Art. 39, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06538682320188040001 AM 0653868-23.2018.8.04.0001

, porquanto descumpriu o dever de fiel cumprimento da sentença, ex vi do art. 39,1, da Lei de Execução Penal, cujo teor..., do Código Penal, e art. 131 da Lei de Execução Penal impõe-se a manutenção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190496018000 MG

, o marco inicial para a obtenção de benefícios da execução penal deve ser o da prisão em flagrante do apenado. - A Lei... de Execução Penal se aplica tanto ao preso definitivo como ao preso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50090392020194040000 5009039-20.2019.4.04.0000

de lei, o INSS não está sujeito ao pagamento das custas de leiloeiro, nos termos do art. 39 da Lei 6830 /80. No caso..., ao disposto no parágrafo único do art. 39 da LEP . Ante o exposto, indefiro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009039-20.2019.4.04.0000 5009039-20.2019.4.04.0000

ao pagamento das custas de leiloeiro, nos termos do art. 39 da Lei 6830 /80. No caso dos autos, porém, a hipótese... acentuado na decisão recorrida. A situação dos autos enquadra-se, por analogia, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190323949000 MG

único e art. 44, parágrafo único, ambos da Lei 7.210/84). Por tais considerações, dou provimento ao recurso, para alterar... do preenchimento do requisito objetivo nos benefícios da execução. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00010190820198260509 SP 0001019-08.2019.8.26.0509

e subversão à ordem e à disciplina (artigos 39, I, IV, e parágrafo único, e 50, I, VI, e parágrafo único, da Lei... JUDICIÁRIO São Paulo Agravo em execução penal 0001019-08.2019.8.26.0509 – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439180021362001 MG

Penal se aplica tanto a preso definitivo como a preso provisório. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0439.18.002136-2/001...." Alega, ainda, conforme preceitua o artigo 387 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439180038051001 MG

Penal se aplica tanto ao preso definitivo como ao preso provisório. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0439.18.003805-1/001... para a obtenção de benefícios da execução penal deve ser o da prisão em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00100557220188260521 SP 0010055-72.2018.8.26.0521

, pois, falta grave (artigos 39 , I , II e IV e parágrafo único e 50 I , VI e parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal... parcial dos dias remidos (art. 127). O artigo 127 da Lei de Execução P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00184625220188260041 SP 0018462-52.2018.8.26.0041

, evidentemente obrigado ao cumprimento de seus deveres dispostos nos artigos 38 e 39 da Lei de Execução Penal..., inciso II; 192 e 193 da Lei 7.210/1984: quem ― e, portanto, também quando ― declara …