Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0012361-23.2014.8.24.0064 • Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0012361-23.2014.8.24.0064 Ação: Execução Provisória/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: Ildemar Sabino Vistos etc. Trata-se de análise da regressão de regime…
Ivando Braga, Advogado
mês passado

As Violações aos Direitos e Garantias dos Presos no Cárcere

Ivando das Neves Braga O presente trabalho tem como objetivo geral abordar os possíveis caminhos para a ressocialização do apenado frente ao caos que se tornou o sistema prisional brasileiro. Para…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0004319-96.2018.8.16.0086 PR 0004319-96.2018.8.16.0086 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CONTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, VISTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0004319-96.2018.8.16.0086 PR 0004319-96.2018.8.16.0086 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0318786-40.2015.3.00.0000 SP 2015/0318786-0

HABEAS CORPUS Nº 345.668 - SP (2015/0318786-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARCIA ROSSI CORAINI IMPETRADO : …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0181692-58.2019.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JASP Nº 70082097833 (Nº CNJ: 0181692-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível responsabilidade civil. ação indenizatória. dano moral. ausência de COMPROVAÇAO DOS fatos constitutivos do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0318786-40.2015.3.00.0000 SP 2015/0318786-0

HABEAS CORPUS Nº 345.668 - SP (2015/0318786-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARCIA ROSSI CORAINI IMPETRADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000810-11.2012.8.26.0073 SP 7000810-11.2012.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2015.0000058352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0033555-23.2014.8.26.0000 SP 0033555-23.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2015.0000033330 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000455-93.2015.8.26.0482 SP 9000455-93.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000289851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…