Lei 8647/93
Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.
de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647...:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II d...
da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] 3º A comprovação... reconhecida pelo Juízo 01/03/1989 07/04/1992 1,00 Sim3 anos, 1 mês e 7 dias...
, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) 1º... de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei nº... 55 da Lei nº 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na f...
figurarem como segurados obrigatórios da previdência social, conforme disposto na Lei nº 8.647, de 13/4/1993. Sensível.... Consoante permissivo constitucional contido no inciso IX do artigo 37, foi editada a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, que dispõe... sob a égide da Lei nº 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei nº 8.745...
contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) 1º A averbação de tempo de serviço... art. 25, II.A comprovação do tempo de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213/91:Art. 55. O tempo... Lei nº 9.032, de 1995)IV - o tempo de serviço referente ao exercício ...
de esses agentes públicos figurarem como segurados obrigatórios da previdência social, conforme disposto na Lei nº 8.647, de 13... pode ser enquadrado sob a égide da Lei nº 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei nº 8.745/93 fazer referência... a diversos artigos da Lei nº 8.112/90. Tampouco é possível a designação de ...
os seguintes direitos: gratificação natalina; aposentadoria nos termos da Lei n° 8647/93; adicional de salubridade... administrativo de trabalho temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual nº 10.954/1993, com autorização... trabalhistas. Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Cons...
assegurados os seguintes direitos: gratificação natalina; aposentadoria nos termos da Lei n° 8647/93; adicional de salubridade... temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual nº 10.954/1993, com autorização dos art. 37, IX da CF/88, fato... legal supra, o Município do Jaboatão dos Guararapes trouxe ...
do Município era o capitulado no artigo 10, inciso II, da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, que regulou a "contratação...; aposentadoria nos termos da Lei n° 8647/93; adicional de salubridade, periculosidade ou atividade penosa... de trabalho temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual n...
na Lei Nr 8.647, de 13 de abril de 1993, e Portaria nº 877, de 29 de outubro de 1997 (IG 10-70), quanto à vinculação... regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado (Lei n.º 8.745/93). (...). Oportuno... TEMPORÁRIO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANATEL. LEI N° 8.745/1993. PRORR...