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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

Folha Política

Folha Política -

Indenização para preso por más condições de presídio deve ir para vítima, diz promotor

O promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no MP em Piracicaba/SP, enviou ofício ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior,

examedaoab.com

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A superlotação carcerária e a responsabilidade do Estado ao preso infrator
A superlotação carcerária e a responsabilidade do Estado ao preso infrator

É sabido de todos nós a situação caótica do sistema carcerário brasileiro. O Brasil é considerado um dos países que tem a maior população carcerária do mundo, de acordo com os dado...

Agravo de Execução Penal: EP 90000166120168260510 SP 9000016-61.2016.8.26.0510

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – PLEITO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 114, INCISO DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES – NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA – CONFISSÃO DO SENTENCIADO - CONDUTA QUE TEM CORRES...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000166120168260510 SP 9000016-61.2016.8.26.0510

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2016.0000765402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50245497820164040000 5024549-78.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024549-78.2016.4.04.0000/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CLOVIS ROBERTO ALVES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50245497820164040000 5024549-78.2016.404.0000

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela União Federal (evento 1) contra a decisão prolatada nos autos da execução penal nº 5003533-40.2014.4.04.7016 (evento 96 daqueles autos), que indeferiu o pedido para que os valores depositados por Clóvis Roberto Alves a título de prestação pecu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 120544720158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0012054-47.2015.8.19.0202 FLS.1 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: RAFAEL DOS SANTOS MACHADO Adv.: Dra.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 404453320158190001 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0040445-33.2015.8.19.0001 APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 02: AUGUSTO FELIPE DE

Andamento do Processo n. 353386-37.2015.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 16/12/2015 do TJRS

0020- 70066680083 (CNJ: 353386-37.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) -VARA DE EXEC CRIM. REGIONAL DE NOVO HAMB -NOVO HAMBURGO (19/612669) - MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVANTE;

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