Art. 39, inc. X da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Agosto de 2019

dos objetos de uso pessoal,nos termos do art. 39, X, da Lei de Execução Penal. Art. 7º A distribuição do kit de higiene será..., conforme o disposto no artigo 195 da Lei Complementar 68/92, sob …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024195120198260026 SP 0002419-51.2019.8.26.0026

como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução... de Direito Criminal da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005963620198260344 SP 7000596-36.2019.8.26.0344

7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica a interrupção dos prazos para obtenção... cumprimento do dever imposto pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003690620198260637 SP 9000369-06.2019.8.26.0637

do agravante que se qualifica como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210... do dever imposto pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70019515520198260482 SP 7001951-55.2019.8.26.0482

com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos artigos 50, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90011868520198260050 SP 9001186-85.2019.8.26.0050

50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90012076120198260050 SP 9001207-61.2019.8.26.0050

como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00037498320198260996 SP 0003749-83.2019.8.26.0996

. 39, incisos I, II, IV, VI, VIII, IX e X c.c. o art. 50, incisos III e VI, e art. 52, todos da Lei de Execução Penal... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000819520198260269 SP 9000081-95.2019.8.26.0269

do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00037108620198260996 SP 0003710-86.2019.8.26.0996

que se qualifica como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. …