Inciso X do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;

Petição Inicial - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 3.a REGIÃO DA SUBESECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP . , brasileiro, , motorista de aplicativo, Carteira de Identidade n° ,…

Petição - Ação Liberação de Veículo Apreendido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CÓPIA Processo n°: Recorrente: Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003347-14.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003347-14.2021.4.03.6106 POLO ATIVO LUPERCIO FERNANDES PANDIM ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE FEITOSA | 141150/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003347-14.2021.4.03.6106 / 4ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000696-91.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000696-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000696-91.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000696-91.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CHINELATO FREDERICE | 227927/SP RICARDO RAMOS VIEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011075-76.2018.4.04.7208 SC 5011075-76.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002361-24.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002361-24.2020.4.03.6000 POLO ATIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002361-24.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5005657-61.2019.4.03.6106 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005657-61.2019.4.03.6106 POLO ATIVO CAMILA ELAINE BROCCO AZEVEDO ADVOGADO(A/S) NATALIA OLIVEIRA TOZO | 313118/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007001-70.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007001-70.2020.4.03.6000 POLO ATIVO MARIA CANDIDA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) DIOGO BIANCHI FAZOLO | 47084/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007001-70.2020.4.03.6000 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000264-21.2006.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000264-21.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado