Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Inteiro Teor. : 90008505120168260482 SP 9000850-51.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90005389820178260269 SP 9000538-98.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70011622720178260482 SP 7001162-27.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90014307320168260032 SP 9001430-73.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90014402020168260032 SP 9001440-20.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70045136220168260637 SP 7004513-62.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90014280620168260032 SP 9001428-06.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000592899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70010046920178260482 SP 7001004-69.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000592866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70030296120168260071 SP 7003029-61.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003029-61.2016.8.26.0071, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000069220178260506 SP 9000006-92.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000497974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

×