Art. 4, § 4 da Lei 3115/57

Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
Art 4º A União subscreverá a totalidade das ações que constituirão o capital inicial da R.F.F.S.A. e o integralizará com o valor:
§ 4º As ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição do dividendo mínimo de 8% (oito por cento).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo... a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001026-96.2015.4.03.6140 SP

que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3.115/57; ora... do setor privado. VII - O art. 10 da Lei 7.783/89, que entre outras …

Página 2251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

de dividendos, nos termos do art. 1° e art. 4°, §4°, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta...Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1° e art. 4°, §4°, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra.... Nesse sentido: [...] Afasta ainda a hipótese de prestação de serviço essencial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012293620164036136 SP

de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115 , de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam... dos Transportes e sua criação foi autorizada pela Lei 3.115 /1957:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001229-36.2016.4.03.6136 SP

de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta... pelo art. 173, §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00077638720104036109 SP

com base na autorização contida na Lei 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos... a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007763-87.2010.4.03.6109 SP

do art. 1º e art. 4º , § 4º , da Lei 3.115 /57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta pelo art. 173 , § 2º... da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00180433220104036105 SP

na possibilidade de distribuição de dividendos e participação nos lucros (arts. 4º, § 4º, e 19 da Lei 3.115/1957), afigurando... e participação nos lucros (arts. 4º, § 4º, e 19 da Lei 3.115/1957), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00180433220104036105 SP

autorizada pela Lei 3.115/1957: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, nos termos da presente lei... de aproximadamente 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu a…
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