Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0902440-13.2012.8.26.0037 SP 2019/0227511-6

HUMANOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 12 E 39, IX, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇAO PENAL). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART... e asseio da cela ou alojamento", simultaneamente como direito e dever do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004158-59.2019.8.26.0026 SP 0004158-59.2019.8.26.0026

de NATUREZA GRAVE , por infração aos artigos 39, incisos I e IX, e caput do artigo 52 da Lei 7.210/84 de Execução Penal... ao artigo 39, incisos I e IX, e caput do artigo 52, ambos da Lei de Execuçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000278-29.2020.8.26.0154 SP 0000278-29.2020.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 39158 Relatora Rachid Vaz de Almeida Agravo em Execução 0000278-29.2020.8.26.0154 Agravante Pedro Emanuel Leossi Agravado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000278-29.2020.8.26.0154 SP 0000278-29.2020.8.26.0154

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave. Desclassificação. Conjunto probatório firme no sentido de apontar a falta grave e a autoria do reeducando. Tipificação nos artigos 39, incisos I, II, V e IX, e 50, …

Falta de banho aquecido fere direitos humanos dos presos, decide o STJ

, por óbvio, que o texto não faça referência expressa a banho quente". Foi também citado o art. 39 , IX , da Lei 7.210... /1984 ( Lei de Execução Penal , a LEP ) na perspectiva de direito e dever do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0203905-78.2013.8.26.0000 SP 2014/0320774-0

7.210⁄1984 (LEI DE EXECUÇAO PENAL). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART... da cela ou alojamento", simultaneamente como direito e dever do condenado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0203905-78.2013.8.26.0000 SP 2014/0320774-0

ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00012 ART:00039 INC:00009 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... ou alojamento", simultaneamente como direito e dever do condenado (art. 39, IX,…

Andamento do Processo n. 1.537.530 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.530 - SP (2014/0320774-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 8456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.530 - SP (2014/0320774-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 8458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

como pessoas, e não como animais. Por mais grave que seja o ilícito praticado, não perde o infrator sua integral condição humana. Ao contrário, negá-la a um, mesmo que autor de crime hediondo, basta…