Artigo 58 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 58 - Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1989 os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações posteriores:
I - no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963;
II - no art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
III - no art. 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;
IV - no art. 1º do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970;
V - no art. 7º do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 72858 PE 1995/0042999-3

RECURSO ESPECIAL Nº 72.858 - PE (1995/0042999-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FABRICA DE SACOS MONTANHA LTDA ADVOGADA : RITA VALÉRIA DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0044036-25.1998.4.05.0000 RN 0044036-25.1998.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 148042/RN (98.05.44036-2) Apelante : R Gurgel Ltda. Advogado : Mara Regina Siqueira de Lima e outros Apelado : Fazenda Nacional Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 148042 RN 98.05.44036-2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 148042/RN (98.05.44036-2) Apelante : R Gurgel Ltda. Advogado : Mara Regina Siqueira de Lima e outros Apelado : Fazenda Nacional Relator : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 439397 PE

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. …

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2005

Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e no art.3º da Instrução Normativa SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004, e considerando o contido no processo nº 10384.003647/2004-11, resolve: Art. 1º…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2005

4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CABO DE SANTO AGOSTINHO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO N° 58, DE 19 DE ABRIL DE 2005 Habilita o estabelecimento da empresa que menciona a operar O Regime…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2005

Obs.: Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.317/96, com as alterações posteriores. Poderá o sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, manifestar por…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2007

vado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de…

Termo ou Assunto relacionado