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21 de abril de 2019
Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Lei 8647/93

Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005591420164047128 RS 5000559-14.2016.4.04.7128

tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. 6. Com o advento da Lei 8.647 /93... de contribuição desde a DER.13. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela... a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas al...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5903720185210001

8.647 , de 13 de abril de 1993. Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito..., para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na vigência da Lei 8.745 /93 (ampliada... e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) IX - a lei estab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50245254720174047200 SC 5024525-47.2017.4.04.7200

da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei 8.647, de 13 de abril de 1993. 2. Art. 11. Aplica-se ao pessoal... 8.666/93. O art. 25 da Lei 8.666/93, como se sabe, trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação em situações... geral - RExt 1066677, tema 551 do STF, que a lei 11.458/07 estendeu-lhe o a...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1309720172

8.112 /1990 até 22/09/1993 , véspera da publicação do Decreto 935/1993, que regulamentou a Lei 8.647 /1993.... 243 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 . (Grifei) (...) Quanto ao questionamento sob a letra b, como já aludido....” 9. Com relação ao enquadramento dos servidores no art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /1990, esta...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50320537720174049999 5032053-77.2017.4.04.9999

- à exceção daquelas a que se refere a Lei 5.527 /68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996... empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. 6. Com o advento da Lei 8.647 /93 os ocupantes de cargo... dos valores em atraso, adote o critério previsto no art. 1º-F da Lei ...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2019

dada pela Lei 8.647, de 1993): I – como empregado: (Redação dada pela Lei 8.647, de 1993) a) aquele que presta..., pois que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91. Entretanto, necessário observar que a hipótese... – empregado, e, neste sentido, vale conferir as disposições ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10102898920178260224 SP 1010289-89.2017.8.26.0224

, g , da Lei 8.212 /91), incluídos pela Lei 8.647 /93 dentre os segurados obrigatórios do regime geral, na qualidade... recolheram a contribuição previdenciária ao instituto réu Art. 40, § 13, que depende de regulamentação de lei local Intolerância... de contribuições e de benefícios. Os benefícios desse regime ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

Geral de Previdência Social, na forma da Lei 8.647 /1993. 11. DA REMUNERAÇÃO 11.1 A remuneração do pessoal contratado... de professor substituto; e) pessoas que tenham sido contratadas nos termos da Lei 8.745 /1993, nos casos em que não tenham... são facultadas pelo artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Fede...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1193379 SC - SANTA CATARINA

dada pela Lei 8.647, de 1993) I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa... da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei 8.647, de 1993) I - como empregado... PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇA...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2019

pessoas físicas: (Redação dada pela Lei 8.647 , de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei 8.647 , de 1993... novo CPC . 2.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS O direito do requerente encontra respaldo na Lei 8213 /91... se a parte requerente atende aos critérios elencados na Lei Previdenciár...

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