Inciso IX do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;

Intimação do processo N. 50024447020214036108 - 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-70.2021.4.03.6108 POLO ATIVO CAROLINE ELOIZE MAZZOLA ADVOGADO(A/S) ENEIDE APARECIDA DANIEL DE CASTRO GUEDES | 171238/SP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-15.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-15.2021.4.03.6108 POLO ATIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-15.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-16.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-16.2021.4.03.6108 POLO ATIVO IVANETE DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A/S) ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI | 43157/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-16.2021.4.03.6108 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-15.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-15.2021.4.03.6108 POLO ATIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 500XXXX-15.2021.4.03.6108 AUTOR: LOCALIZA RENT A…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 170257 Número do Contrato: 00004/2016, subrogado pelaUASG: 170257 - MF-DELEGACIA DA RFB NO RIO DE JANEIRO I. Nº…

Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de armazenagem

A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador de arcar com as taxas de armazenagem. Até o momento, claro, em que for decretado o…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Processo Administrativo Fiscal (6018) Liberação de Veículo Apreendido (6028) Perdimento de Bens (6029) Apreensão (10025) • 500XXXX-46.2019.4.03.6108 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/08/2021 Número: 500XXXX-46.2019.4.03.6108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bauru Última distribuição : 24/05/2019 Valor da causa: R$ 70.000,00 Assuntos: Processo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082345919 RS

GS Nº 70082345919 (Nº CNJ: 020XXXX-30.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. AÇAO DE COBRANÇA. prestação de serviços públicos. armazenamento de produtos…

Página 585 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2019

Trata-se de pedido de liquidação incidental, tipicamente utilizada para a execução de obrigações consistentes em entrega de coisa ou obrigação de fazer. Todavia, o v. acórdão transitado em julgado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-91.2019.4.04.0000 500XXXX-91.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 500XXXX-91.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: CELINA MENDES DE SOUZA ADVOGADO: Odilon Aramis Mentz da Silva ADVOGADO: JOAO…

Termo ou Assunto relacionado