTE.(S) : JO O AURIVIL COELHO DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO…