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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. : 98820178260996 SP 0000009-88.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000675506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000009-88.2017.8.26.0996, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092461 MS 2017/0105112-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.461 - MS (2017/0105112-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOELSON RIBEIRO MALAQUIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial inte...

Andamento do Processo n. 2017/0105112-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(14114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.461 - MS (2017/0105112-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOELSON RIBEIRO MALAQUIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 17189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

execução da pena, conclui-se que o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional não restou atendido, porquanto não foi observado o dever de fiel cumprimento da sentença e de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70467320168260521 SP 0007046-73.2016.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000393981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70112401720168260482 SP 7011240-17.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000367831 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7011240-17.2016.8.26.0482, da Comarca de

Agravo de Execução Penal: EP 70008383720178260482 SP 7000838-37.2017.8.26.0482

Agravo em execução – Falta disciplinar de natureza grave. Nulidades não ocorrentes – Prescindibilidade do interrogatório judicial – Precedentes – Ausência da oitiva prévia do Ministério Público e da defesa – Cerceamento de defesa não evidenciado – Prejuízo não demonstrado – Defensor da FUNAP presente e ouvido – Prelim...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70008383720178260482 SP 7000838-37.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000257521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000838-37.2017.8.26.0482, da Comarca de

Deveres e direitos do condenado e a questão da visita íntima
Deveres e direitos do condenado e a questão da visita íntima

Por Rodrigo Murad do Prado O condenado e o preso provisório estão vinculados ao cumprimento das obrigações decorrentes da pena que lhes foi imposta na sentença penal condenatória. ...

HABEAS CORPUS: HC 391206 SP 2017/0049526-5

HABEAS CORPUS Nº 391.206 - SP (2017/0049526-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATAS ALVES RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas ...

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