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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

II - exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;

IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;

V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

VIII - executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente;

IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. Art 2º O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando - lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4447 DF - DISTRITO FEDERAL 9932422-09.2010.1.00.0000

inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos V e X, do Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, o qual define a competência da Polícia... Federais – APCF, versa a possível inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos V e X, do Decreto 1.655, de 3 de outubro... de 1995, o qual define a competência da Polícia Rodoviá...

Andamento do Processo n. 4.447 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/02/2017 do STF

, incisos V e X, do Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, o qual define a competência da Polícia Rodoviária Federal... Federal – ADPF e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, versa a inconstitucionalidade do artigo 1º.... Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 1º À Polícia Rodoviária...

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

, do Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, o qual define a competência da Polícia Rodoviária Federal. Eis o teor... do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei 13.256... que se resolva sobre a questão cuja repercussão geral foi reconhecida. I...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2017

1.655, de 3 de outubro de 1995, o qual define a competência da Polícia Rodoviária Federal. Eis o teor... Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, versa a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos V e X, do Decreto... dos dispositivos impugnados: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão perman...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142405120134036100 SP

, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento... de correção monetária, calculada com base no IPCA, desde a data do evento danoso, bem como juros de mora, regidos pelo art. 1º..., julgado em 28/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142405120134036100 SP

combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições... do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas pistas de rolamento de estradas... a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 0024742-78.2015.403.6100 - 14/12/2016 do TRF-3

atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito.... APELAÇÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta.... Apelação provida.(AC 00205090920134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERC...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2016

criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, não se inserindo no âmbito de suas atribuições a retirada... improcedente o pedido formulado nesta ação resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do NCPC.Alega omissão e obscuridade... que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0007112-02.2012.403.6104 - 28/11/2016 do TRF-3

previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/1992, tendo emconta a imputação prática das condutas descritas no art. 9º, I... 00004450-36.2010.4.03.6104).(...) (fls. 03/04, volume 1) Coma peça exordial foi apresentado o rol de testemunhas...-36.2010.403.6104 (fls. 07/533 - volumes 1-3).Os réus foramnotificados para manifes...

Pg. 849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros"), do artigo 1º do Decreto 1655/95 ("Art. 1º - À Polícia... de setembro de 1997, no Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente: I - preservar a ordem... da Portaria 1375/07 - Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal ("Art...

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