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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Agravo de Execução Penal: EP 70008383720178260482 SP 7000838-37.2017.8.26.0482

– Falta séria prevista nos arts. 39 , I , parágrafo único , da LEP e art. 27, II, IV e XIX, do Regimento Interno Padrão...Agravo de Execução Penal EP 70008383720178260482 SP 7000838-37.2017.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 17/04/2017 - 17/4/2017 Ivan Sartori Agravo em execução – Falt...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008383720178260482 SP 7000838-37.2017.8.26.0482

assistência de advogado da FUNAP (...)”. (Agravo em Execução Penal 0034635-85.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito... Juízo de Origem: 1ª Vara das Execuções Criminais Execução : 444.073 Juiz: Atis de Araujo Oliveira Órgão Julgador: Quarta...: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NULIDADE...

Deveres e direitos do condenado e a questão da visita íntima
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Por Rodrigo Murad do Prado O condenado e o preso provisório estão vinculados ao cumprimento das obrigações decorrentes da pena que lhes foi imposta na sentença penal condenatória. ...

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Andamento do Processo n. 2017/0049526-5 - Habeas Corpus - 15/03/2017 do STJ

(5125) HABEAS CORPUS Nº 391.206 - SP (2017/0049526-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO -

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Falta grave - Preliminares de nulidade da sindicância - Inocorrência - Procedimento que não está adstrito às formalidades estabelecidas no código de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22460146820168260000 SP 2246014-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000069294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439150162923001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE

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BCF Nº 70070081179 (Nº CNJ: 0218311-89.2016.8.21.7000) 2016/Crime agravo em execução penal. apenado cumprindo pena provisória no regime semiaberto, com prisão preventiva em vigor. decisão que deixa

Agravo de Execução Penal: EP 544039420158260000 SP 0054403-94.2015.8.26.0000

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