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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Lei 8647/93

Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011854-22.2015.403.6183 - 26/06/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647...:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II d...

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] 3º A comprovação... reconhecida pelo Juízo 01/03/1989 07/04/1992 1,00 Sim3 anos, 1 mês e 7 dias...

Andamento do Processo n. 0001517-71.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei 8.647, de 1993) 1º... de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei ... 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na f...

Andamento do Processo n. 0000651-09.2016.5.10.0021 - RO - 23/06/2017 do TRT-10

figurarem como segurados obrigatórios da previdência social, conforme disposto na Lei 8.647, de 13/4/1993. Sensível.... Consoante permissivo constitucional contido no inciso IX do artigo 37, foi editada a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe... sob a égide da Lei 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei 8.745...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei 8.647, de 1993) 1º A averbação de tempo de serviço... art. 25, II.A comprovação do tempo de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo... Lei 9.032, de 1995)IV - o tempo de serviço referente ao exercício ...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/06/2017

de esses agentes públicos figurarem como segurados obrigatórios da previdência social, conforme disposto na Lei 8.647, de 13... pode ser enquadrado sob a égide da Lei 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei 8.745/93 fazer referência... a diversos artigos da Lei 8.112/90. Tampouco é possível a designação de ...

Pg. 2790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

os seguintes direitos: gratificação natalina; aposentadoria nos termos da Lei8647/93; adicional de salubridade... administrativo de trabalho temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual 10.954/1993, com autorização... trabalhistas. Aplica-se, ao caso em exame, a disciplina estatuída pela Cons...

Pg. 2792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

assegurados os seguintes direitos: gratificação natalina; aposentadoria nos termos da Lei8647/93; adicional de salubridade... temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual 10.954/1993, com autorização dos art. 37, IX da CF/88, fato... legal supra, o Município do Jaboatão dos Guararapes trouxe ...

Pg. 2795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

do Município era o capitulado no artigo 10, inciso II, da Lei Municipal 99, de 24 de abril de 2001, que regulou a "contratação...; aposentadoria nos termos da Lei8647/93; adicional de salubridade, periculosidade ou atividade penosa... de trabalho temporário por necessidade de serviço, regido pela Lei Estadual n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037312620134047206 SC 5003731-26.2013.404.7206

na Lei Nr 8.647, de 13 de abril de 1993, e Portaria 877, de 29 de outubro de 1997 (IG 10-70), quanto à vinculação... regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado (Lei n.º 8.745/93). (...). Oportuno... TEMPORÁRIO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANATEL. LEI N° 8.745/1993. PRORR...

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