Inciso VI do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

Petição - Ação Liberação de mercadorias

lAb PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 3 REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DE la INSTÂNCIA - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(íZA) FEDERAL DA 22 VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor: WINS BRASIL - CABELOS SINTÉTICOS LTDA - ME Réu: União Federal A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1 CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 10a Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000646-23.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Petição Inicial - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO PARA COERÇÃO…

Intimação do processo N. 50000496520224036110 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000049-65.2022.4.03.6110 POLO ATIVO EMBRATRADING- EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI | 153340/SP ISRAEL MEIRELES…

Intimação - Apelação Cível - 5000646-23.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000646-23.2020.4.03.6104 POLO ATIVO KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) CRISTIANO PESSOA SOUSA | 88465/MG VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° AGRAVANTE: AGRAVADO: UNIAO FEDERAL…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CESSÃO Processo nº:…

Termo ou Assunto relacionado