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21 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Art. 1 do Decreto 1655/95

Decreto nº 1.655 de 03 de Outubro de 1995

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

Art 1º Os art. 8º, 9º e 75 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 8º As condições de acesso a que se refere o item III, da letra a) do art. 15, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, são:

a) cursos;

b) serviço arregimentado; e

c) exercício de funções específicas

§ 1º Quando uma função permitir sejam atendidos mais de um dos requisitos previstos nas letras b) e c) deste artigo, será considerado aquele que o oficial ainda não satisfaça.

§ 2º Os oficiais pertencentes a Quadro de Oficiais, em extinção são dispensados do cumprimento do estabelecido na letra a ) acima, no que se refere a curso de aperfeiçoamento.

Andamento do Processo n. 0006557-26.2014.403.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

0006557-26.2014.403.6100 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT S E N T E N Ç

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

patamar de R$ 75.000,00, mantidos os ônus da sucumbência. (grafei)(AC 00230592620034036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013.)Não

Andamento do Processo n. 0003814-43.2014.403.6100 - 31/08/2017 do TRF-3

0003814-43.2014.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT S E N T E N Ç AI.

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2017

75.000,00, reduzindo-se o quantumestabelecido na sentença (R$ 83.000,00). 10. Juros moratórios fixados nos termos dos atos normativos que uniformizamos critérios de sua aplicação no âmbito da Justiça

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657514 PE 2017/0046847-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.514 - PE (2017/0046847-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA DOMINGOS ROBERTO RECORRENTE : RENATO ROBERTO RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO SOBRINHO FILHO RECORRENTE : HAVANA SOLEDADE ROBERTO RECORRENTE : KARINA ROBERTO RECORRENTE : JULIANA ROBERTO ADVOGADO : HAROLDO MAGALHAES DE C...

Andamento do Processo n. 2017/0046847-1 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(2887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.514 - PE (2017/0046847-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA DOMINGOS ROBERTO RECORRENTE : RENATO ROBERTO RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO SOBRINHO FILHO

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes. A parte recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação

Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

recurso tinha como objetivo impugnar decisão exarada pela d. Juíza Titular da 3ª Vara Criminal Federal (fl. 86). Inexiste, pois, a alegada ofensa ao devido processo legal a amparar a nulidade

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50399402120134047100 RS 5039940-21.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039940-21.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER : JOSÉ

Pg. 3068. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 22/03/2017 09:16 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti Magistrado(a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: RENATO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RJ127523

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