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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Lei 8647/93

Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993

Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007961-62.2011.403.6183 - 17/11/2017 do TRF-3

, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei 8.647... artigo 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995)IV - o tempo d...

Andamento do Processo n. 0000007-68.2017.5.10.0009 - RO - 17/11/2017 do TRT-10

por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 combinada com o inciso IX do artigo 37 da CRFB/1988, nos exatos... não pode ser enquadrado sob a égide da Lei 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei 8.745/93 fazer referência... a diversos artigos da Lei 8.112/90. Tampouco é possível a designação de...

Pg. 411. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Impugnada a execução nos termos do artigo 535, IV, do CPC, manifeste-se a parte exequente em15 (quinze) dias. Havendo discordância comos cálculos apresentados na impugnação, remetam-se os autos à

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2017

públicos figurarem como segurados obrigatórios da previdência social, conforme disposto na Lei 8.647, de 13/4/1993... relevantes. Consoante permissivo constitucional contido no inciso IX do artigo 37, foi editada a Lei 8.745, de 9/12/1993... enquadrado sob a égide da Lei 8.112/90, apesar de o artigo 11 da Lei...

Andamento do Processo n. 0001631-74.2016.5.10.0014 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001631-74.2016.5.10.0014 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE ALINE DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO OTAVIO HENRIQUE BRITO LOPES(OAB: 31352/DF) ADVOGADO NATHALIA MONICI

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2017

A reclamante afirmou que foi admitida em 11/11/2009 como "Assistente Administrativo" do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade - CESPE/UNB e dispensada em 28/11/2014. A questão em

Andamento do Processo n. 0026931-36.2013.8.17.0810 do dia 13/11/2017 do DJPE

, da Lei Municipal 99, de 24 de abril de 2001, que regulou a "contratação de pessoal por prazo determinado para atender... deste artigo, serão assegurados os seguintes direitos: gratificação natalina; aposentadoria nos termos da Lei8647/93...Andamento do Processo n. 0026931-36.2013.8.17.0810 do dia 13/11/2017 do...

Pg. 2230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

da Costa, Suely Lopes Gomes Lucena e Elizama Alves Ferreira interpuseram Recurso Ordinário (fls.143/147), tendo o Município demandado apresentado Contrarrazões ao referido recurso às fls.

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

MARIA APARECIDA DATTI PACHECO PAVIOTO; MARIANA APARECIDA TEIXEIRA; MARIANA MADER DE MELLO; MICHELE OLIVEIRA DE MORAES ANTONELLI; PAMELA BIANCA CARLOS; PAULA CAROLINI VIEIRA; TALITA ALVES DA CONCEICAO

Andamento do Processo n. 1688-63.2015.8.10.0051 - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença ou Conversão em Aposentadoria por Invalidez - 09/11/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 1688-63.2015.8.10.0051 – 1ª VARA (16882015) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERENTE: IVANDO SILVA SOUSA ADVOGADO:

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