Inciso VI do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1973812 RJ 2021/0306155-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1973812 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES…

Página 5545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

aplicação de outros dispositivos legais, tais como, o art. 95, incisos I, IV e V do Decreto-Lei n° 37/66. 4 - No referido procedimento fiscal, ficou demonstrado que, por força da Operação Pouso…

Página 5552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

10/10/2017; AREsp n. 1.035.490/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/09/2017; REsp n. 1.703.841/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06/11/2017; AREsp n. 1.156.170/MS, Rel. Min. Mauro Campbell…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045714-11.2021.4.04.0000 5045714-11.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTER SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR EIRELI, em face de decisão proferida no processo originário, nos …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006396-69.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006396-69.2021.4.03.6104 POLO ATIVO VALDA CHICALE MOURA 11720380821 ADVOGADO(A/S) MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES | 255549/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Desembaraço Aduaneiro (10141) • 5006396-69.2021.4.03.6104 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Santos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/11/2021 Número: 5006396-69.2021.4.03.6104 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 04/11/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

E M E N T A   ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPORTADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apreensão pela autoridade aduaneira foi realizada …

Termo ou Assunto relacionado