Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 40 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

dos organismos internacionais e que a LEP prevê em seu artigo 40 o respeito à integridade física e moral dos condenados... e dos presos e no artigo 41, VII o direito à saúde. Salienta que o artigo 317 do Código de Processo Penal dispõe... - o semiaberto -pelo que, no dia 21/04/2017, o paciente foi transferido para o I...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ‘a melhor exegese do art. 117 da Lei 7.210/1984... a sua punibilidade em relação ao(s) processo(s) 0002047-45.2013.8.26.0695, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal... apenas efetivar os direitos e garantias fundamentais constitucionalme...

Pg. 385. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

de informações ou informações incorretas quanto ao número do CPF/ CNPJ (pp. 156 e 158). É o breve relato. Decido.O art. 40, da LEP... RELAÇÃO 0149/2017 ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A... : 070034097.2015.8.02.0048 Ação: Procedimento Sumário Autor:...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

artigo 50, III, da Lei 7.210/84, c/c §3º, 42 do § 2º e 01 do § 1º, tudo do artigo 40, do RIPMRG, Faltas Grave, Média e Leve... artigo 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), bem como o contido no § 2º do artigo 104 e nos artigos 105 e 112... Boletim Interno PMRG-019 de 11-05-2017, na seguinte conformida...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

RECLAMAÇÃO: Rcl 33794 RN 2017/0073448-8

e art. 227 da Constituição Federal , bem como nos arts. 40 e 41, inciso VII, e 117 da Lei de Execução Penal, e ainda no art... III, do art. 6º e art. 227 da Constituição Federal , bem como nos arts. 40 e 41, inciso VII, e 117 da Lei de Execução... Penal, e ainda no art. 13 da Lei 13.257/2016 e 8º, §§ 5º e 10º, do E...

Pg. 92. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

determinar o Juiz da Execução Penal competente. Art. 41 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação... ser encaminhados, doravante, para os Estabelecimentos Prisonais elencados no Anexo I. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40... encaminhado pelo Juízo da Execução Penal competente para o Presídio ou Conjunto Pen...

Agravo de Execução Penal: EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão)

e a prática. Enquanto a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o direito à saúde, há uma grande lacuna para...Agravo de Execução Penal EP 16309398 PR 1630939-8 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente... DE VICENTE RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO D...

Andamento do Processo n. 97717-78.2017.8.09.0005 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 18/04/2017 do TJGO

, CONF ORME PREVISTO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, O QUE ENSEJA A ESTE JUIZO UM DEVER DE CAUTELA COM MAIS ESMERO...

Andamento do Processo n. 0004683-88.2015.8.19.0054 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

artigo 40 , IV e VI , todos da Lei 11.343 /06, em concurso material. Agente condenado porque, livre e conscientemente... genérica descrita no artigo 66 , do Código Penal . Não há amparo à conduta em desconformidade com a lei, sob pena... do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 7 ¿ Se o artigo 40 , da Lei 11.343 /06 d...

×