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28 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70130970720158260071 SP 7013097-07.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70130962220158260071 SP 7013096-22.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70113752920168260482 SP 7011375-29.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222239 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000627420168260405 SP 9000062-74.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90023725120168260050 SP 9002372-51.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222227 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70131005920158260071 SP 7013100-59.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70113468220158260071 SP 7011346-82.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70131014420158260071 SP 7013101-44.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222214 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90010135720158260032 SP 9001013-57.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222224 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70130953720158260071 SP 7013095-37.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222221 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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