Art. 39, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

Página 6771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. Nos termos do art. 39, VII, da Lei n. 7.210/84... prisional, não obstante o “caput” do art. 31 da Lei n. 7.210/84 preveja que “O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002330920198260637 SP 9000233-09.2019.8.26.0637

disciplinar grave por infringência ao disposto no art. 50, incisos III e VI, em combinação com o art. 39, incisos I, V e VII... estes autos do Agravo de Execução Penal 9000233-09.2019.8.26.0637, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50103327420194047000 PR 5010332-74.2019.4.04.7000

. Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984. 13ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, págs. 678... . A Lei 7.210/84, em seus artigos 115 e 116, permite ao juiz da execuç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70010842520188260344 SP 7001084-25.2018.8.26.0344

VII e VII, da Lei n. 7.210/84: “Art. 39. Constituem deveres do condenado: VII - indenização à vitima... que satisfaz os deveres previstos nos incisos VII e VIII do art. 39 da LEP, tampouco que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7001084-25.2018.8.26.0344 SP 7001084-25.2018.8.26.0344

os deveres previstos nos incisos VII e VIII do art. 39 da LEP , tampouco que tenha satisfeito as penas de multa...Agravo de Execução Penal EP 70010842520188260344 SP 7001084-25.2018.8.26.0344 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001615620188260637 SP 9000161-56.2018.8.26.0637

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000660952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000161-56.2018.8.26.0637, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0015298-34.2017.8.19.0001 - Apelação - 30/07/2018 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0015298-34.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0015298-34.2017.8.19.0001 Protocolo:…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2018

CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MAGISTRADO DE PISO QUE, POR OCASIÃO DA ENTREGA DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90000375320188260482 SP 9000037-53.2018.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000350055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000037-53.2018.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00053956920178260521 SP 0005395-69.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000841726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005395-69.2017.8.26.0521, da Comarca de…