Art. 39, inc. IX da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082097833 RS

o dever que lhes é imposto pelo art. 39, IX, da Lei de Execuções Penais. Dito de outra forma, exigir cumprimento da lei... EDcl no AgInt no REsp. n.º 1.573.573, atinente à verba prevista no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082291162 RS

o dever que lhes é imposto pelo art. 39 , IX , da Lei de Execucoes Penais . Dito de outra forma, exigir cumprimento... no EDcl no AgInt no REsp. n.º 1.573.573, atinente à verba prevista no art. 85, …

Andamento do Processo n. 9001338-27.2019.8.21.0001 - 01/08/2019 do TJRS

. 5º, XLVII, E; XLVIII; XLIX; LEI 7.210/84 (LEP), ARTS. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; LEI 9.455/97 - CRIME DE TORTURA; LEI... EM QUE CUMPRE A PENA, ASSIM COMO A SUA HIGIENE PESSOAL,É DA …

Página 107 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

,É DA RESPONSABILIDADE DO PRESO, NA FORMA DO ART. 39, INCISO IX, DA LEI 7.210/84.AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS... ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DA PENA COMO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024195120198260026 SP 0002419-51.2019.8.26.0026

como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução... de Direito Criminal da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005963620198260344 SP 7000596-36.2019.8.26.0344

7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica a interrupção dos prazos para obtenção... cumprimento do dever imposto pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003690620198260637 SP 9000369-06.2019.8.26.0637

e V , ambos da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). 3. A prática de falta grave implica a interrupção dos prazos... cumprimento do dever imposto pelo artigo 39 , II , da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70019515520198260482 SP 7001951-55.2019.8.26.0482

com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos artigos 50, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90011868520198260050 SP 9001186-85.2019.8.26.0050

50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90012076120198260050 SP 9001207-61.2019.8.26.0050

como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3... de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, …