Art. 39, inc. VIII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50441965420194040000 5044196-54.2019.4.04.0000

as decisões proferidas em sede de execução penal, a Lei 7.210/84 expressamente prevê o cabimento do agravo (art. 197..., nos termos do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pelo artigo 16 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5044196-54.2019.4.04.0000 5044196-54.2019.4.04.0000

, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2018) Para as decisões proferidas em sede de execução penal, a Lei 7.210..., DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2018) Para as …

Página 6772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

em violação ao inciso VIII do art. 39 da Lei n. 7.210/84, segundo o qual constitui dever do condenado a “indenização ao Estado..., I, da Resolução). De resto, pouco parece importar os deveres do …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

580, de 2015, que tem por objetivo alterar a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para... 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para determinar que cada …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Agosto de 2019

do art. 29, § 1º, d) e art. 39 , VIII , ambos da Lei Federal . 7.210 /84, Lei de Execucoes Penais . § 4º A concessão... os cofres públicos já estabelecido nos termos do art. 29, § 1º, d) e art. 39

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas..., sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00024195120198260026 SP 0002419-51.2019.8.26.0026

como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução... de Direito Criminal da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005963620198260344 SP 7000596-36.2019.8.26.0344

7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica a interrupção dos prazos para obtenção... cumprimento do dever imposto pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90003690620198260637 SP 9000369-06.2019.8.26.0637

do agravante que se qualifica como tal, nos termos do artigo 50, inciso VI, combinado com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210... do dever imposto pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70019515520198260482 SP 7001951-55.2019.8.26.0482

com artigo 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática de falta grave implica... impostos pelo artigo 39, I, II, IV, VI, VIII, IX e X, em combinação aos artigos 50, …